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Parauapebas

Lei Orçamentária é rediscutida em Audiência Pública em Parauapebas

O orçamento para 2019, R$ 1,24 bilhão, teve a destinação detalhada para os representantes da sociedade civil organizada que compareceram à audiência

A CFO (Comissão de Finança e Orçamento) da Câmara Municipal de Parauapebas realizou na noite desta quarta-feira, 14, Audiência Pública para rediscutir com a população a LOA (Lei Orçamentária Anual). A participação popular, mesmo considerada pequena, permitiu que fossem ouvidos representantes de entidades da sociedade civil organizada que apresentaram suas propostas e críticas à formatação do projeto.

O valor R$ 1.243.000.000,00 bem como a destinação foi definido no PPA (Plano Plurianual), já discutido pelo governo com entidades e a comunidade. Agora, a Câmara Municipal realizou a audiência para rediscutir com a comunidade o valor e o detalhamento dos gastos públicos. O próximo passo é a discussão e voto dos vereadores que poderão fazer modificações. Ao final, o prefeito Darci Lermen, com a aprovação da Câmara Municipal, estará autorizado a gerir o valor de acordo com o definido.

Diversos representantes de entidades usaram a tribuna e apresentaram propostas para que sejam feitas alterações no projeto criticando, inclusive, a destinação de recursos para o Gabinete, R$ 20 milhões, e a redução de recursos para o setor de habitação.

Outro assunto pontuado foi o crédito suplementar de 30%, direito assegurado em lei favorável ao chefe do Executivo, que poderá fazer o remanejamento de R$ 372.900.000,00 para outras finalidades não previstas.

Todos os questionamentos foram respondidos pelo secretário municipal de Planejamento, João Correa, que detalhou a forma estrutural como tudo foi feito e as melhorias previstas com os investimentos dos recursos.

A Audiência Pública da LOA é de responsabilidade da CFO, presidida pelo vereador Zacarias Marques (sem partido), tendo como membros o vereador Luís Castilho (PROS) e a vereadora Joelma Leite (PSD).

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Como se elabora a LOA

Após passar pelos trâmites que são Base Legal, com amparo no Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal que garante o Incentivo a participação popular e realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Além do Artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, assegurando os Projetos de Lei do PPA, da LOA e da LDO a serem debatidos com a sociedade durante seus processos de elaboração e de discussão. Devendo os poderes Executivo e Legislativo dar ampla publicidade aos projetos que se tratam neste artigo.

Assim, a começar pelo PPA, que define as políticas públicas substanciadas nos programas, com metas e indicadores pelo período de quatro anos, dando origem à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as metas e prioridades da administração pública, para cada ano e orientação do orçamento (LOA).

Essa, por sua vez, disciplina todos os programas e ações no exercício, promovendo recursos para execuções das ações necessárias ao alcance das metas.

O PPA, discutido neste ano, garante o ciclo orçamentário para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, podendo ser reavaliado a cada ano.

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  1. Estive lá. Foi a maior baixaria. Os populares desceram o pau no prefeito e na atual gestão. Criticaram bastante as pastas de educação e saúde e questionaram o papel de outras tantas, como urbanismo, mineração e desenvolvimento. Foi terrível ver os vereadores calados, sem ter o que falar diante de tamanho desastre que se tornou a administração que eles defendem ou fingem defender. Darci pode pegar o rumo do RS ou da BA porque aqui já era para ele. IN-COM-PE-TÊN-CIA SEM LIMITES esse governo dele. Mas cada povo com o prefeito que merece. #CrenDeusPai

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