Contestada norma sobre fixação do número de deputados Federais
O governador do ES, Renato Casagrande, ajuizou ADIn no STF contra a norma que autoriza o TSE a redefinir o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal. Segundo a ação, o art. 1º da LC 78/93 desrespeitou o art. 2º da CF/88, que estabelece a separação dos poderes, já que delegou […]