Brasília – Reunião na manhã desta terça-feira (2) entre parlamentares e o ministro da Economia, Paulo Guedes pode resultar numa reviravolta na estratégia do governo para a aprovação da reforma da Previdência que seria votada após a apresentação de uma outra reforma: a Tributária.

O governo avalia enviar uma proposta de reforma tributária ao Congresso antes mesmo da aprovação da reforma da Previdência. O tema foi pelo líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). “É uma possibilidade avaliada pelo governo, que também quer pautar a proposta de desvinculação do Orçamento, a chamada PEC do pacto federativo.”

Segundo o líder: “Se há condições políticas e se o parlamento entender que é o momento de fazer, se conseguimos aprovar a reforma tributária, se conseguirmos aprovar o quanto antes a questão da mudança do pacto federativo para levar mais recursos para a ponta da linha, melhor”, disse Vitor Hugo, ao sair da reunião com Guedes no ministério da Economia.

Carga tributária

Norteiam as discussões a paralisação da economia e pequena recuperação da retomada da geração de empregos em todos os setores da economia. A carga tributária e uma melhor redistribuição dos recursos arrecadados com impostos e contribuições foi levada a Guedes por parlamentares do PSD, os primeiros a se reunir com o ministro nesta manhã. Uma das ideias em discussão é redistribuir os recursos arrecadados com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, que incide sobre as empresas, revelou o deputado Júlio César (PSD-PI).

“A título de sugestão, falei ao ministro que ele poderia voltar a base econômica da CSLL, que é o imposto de renda das pessoas jurídicas, para compartilhar entre União, estados e municípios. Com isso, vai ter o apoio muito forte dos prefeitos e dos governadores do Brasil”, explicou o parlamentar.

O temor da base e do governo é que haja alterações que possam desfigurar a proposta original apresentada na Câmara, na tramitação da Previdência quando a mesma for discutida na Comissão Especial (instância onde os parlamentares podem alterar o texto da reforma) a ser criada para discutir os méritos da PEC 6/2019 e da Reforma da Previdência dos Militares.   

Na avaliação do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que participou do encontro com o PSD, a decisão sobre pautar a reforma tributária já durante a tramitação da Previdência caberá aos parlamentares. Internamente, o debate está avançado. No último fim de semana, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, publicou em uma rede social que a medida está “no forno”.

“Não tenha dúvida de que a reforma tributária é essencial. O Brasil tem uma carga tributária alta e uma estrutura tributária absolutamente inescrutável. Há uma espécie de disputa dos entes federados na obtenção desses recursos. É evidente que é necessário se organizar a matriz de arrecadação no país. A conveniência da apresentação do projeto será decidida juntamente com os líderes partidários e com os presidentes das Casas” garantiu Marinho. “ São (propostas) complementares. O Brasil não vai viver só de reforma da Previdência.”

Tramitação no Congresso pode destravar essa semana

Apesar de outras pautas começarem a ser debatidas, a revisão das regras da aposentadoria ainda é a maior preocupação da equipe econômica. Ao intensificar a agenda de encontros com parlamentares, Guedes entrou de vez na articulação pela reforma no Congresso, o que foi bem visto pelos líderes. Nesta quarta, o ministro participa de uma audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC).

É atribuição do colegiado da CCJC os membros analisarem os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; e a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição.

“Acho que todos que tiverem contribuindo para essa matéria que é tão importante para o país seja aprovada são bem-vindos. E o ministro da Economia, naturalmente, cumpre um papel fundamental e insubstituível nisso”, concluiu o líder André de Paula (PSD-PE).

Guedes deve ter trabalho pela frente, uma vez que parlamentares já demonstraram resistência a pontos da reforma antes mesmo de o texto começar a ser debatido no Congresso. As regras mais rígidas propostas para o acesso ao benefício pago a idosos carentes e para a aposentadoria rural já foram publicamente descartados por um grupo de 13 partidos, que integram o chamado Centrão.

Pacto federativo

A rediscussão do chamado pacto federativo também entrou na pauta de conversas do ministro com os parlamentares nesta manhã. Guedes se reuniu com deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo e se comprometeu a montar um grupo de trabalho para discutir medidas para descentralizar recursos para estados e municípios. O pacote envolve ainda a redistribuição de até 70% dos recursos arrecadados com o megaleilão da cessão onerosa, que o governo tenta tirar do papel.

“Está sendo discutida a Lei Kandir, 1% do FPM, a cessão onerosa, a securitização, temas extremamente importantes que vão fortalecer municípios e estados”, listou o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PR), presidente da frente parlamentar.

Costa Filho disse que a agenda envolve uma PEC para desvincular o Orçamento, defendida por Guedes desde a campanha eleitoral, que também pode tramitar ao mesmo tempo que a reforma da Previdência.

“Ficou acertado (que a tramitação seria) concomitantemente (à Previdência). Tem a sensibilidade do presidente Rodrigo Maia, do Davi Alcolumbre (presidente do Senado). O novo pacto federativo é um tema que une o Brasil. O ministro Paulo Guedes entende que já a partir de amanhã vai fortalecer a discussão do pacto. Não apenas ficar na agenda fiscal, que é a agenda da Previdência.”

Na semana passada, depois de adiar a ida à CCJ, Guedes afirmou que fora alertado sobre a possibilidade de “tomar pedra” do próprio partido, em referência ao PSL. Nesta terça-feira, o relator da reforma negou problemas com o ministro e disse que ele tem todo o apoio da bancada: “No Congresso, na bancada do PSL, na bancada do presidente da República, há uma unanimidade no entendimento em dar total apoio ao ministro da Economia.”

Entenda o que é a CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda. É devida pelas pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do IR, destinando-se ao financiamento da Seguridade Social, estando disciplinado pela lei nº 7.689/1988 e suas alterações.
Sua alíquota varia entre 9% e 20% e a base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda.

A CSLL é devida pelas pessoas jurídicas da seguinte forma:

• Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES pagam IRPJ, COFINS, CSLL, PIS e outros tributos unificados;
• Pessoas jurídicas optantes pelo lucro real: a alíquota de 9% será aplicada sobre o LAIR (Lucro antes do Imposto de Renda).
• Pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado: alíquota de 9% aplicada sobre o lucro do empreendimento. Este lucro é obtido aplicando-se os percentuais de lucro presumido (e de lucro arbitrado), presentes na tabela que segue logo abaixo, sobre a receita bruta:

Lucro atividade econômica

• 12% Para as receitas das atividades comerciais, industriais, imobiliárias e hospitalares.
• 32% No caso de receitas de serviços em geral, exceto serviços hospitalares.

O pagamento é feito todo dia 15 de cada mês.

Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.