À unanimidade de votos, foi aprovado nesta quarta-feira, 10, pela Assembleia Legislativa o projeto de lei do governador Helder Barbalho, que institui o Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Pará em dívida com o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev). Na matéria, é fixado o prazo de 240 meses para que os municípios devedores paguem suas contas, com um desconto de 50% no valor da parcela mensal.
Em contrapartida, as prefeituras se comprometem a adotar medidas de responsabilidade e austeridade fiscais que possibilitem o equilíbrio entre receitas e despesas dos municípios, evitando, assim, o retorno à inadimplência e garantindo recursos em caixa para investimentos.
Aprovada em todos os turnos e redação final, a proposição foi encaminhada ao governador para ser sancionada, o que permitirá às prefeituras que comecem a repactuar suas dívidas. Apesar dos pedidos, a imprensa não teve acesso ao texto do projeto de lei, que não está disponibilizado nos sites nem da Alepa nem do Governo do Estado.
A dívida de municípios com o Igeprev é antiga, conforme observou a deputada Cilene Couto (PSDB). Vem desde a municipalização do ensino fundamental, previsto pela Constituição Federal de 88 e pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB). O problema que é muitas prefeituras deixaram de recolher as obrigações previdenciárias dos servidores de educação cedidos pelo Estado, para facilitar o processo de municipalização.
A partir daí, as dívidas começaram a crescer até chegar à casa dos milhões de reais, chegando a inviabilizar o trabalho de muitas prefeituras que ficaram sem recursos para investir e muito menos para quitar o débito com o Igeprev. Com o programa de ajuste fiscal, o líder do Governo na Alepa, deputado Chicão (MDB), afirmou que o Estado passa a oferecer condições reais para que todos os municípios devedores quitem seus débitos previdenciários.
“Dívida nunca é confortável, mas fica bem negociável para os municípios”, afirmou Chicão, para assegurar que as condições impostas às prefeituras “são bastante suáveis”. Pela ementa do projeto, o programa de ajuste fiscal condiciona a retenção das transferências constitucionais aos municípios, ou seja, disse o líder governista, as prefeituras que deixarem de pagar a dívida durante três meses consecutivos deixarão de receber do Estado os repasses de recursos constitucionais do período.
À imprensa não foi informado quais os municípios em débito com o Igeprev e nem o montante da dívida, sendo que não é a primeira vez que o Governo do Estado baixa lei para dar uma força à gestão municipal. Em 2007, a Lei nº 7.058 parcelou os débitos contraídos no período de 2002 a 2007. No ano de 2008, mais uma lei, a de nº 7.229, que parcelou também em 240 vezes valores totais que já ultrapassavam mais de R$ 70 milhões, segundo o Igeprev.
Em 2018, o então governador Simão Jatene encaminhou projeto à Alepa criando o Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios, mas foi retirado de pauta por ter sido enviado às vésperas das eleições gerais. “É bom deixar claro que esse não é o mesmo projeto do governo passado”, frisou Chicão, para informar que o programa atual “é muito mais de gestão política do que de negociação, para socorrer os municípios”.
Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém
