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Proposta que altera marco legal das telecomunicações é aprovada e vai a Plenário no Senado

Relator na Comissão de Ciência e Tecnoloigia, o senador Fexa Ribeiro destaca necessidade de atualizar a Lei Geral das Telecomunicações diante das mudanças tecnológicas e da ascensão da Internet

Projeto que altera o marco legal das telecomunicações (PLC 79/2016) foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Com 7 votos favoráveis e 3 votos contrários, a proposta foi debatida após a apresentação de um voto em separado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). A comissão também aprovou requerimento do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para que o projeto tramite em regime de urgência no Plenário.

Passados 21 anos da aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, o Senado avança na atualização da norma. Na última quarta (31 de outubro), o senador apresentou parecer pela aprovação apenas com emendas de redação, o que dispensa o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Na avaliação de Flexa, o novo marco regulatório das telecomunicações é urgente para abrir espaço para investimentos que possam aprimorar a cobertura e a capacidade das redes de suporte à internet em banda larga.

O senador observa que o serviço de telefonia fixa passa por um período de declínio irreversível, com queda no número de assinantes, enquanto a utilização da Internet vem substituindo não apenas o aparelho fixo pelo celular, mas também a própria telefonia como forma principal de comunicação.

“O projeto possibilita extinguir a questão das concessões para telefonia fixa e mudar para autorizações como são todos os sistemas móveis. Transfere expectros de uma operadora para outra com anuência do poder público que é a Anatel. E regulamentamos de uma vez por todas a questão do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Estamos prontos para o debate. Vamos aguardar a próxima reunião e conversar com nossos pares e, se possível, aprovar e levar ao Plenário”, disse Flexa.

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O texto tramita desde 2015 quando foi apresentado pelo deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Chegou ao Senado no ano seguinte e foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, sendo enviado em seguida para sanção do presidente Michel Temer.

No entanto, um recurso da oposição foi parar no STF, que determinou a devolução do texto ao Senado. Os autores do recurso alegaram que a proposta passou por uma tramitação acelerada e deveria ter ido ao Plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, encaminhou o texto para a Comissão de Ciência e Tecnologia, antes da palavra final do Plenário. Esse “vai e volta”, segundo Flexa, se deve à complexidade do assunto.

“Esse é um projeto complexo. Não é à toa que está há tanto tempo tramitando. Já passou pela Comissão de Desenvolvimento Nacional. Já foi ao Plenário, já foi à sanção e voltou. É realmente um projeto que precisa ser debatido. Ele é da maior importância para o país. Ele moderniza o sistema”, avaliou o senador.

Outorga
Entre outros pontos, o PLC permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. A prestadora deve assumir o compromisso de que o saldo gerado na adaptação será obrigatoriamente convertido em investimentos em redes de banda larga.
O projeto ainda trata de restrições de incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços.

Por Val-André Mutran – Correspondente em Brasília

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