Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
Congresso Nacional

Sessão conjunta encerra trabalhos sem apreciação de vetos

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização inicia discussão e aprovação de créditos especiais e suplementares

Brasília – Após a abertura da sessão do Congresso Nacional, nesta terça-feira (13), quando Câmara dos Deputados e Senado apreciariam a possibilidade da derrubada dos oito vetos presidenciais que trancam a pauta dos trabalhos, não houve quórum e por acordo de lideranças partidárias o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB/CE), que preside as sessões do Congresso, sugeriu um inversão de pauta para que fossem votados os projetos de lei (PLNs) que aguardam na fila.

De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, são necessários os votos de dois terços dos deputados e dois terços dos senadores para que um veto presidencial seja derrubado. O Plenário manifestava a intenção de derrubar dois dispositivos do Veto 19/2018, que impede benefícios fiscais para a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas de tecnologia.

Com pouco menos de 250 deputados presentes, o veto seria mantido caso a votação acontecesse. Por acordo, ficou decidido que as apreciações dos vetos presidenciais serão discutidos na próxima reunião do Congresso, o que permitiu que os parlamentares decidissem durante a sessão sobre os PLNs, que distribuem verbas orçamentárias para diversas áreas. Os líderes partidários concordaram com a sugestão do presidente Eunício Oliveira e acataram a inversão de pauta que adiou a apreciação dos vetos. Com o andamento da sessão, deputados e senadores aprovaram nove Projetos de Lei do Congresso Nacional que tratam de créditos adicionais ao Orçamento da União de 2018.

Oito vetos trancam a pauta 

Dos oito vetos pendentes, três podem ser derrubados integralmente. É o caso, por exemplo, do Veto 29/2018, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 — Complementar), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias. Os demais vetos já tiveram alguns trechos mantidos, mas dependem de avaliação final sobre o restante. Isso ocorre com o veto 19, que chegou a ser discutido, e também com o Veto 20/2018. Este último atinge três pontos da Lei 13.675, de 2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O primeiro item rejeitado é referente à inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei — o Executivo argumenta que os dispositivos se referem a questões já tratadas na legislação e que atendem a princípios e normativos internacionais. Há também negativa à equiparação da carreira dos agentes penitenciários à dos policiais, com o argumento de que a atividade dos agentes não é de natureza policial.

Veja também:  Pará suga quase R$1 bilhão por ano de Parauapebas, mas pretende "devolver" apenas R$5 milhões em 2019

Sem acordo sessão do Plenário da Câmara é encerrada

A sessão extraordinária da Câmara dos Deputados foi encerrada devido à falta de acordo entre os partidos. Segundo deputados da oposição, havia um acordo entre líderes partidários para a votação da Medida Provisória 846/18, que redistribui os recursos das loterias federais. Como alguns partidos queriam votar requerimentos de urgência e outros projetos de lei pautados e, devido ao baixo quórum para votações nominais, a sessão foi encerrada sem votações. Com o quórum baixo, qualquer pedido de verificação pode derrubar a aprovação de uma matéria.

Em relação à MP 844/18, devido à falta de acordo sobre o tema, não haverá a leitura para início de tramitação da medida, que facilita a privatização de serviços de saneamento básico. Essa MP perde a validade no dia 19 de novembro.

Comissão de Orçamento

Em uma rápida reunião, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou uma série de créditos especiais e suplementares, alguns deles já aprovados posteriormente na sessão do Congresso Nacional. Foram mais de R$ 1,1 bilhão em alterações ao atual Orçamento da União. Mesmo com poucos parlamentares na reunião da CMO, devido às sessões não deliberativas da Câmara e do Senado, que estavam ocorrendo simultaneamente, um acordo entre os líderes permitiu que as votações transcorressem tranquilamente.

Relatório de receitas foi aprovado

Foi aprovado ainda o Relatório da Receitas do Projeto de Lei do Orçamento de 2019 (PLN 27/2018), relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB/RS). O presidente da CMO, deputado Mário Negromonte Jr (PP/BA), lembrou que os parlamentares: “Estão correndo para cumprir os prazos”. Mesmo com esforço dos parlamentares e ao fim da sessão, ficou pendente a análise para aprovação ou rejeição de bilhões de reais em recurso de alguns créditos especiais e suplementares pela CMO, que deverão ser votados na próxima reunião da CMO, na próxima semana, pois a prioridade é a aprovação do Projeto do Orçamento de 2019.

Abaixo, a relação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam de créditos suplementares e especiais aprovados pela CMO nesta reunião de terça-feira (13/11):

Por Val-André Mutran – correspondente em Brasília.

Deixe uma resposta