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Brasil

Projeto que amplia gastos das prefeituras com pessoal volta à CAE do Senado

O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54%

O Plenário do Senado aprovou ontem, terça-feira (6), um requerimento para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analise o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 15/2016, que amplia a margem de gastos dos municípios com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita essas despesas a 60% da receita corrente líquida. Mas o texto do senador Otto Alencar (PSD-BA) exclui desse percentual os gastos com servidores de programas sociais.

Quatro projetos que modificam a Lei de Responsabilidade Fiscal voltados para a situação financeira de estados e municípios estão na pauta do Plenário para votaão em breve. São os Projetos de Lei Complementar (PLC) 64/2016 e Projetos de Lei do Senado (PLS) 15/2016, 329/2017 e 334/2017. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita em 60% da receita corrente líquida os gastos das prefeituras com pessoal.

O Projeto que abre a pauta estabelece que as despesas com servidores de programas sociais, como o Saúde da Família, os centros de atenção psicossocial e os centros de referência de assistência social, sejam retirados do total de gastos de estados e municípios.

Um deles é o que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais (PLS 15/2016).
O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito.

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Pela proposta, não serão considerados na receita corrente líquida dos municípios os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal relativas aos membros eletivos dos conselhos tutelares. Também não serão contadas as despesas com pessoal, de municípios e estados, custeadas com recursos transferidos pela União em apoio a programas de saúde da família, de assistência social e de atenção psicossocial.

O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101, de 2000), que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo.

Objetivos do legislador

Um dos objetivos do autor, é diminuir os efeitos da crise econômica e da queda de arrecadação das prefeituras. Pelo texto, os gastos com esses servidores serão considerados responsabilidade da União, cujo teto na LRF é de 50% da receita corrente líquida. Também pode ser votada na sessão deliberativa proposta que impede que as receitas de royalties sejam consideradas no cálculo do limite das despesas com pessoal nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Outro projeto na pauta obriga que despesas com saúde e educação sejam prioridade na execução orçamentária estadual, municipal e do DF.

Por Val-André Mutran – Correspondente em Brasília

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