Quatro projetos do governador Helder Barbalho compõem a pauta de amanhã, 22, da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Dr. Daniel Santos (MDB). A princípio, são propostas que não devem provocar polêmica, mesmo a que transforma a Superintendência do Sistema Penal (Susipe), atualmente sob o comando do advogado Jarbas Vasconcelos, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o que incorreria em mais despesas para o Estado.
É que na semana passada, em reunião com secretários estaduais sobre os projetos do Executivo a serem votados, alguns deputados chegaram a defender a extinção de uma secretaria, no caso a de Segurança Pública (Segup), o que foi descartado. Em plenário, o deputado Carlos Bordalo (PT) se manifestou a favor da manutenção da pasta de segurança.
“A Segup, no Pará, é uma inovação e não podemos pensar que é dispensável. A Segup é uma âncora integradora do sistema de segurança pública. Não foi criada à toa”, enfatizou o petista, que destacou o trabalho do ex-secretário Paulo Sette Câmara, responsável pela criação da Ouvidoria da Segup e pela criação do Conselho de Segurança Pública (Consep), que reúne representantes do governo e da sociedade.
Renúncia e incentivos fiscais
Em 2020, o governo do Pará estima aumentar o orçamento do Estado de R$ 26,1 bilhões para R$ 27,9 bilhões, dos quais R$ 12,5 bilhões advirão do recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhorias. Somente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pago pelos cidadãos, irá contribuir com R$ 9,8 bilhões.
Para aumentar a arrecadação, o governo do Estado vem desde o início do ano trabalhando para incentivar e atrair mais empresas para o Pará, promovendo várias alterações na legislação tributária paraense. E está disposto, com a concessão de benefícios, a fazer uma renúncia fiscal de R$ 565,2 milhões em 2020, conforme fixado na projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento Anual (LOA), em tramitação na Alepa. Até 2022, a renúncia pode chegar a R$ 645,8 milhões.
Amanhã, a Alepa votará mais dois projetos de lei de incentivos fiscais: o PL 292/19, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.674/91, incluindo a contribuição do setor minerário ao Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE); e o PL 261/19, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e que também dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017.
“Esse é um projeto que tenta resgatar a capacidade do Estado de competir com outros Estados da federação. Não raras vezes o Pará sofreu retaliações e até rolo compressor por outros Estados em função da tão chamada guerra fiscal”, disse o deputado Orlando Lobato (PMN), ao falar sobre a “grande importância” do PL 261/19.
Teto salarial
Dentre os quatro projetos do Executivo, o primeiro a ser votado será uma emenda constitucional, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição do Pará, que trata do teto salarial e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do Estado, dos agentes políticos, dos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e dos proventos, das pensões ou de outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Pelo texto atual, o texto não pode exceder o subsídio mensal, em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a emenda constitucional, o teto passa a ser o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), limitado a 9,25% do salário dos ministros do STF Ministros do Supremo Tribunal Federal. O teto exclui os subsídios dos deputados estaduais.
Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém
