Receita Federal reduz para 12 anos idade mínima exigida para inscrição no CPF
A Receita Federal reduziu de 14 para 12 anos a idade mínima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). A decisão consta de Instrução Normativa nº 1.688, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial […]