Parauapebas: juiz nega revogação de prisão preventiva à advogada e ao capitão PM acusados de matar Dácio Cunha

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O juiz Líbio Araújo Moura, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas indeferiu os pedidos de revogação das prisões preventivas decretadas à advogada Betânia Maria Amorim Viveiros e ao Capitão da PM Derícilo Júlio de Souza Nascimento, presos sob a acusação de participação na morte do advogado Dácio Cunha, em  05 de novembro de 2013, após operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do Pará. Dá decisão cabe recurso. Confira a íntegra da decisão interlocutória do juiz Líbio Moura:

Major-JulioBetnia-Viveiros

Os requerentes Dercilio Júlio de Souza Nascimento e Betânia Maria Amorim Viveiros, presos desde 18 de fevereiro de 2016, por meio de causídicos constituídos, ingressaram com pleito de revogação de custódia cautelar, alegando não haver necessidade na sua custódia.  Os acusados junto com os denunciados Francisco da Silva Sousa e Kacilio Rodrigues Silva, respondem pelo suposto delito do art. 121, §2º, I, IV e V, c/c art. 288, parágrafo único, c/c art. 347, parágrafo único, c/c art. 29, todos do Código Penal.

O órgão ministerial opinou desfavorável à medida, argumentando ainda estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

O feito aguarda a citação e a respectiva apresentação da resposta escrita à acusação do agente Dercílio Júlio de Souza Nascimento.

É o relato necessário. Passo a decidir.

Preliminarmente, é de se destacar que a sistemática da custódia cautelar brasileira sofreu profundas alterações com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, a qual alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, sendo que ao magistrado, no momento da comunicação da prisão em flagrante tem três opções: a) relaxar a medida; b) conceder de ofício a liberdade provisória e c) converter a segregação em prisão preventiva (art. 310 do CPP). Desse modo, atualmente, após o dia 04 de julho de 2011 (entrada em vigor da Lei 12.403/11), a segregação em flagrante, por si só, não é força constritiva isolada a manter a agente no cárcere. No caso dos autos, a prisão dos agentes se trata de preventiva decretada após requerimento do Ministério Público.

Como cediço, as medidas cautelares que afetam a liberdade no processo penal apresentam a característica assemelhada à cláusula da imprevisão na esfera civil, de natureza rebus sic stantibus, isto é, desaparecendo os motivos que ensejam o gozo ou a privação do benefício de responder ao processo solto, a situação deve ser alterada. Tal característica é expressa no art. 316 do CPP.

Analisando os autos, verifica-se que suas segregações foram decretadas de forma preventiva, pois visava garantir a ordem pública, abalada pela gravidade da infração atribuída aos agentes, bem assim para garantir a aplicação da lei penal.

Desse modo, por ora, não percebo qualquer alteração fática a justificar o desfazimento da medida. A ordem pública se correlaciona com a própria credibilidade da atuação jurisdicional, sendo inviável, momentaneamente, admitir a liberdade da agente, sob pena de ofensa ao caractere. A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como a gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. Tais elementos não precisam ser encontrados cumulativamente, bastando que exista, pelo menos, um binômio, como regra (in: Prisão e Liberdade. Guilherme de Souza Nucci. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 64). Se o entendimento judicial fosse diverso, decerto a medida extrema não teria sido prolatada. Além disso, a segregação assegurará a aplicação da lei penal sem qualquer atropelo, o que também justifica a prisão.

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, a Lei 12.403/11 trouxe um rol preferencial de medidas cautelares civis que devem ser aplicadas antes de se valer da prisão, o que caracteriza a subsidiariedade desta opção (art.319, incisos I e IX e art. 320 CPP). Contudo, tal eventualidade na segregação não implica o necessário esgotamento prévio, aguardando-se a demonstração da ineficiência de uma medida diversa da prisão para somente depois decretá-la. Basta, apenas, a verificação no evento posto para a decretação. Não se pode olvidar que todo o tratamento jurídico em torno das medidas cautelares, implica um juízo valorativo de urgência e necessidade; dependendo do caso concreto, não se concebe que haja uma trajetória de ascendência entre a substituição, cumulação, para enfim, se chegar à prisão preventiva.

Presentes os requisitos da preventiva e havendo de modo fundamentado a inadequação da substituição ou cumulação, poderá ser diretamente decretada a prisão preventiva (in: Liberdade Provisória e outras medidas cautelares. Amaury Silva e Felipe Miranda dos Santos. 1ª Ed. Leme/SP: Ed. JH Mizuno, 2011, p. 28).

Na situação concreta, não verifico como a liberdade da agente, ainda que parcial, possa ser concedida. Somente a segregação evitará o risco na concessão de outra medida subsidiária, pois a conduta guarda os caracteres de gravidade e necessidade de salvaguardar a sociedade diante do fumus commissi delicti.

Ante o exposto, sem necessidade de exaustiva divagação jurídica, presentes os pressupostos da custódia cautelar, acolhendo manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA de BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS e DERCÍLIO JULIO DE SOUZA NASCIMENTO, com base na garantia da ordem pública e da instrução penal.

Intime-se OS requerentes.

Cumpra-se.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

Parauapebas, 07 de março de 2016. LIBIO ARAUJO MOURA Juiz de Direito

3 comentários em “Parauapebas: juiz nega revogação de prisão preventiva à advogada e ao capitão PM acusados de matar Dácio Cunha

    • Zé Dudu Autor do postResponder

      A fundamentação legal para os acusados são:
      Art. 121 com motivo torpe e sem chance de defesa à vítima, além de tentativa de assessugar ocultação e impunidade de outro crime e mais o Art. 288 e 347 todos c/c art. 29.

      • thiago Responder

        mesmo se foram condenados a uns 300 anos, tendo em vista as brechas nas leis , outros motivos obscuros do judiciário ou à condenação a penas alternativas, chuto no máximo uns 8 anos.

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