A Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalista do Estado do Pará (Faddepa) protocolou, na última semana, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Carta Aberta, no início da qual cita especialmente o presidente da Casa, deputado Daniel Santos, e a presidente da Comissão de Divisão Administrativa de Assuntos Municipal, deputada Heloísa Guimarães – Dra. Heloísa.

No documento, assinado pelo presidente da Faddepa, Antonio Pantoja, a entidade manifesta descontentamento com o tratamento dispensado aos “distritos de Castelo dos Sonhos, no município de Altamira, e Moraes Almeida, no município de Itaituba”, que buscam a emancipação e já tiveram seus EVM (Estudos de Viabilidade Municipal) aprovados por decretos legislativos assim como os pedidos de realização de plebiscito enviado ao Tribunal Regional Eleitoral, enquanto os processos de outros distritos, em tramitação na Casa, “vêm sendo sistematicamente postergados”.

Em seus argumentos, o presidente da Faddepa cita que o Distrito de Extrema, em Rondônia, já realizou até plebiscito, lembra da criação dos municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá, em Mato Grosso, ambos emancipados em 2005, indaga: “O que nos impede de seguir o mesmo caminho?” e sugere que, caso os processos dos demais distritos avançassem, os plebiscitos poderiam até acontecer simultaneamente com as eleições municipais deste ano, o que, na opinião dele, significaria até uma economia aos cofres públicos.

Criação de municípios está suspensa desde 2014 

Em contato com Antonio Pantoja, a Reportagem do Blog do Zé Dudu lembrou que, em 2014, a então presidente da República Dilma Rousseff, já no seu segundo mandato, vetou totalmente a criação de novos municípios no País.

Em 2015, o então senador paraense Flexa Ribeiro apresentou o PLP 137/2015, propondo que a decisão da criação de municípios deveria voltar às assembleias legislativas. Esse projeto, entretanto, não avançou, passou pelo Governo Temer, mas, novamente não foi avante.

Lembrou ainda que, mais recentemente, o presidente Jair Bolsonaro também não mostrou disposição para acatar o assunto. Ao contrário, como amplamente noticiado, quer sim, acabar com 1.267 cidades com menos de 5 mil habitantes, e indagou a Pantoja se esse não seria o motivo pelo qual no Pará a Alepa não tenha dado sequência aos processos de emancipação?   

Presidente de federação diz que problema dos municípios é falta de gestão

O presidente da Faddepa disse que realmente Dilma vetou o PLP 98/2002 e, após esse veto, um grupo de emancipalistas se reuniu com a equipe de governo e ajudou na formulação do PLP 104/2014, que foi aprovado no Senado e na Câmara, mas apesar de ter sido construído com a equipe da então presidente, ela o vetou integralmente.

Após esse segundo veto, o então senador Flexa Ribeiro apresentou o novo projeto, o PLP 137/2015, que foi analisado pela Comissão Especial da Câmara e, após tramitar e ser aprovado nas comissões, foi encaminhado à mesa da Câmara.

“Compôs por várias sessões a pauta de votação. Todas as vezes que sua votação foi cogitada, o relator, deputado Carlos Gaguim, o retirou de pauta, devido ao baixo quórum. Havia risco eminente do PLP não obter votação favorável e, com isso, o processo ser arquivado”. detalha o presidente da Faddepa.

Ainda segundo ele, atualmente tramita na Câmara dos Deputados a PEC 188/2019, que propõe a Reforma do Pacto Federativo. “Esse Projeto de Emenda Constitucional traz em seu bojo a proposta de extinção de municípios com até 5.000 habitantes e que suas receitas próprias não atinjam 10% de sua receita total. Estudos recentes feitos pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, demonstram que 82% dos municípios brasileiros não possuem receita própria nessa ordem, ou seja 10% de suas receitas totais”, lembra.

Fonseca segue argumentando que, o problema da maioria dos municípios não é a falta de recursos e sim a má gestão dos recursos. E diz que há de ser considerado que esses pequenos municípios – muitos deles – possuem os melhores Índices de Desenvolvimento Humano. “Isso sem contar que a extinção de municípios precisa ser submetida à Consulta Plebiscitária”.

“Não é tão fácil extinguir municípios neste País. E, certamente, essa PEC 188/2019 não é o motivo que trava o processo na Assembleia Legislativa. Se não, como explicar o seguimento dos processos de Castelo dos Sonhos e Moraes Almeida?”, indaga.

Municípios só podem ser criados por lei federal

Ouvida por meio da Assessoria de Comunicação da Alepa, a presidente da Comissão de Divisão Administrativa de Assuntos Municipal, deputada Dr. Heloísa, afirma que a Comissão não privilegia nenhum Distrito e esclarece que os Estudos de Viabilidade Municipal dos distritos de Castelo dos Sonhos, em Altamira, e Moraes Almeida, em Itaituba, foram custeados pelos próprios interessados.

“A Alepa ainda não conseguiu firmar convênio com as instituições que poderiam realizar esses estudos sem custos para a Casa de Leis”, afirma Dra. Heloísa, reforçando que “enquanto não houver lei federal, novos municípios não poderão ser criados, o que pode ser feito é adiantar os processos, como providenciar os estudos de viabilidade e solicitar os plebiscitos, por exemplo”. acrescenta, por fim, que atualmente, há cinco municípios – não citou quais – com grande potencialidade para se emanciparem. “Para esses, a Comissão está pleiteando que a Alepa custeie os estudos”, finaliza.

Por Eleuterio Gomes – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Marabá