Governo publica decreto que regulamenta Lei de Acesso à Informação no Pará
O Diário Oficial do Estado traz, na edição do último dia 31 de agosto, o decreto nº 1.359, que regulamenta a implantação, no Pará, da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas. Válida para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal […]