Brasília – Pela primeira vez em sua história, o Senado Federal aprovou o primeiro projeto oriundo de uma sugestão legislativa encaminhada por meio do Portal e-Cidadania por uma cidadã. O projeto de lei (PL 4.399/2019) que propunha mudança na Lei 8.213, de 1991, incluindo a fibromialgia no rol das doenças dispensadas de carência para o recebimento de benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, foi aprovado pelos senadores em Plenário. 

A proposta foi pelo aprovada pelo Plenário na última quarta-feira (5), e a proposição seguiu para a Câmara dos Deputados. Caso sofra alterações, o texto voltará para análise do Senado. Se for debatida e aprovada sem mudanças pelos deputados, a matéria já poderá seguir para sanção presidencial. 

Enviada em março de 2019 por Maria Angélica Gomes de Sousa, uma cidadã de São Paulo, a ideia obteve apoio necessário de outros internautas em pouco mais de um mês, sendo transformada na sugestão popular (SUG) 24/2019, com 23.451 votos. Maria Angélica argumentou que “muitos brasileiros sofrem 24 horas com dores terríveis e incapacitantes, sem conseguir dormir, pensar, sair de casa e ainda sendo maltratados no Sistema Único de Saúde (SUS) e INSS, como se estivessem imaginando o sofrimento”. 

Após discutir a ideia em audiências públicas, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) entendeu não haver dúvida de que a fibromialgia é uma doença crônica incapacitante e merecedora de atenção multiprofissional. O relator da matéria, senador Flávio Arns (Rede-PR), registrou que a lei brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo SUS. Diante desse cenário, a CDH acatou a proposta, determinando apenas a inexigibilidade da carência previdenciária para concessão de benefícios aos segurados com a doença. Depois de tramitar na CDH, o texto ainda passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO). 

Estímulo para a participação dos cidadãos

A iniciativa de participação popular proposta pelo e-Cidadania, criado em 2012 pelo Senado Federal, é um portal que visa estimular que dos cidadãos interajam nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação parlamentar e também permite a apresentação de uma proposta de lei de iniciativa popular. Para Ricardo Vaz, assessor do portal, a aprovação pelo Senado de um projeto de lei sugerido por uma cidadã é um marco para a democracia brasileira. 

“O e-Cidadania alcança seu propósito quando eventos como esse acontecem, porque trazem resultados efetivos para a população: o estímulo à participação das pessoas no processo legislativo. Temos várias outras ideias de cidadãos transformadas em projetos de lei tramitando nesta Casa, e esperamos que em breve essas sugestões trilhem o mesmo caminho do PL 4.399/2019” comemorou. 

Qualquer cidadão pode sugerir propostas de lei ou que alterem a Constituição Federal, as chamadas PECs (proposta de emenda à Constituição). Essas sugestões ficam disponíveis no portal aguardando apoio de outros usuários durante quatro meses. Caso consigam 20 mil assinaturas, as ideias são encaminhas para a CDH para serem apreciadas, arquivadas ou transformadas em projetos de lei ou PECs. 

Até o momento, mais de 71 mil ideias de cidadãos de todo o país já foram enviadas ao Senado. Dessas, 23 foram convertidas em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição. É o caso da Sugestão 30/2017, que prevê o fim do auxílio-moradia para juízes, deputados e senadores. A iniciativa recebeu 253,8 mil apoios, virou proposta de emenda à Constituição (PEC 222/2019) e agora está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação de relator. 

Outra proposta de iniciativa popular sugere tornar santinhos obrigatoriamente biodegradáveis. Enviada pelo internauta Pedro Carvalho, do Rio de Janeiro, a sugestão foi transformada no Projeto de Lei 2.276/2019, que aguarda parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC) na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília.