Receita Federal regulamenta o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Foi assinada, pelo Secretário da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, em relação […]
Só no Brasil: moeda de um centavo impede liberdade
Nem mais, nem menos: Escrivã exigiu pagamento exato de fiança fixada em R$ 2.626,66. “Um centavo vale mais do que a liberdade.” Foi o que descobriu nesta quarta-feira, 6, o advogado Willamys Ferreira Gama ao não conseguir pagar a fiança de sua cliente, fixada em R$ 2.626,66, por não ter uma moeda de um centavo. […]