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Canaã dos Carajás

Jeová Andrade autoriza compra milionária de prédio que abrigará a nova Câmara de Vereadores

A aquisição vai custar aos cofres públicos a “bagatela” de R$2.932.745,57. O valor segundo a Ascom, será retirado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

Em menos de um mês o pedido do presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Zilmar Costa Aguiar, o Júnior Garra, do Partido da República, chegou até o poder executivo e foi atendido pelo prefeito Jeová Andrade, do MDB, e agora é oficial. A Lei 821/2018, que dispõe sobre a autorização da compra do prédio que vai abrigar a nova sede do poder legislativo foi publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta terça-feira, 04, e vai custar aos cofres públicos R$ 2.932.745,57 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

O valor segundo a Ascom (Assessoria de Comunicação da prefeitura), será retirado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

O novo prédio, que antes abrigava um hotel, possui dois andares e está fechado há alguns meses. A nova localização, Av. São João, nº 50, Qd. 50, Lotes nº 09-15, Bairro Novo Horizonte
II, nas proximidades do Corpo de Bombeiros e da delegacia de Polícia Civil, pode tornar difícil o acesso da população, uma vez que o novo endereço fica bem distante do centro da cidade.

Após a mudança de endereço, o prédio onde atualmente funciona a Casa de Leis, localizado na Rua Tancredo Neves, nº 546, Centro, nas proximidades da sede da prefeitura, será destinado ao Pode Executivo, que ainda não sabe o que fazer com o imóvel, já que não está nos planos do governo qualquer  destinação de interesse público por enquanto.

Confira o Decreto que autorizou a compra:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 821/2018 LEI Nº 821/2018.
Dispõe sobre a Desapropriação por Utilidade Pública de Imóvel Urbano destinado a abrigar a nova sede da Câmara de Vereadores do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente, a constante do art. 84, inciso XIX da Lei
Orgânica do Município, faz que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Desapropriação por Utilidade Pública do Imóvel Urbano localizado na Av. São João, nº 50, Qd. 50, Lotes nº 09-15, Bairro Novo Horizonte II, Canaã dos Carajás/PA, que será destinado a abrigar a nova Sede da Câmara de Vereadores do Município de Canaã dos Carajás.

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Art. 2º. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel será de R$ 2.932.745,57 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme avaliação constante no Laudo de Vistoria Técnica do Imóvel, expedido por Engenheiro Civil credenciado junto ao CREA, integrante dos quadros da Secretaria Municipal de Obras de Canaã dos Carajás – Sr. Carlos Augusto Barbosa Gomes – CREA/PA nº 9122/D – Matrícula nº. PMCC 0101313, o qual fará parte integrante e indissociável desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes para execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária abaixo:

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA. Unidade Orçamentária: 1014 – Sec. Mun. De Obras e Serviços Públicos. Ação: 04 122 1351 1.006 – Desapropriar Imóveis para fins de Obras Públicas. Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições. Fonte: 012400 – Valor: R$2.932.745,57 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 4º. Fica determinado que o imóvel onde funciona a atual sede da Câmara Municipal, localizado na Rua Tancredo Neves, nº 546, Centro, Canaã dos Carajás, será revertido em favor do patrimônio do Município de Canaã dos Carajás – Poder Executivo, que posteriormente será dado destinação de interesse público, através de Decreto a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único – O prazo para entrega do imóvel discriminado no caput deste artigo será de até 12 (doze) meses, tendo como termo inicial, a partir da publicação da presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2018.

JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal.

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