Por Val-André Mutran – de Brasília


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 408 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções o texto do Projeto de Lei 10372/2018, que muda legislação penal e processual penal, conhecido como o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, na noite desta quarta-feira (4).  O texto foi amplamente modificado e retirou as principais propostas apresentadas pelo ex-juiz da Lava Jato em fevereiro. A votação é uma derrota para Moro e para a “bancada lavajatista”, que até o último momento defendeu a aprovação do texto original.

Foram dez meses de trabalho do Grupo de Trabalho do Grupo Especial criado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Dois pontos considerados cruciais – a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar – não foram aprovados.

Nos últimos dois meses, o ministro percorreu as salas dos partidos na Câmara, participou de almoços e jantares com bancadas e líderes na tentativa de convencer os parlamentares a aprovarem o texto original. Ontem, antes da votação, Moro fez um esforço final e se reuniu por duas vezes com deputados do chamado Centrão – formado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos –, buscando reverter a derrota que já se desenhava ao longo do dia.

Em reunião com os parlamentares do DEM, Moro apelou aos presentes afirmando que a opinião pública era favorável ao projeto. Ele reclamou que pontos considerados por ele como cruciais haviam sido suprimidos do texto. 

A pressão de Moro e de seus apoiadores não surtiu efeito esperado. Além do excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância, o ministro também viu fracassar a tentativa de resgatar o “plea-bargain”, que daria a possibilidade de acusados confessarem crimes em troca de uma pena menor. O instrumento já existe no Código Penal dos Estados Unidos e Moro queria trazê-lo para o Brasil.

Os deputados ainda aceitaram permitir que agentes da Segurança Pública infiltrados possam produzir provas que levem à prisão de suspeitos desde que exista uma operação em curso. Na prática, um policial disfarçado poderá, por exemplo, tentar comprar drogas de um traficante investigado e usar a ação para provar o crime.

Outra alteração negociada pelo grupo e pelo ministro que voltou ao pacote foi o fim da progressão de pena para condenados ligados às organizações criminosas como PCC, Comando Vermelho ou milícia.

“O texto é o do grupo de trabalho e não o do Moro. A licença para matar será derrotada nesta noite neste plenário. PCdoB vai votar sim pela urgência. Nós vamos votar o texto e derrotar Sérgio Moro,” afirmou o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP).

Moro não quis comentar sobre a negociação e saiu do Congresso antes do resultado final.

“Sei que tem vários pontos que muito poderão criticar. De 100%, o relatório está contemplando quase 70%. Dentro do meio político é algo para se considerar,” afirmou o Capitão Augusto (PL-SP), que relatou a proposta no grupo de trabalho criado por Maia e é coordenador da Bancada da Bala.

Desde que chegou na Câmara, o projeto proposto por Moro foi alvo de controvérsias. O ministro tentou pressionar o presidente Rodrigo Maia para acelerar a tramitação da proposta, causando o primeiro mal-estar dele com o Parlamento. Maia criticou a pressão de Moro e, para atrasar a análise do projeto, criou um grupo de trabalho para analisar o pacote.

Aliados do ministro também criticaram o engajamento tímido do presidente Jair Bolsonaro às medidas. Sem falar com Moro, em março, Bolsonaro combinou com Maia adiar a discussão do pacote para não atrasar a votação da Reforma da Previdência. O acordo foi visto como um sinal de desprestígio ao ministro.

Apesar das modificações, o pacote é considerado por técnicos do Ministério da Justiça e da Câmara como o maior pacote de medidas ligadas à Segurança Pública votadas de uma só vez desde a Constituinte.

O projeto proíbe a liberdade condicional e a “saidinha” de criminosos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. “Não faz sentido, por exemplo, Suzana Von Richtoffen, que matou a mãe, ter saidinha no dia das mães,” justificou o relator das medidas no Plenário, deputado Lafayette Andrada.

Pelo texto, qualquer tipo de crime cometido com arma proibida terá a pena aumentada. Embora não tenha endurecido punições relacionadas a corrupção, o projeto amplia a pena do crime de concussão, que é quando um funcionário público pratica extorsão para exigir uma contrapartida.

O deputado federal Joaquim Passarinho (PSC-PA) foi à Tribuna comemorar a aprovação da matéria. “O projeto não ficou como todos queriam, muito menos como eu queria. A videoconferência, por exemplo, deveria ser obrigatória. Gasta-se muito com o transporte de presos para audiências. O Banco de DNA deveria ser para todas as pessoas, mas ficou reduzido. Mas essa Casa é a casa do possível, e não o ideal para ninguém,” ponderou. 

Foi mantida no texto a criação do banco nacional de perfil balístico e a permissão do aumento da permanência de presos perigosos em estabelecimentos federais de segurança máxima. Dois pontos inclusos que não foram bem aceitos por Moro foram a criação do juiz de garantias e as mudanças nas regras de delação premiada.

A matéria segue para a análise dos senadores.