Por Hanny Amoras – de Belém

Em muitas casas legislativas Brasil afora, sejam municipais ou estaduais, passou a ser frequente a apresentação, por deputados e vereadores, dos chamados projetos de indicação, que nada mais são do que sugestões dos parlamentares aos chefes do Executivo – governadores e prefeitos – para que sejam realizadas obras e serviços, entre outras propostas, conforme demandas da sociedade.

Tal iniciativa é consequência das limitações dos parlamentares em apresentar projetos constitucionais. O problema é que os projetos de indicação, que não têm força de lei, estão deixando de ser exceção para virar regra. Com isso, abarrotam a pauta de votação, como ocorre na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), empurrando decisões sobre projetos inerentes ao Legislativo.

Na sessão de hoje (8) da Casa, a polêmica veio à tona, causou mal-estar e chegou a irritar o líder do Governo na Assembleia, deputado Chicão (MDB). Isso se deu no momento da votação do projeto de indicação do deputado Delegado Nilton Neves (PSL), para redução da jornada de trabalho dos farmacêuticos, matéria que mexe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de iniciativa privativa da União.

No primeiro semestre deste ano, a Alepa já havia aprovado a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, numa proposta do deputado Fábio Freitas (REP), apesar das ponderações feitas pelo deputado Raimundo Santos (Patri) de que a aprovação da matéria em nada mudava para a categoria, uma vez que o estado não tem competência para legislar sobre o assunto.

Diante de mais um projeto de competência da União, Chicão foi à tribuna para manifestar preocupação com o que vem ocorrendo na Alepa. Ele frisou que reconhece o mérito das propostas dos colegas, mas alertou para a falta de funcionalidade. “Não adianta apresentar projeto de indicação ao Governo do estado quando ele não tem competência nenhuma para isso. É como dizer: ‘Pega aí, governador, e resolva’. Não podemos fazer isso,” apelou o líder governista.

“Por mim, até acabava com esses projetos de indicação,” defendeu o deputado Toni Cunha (PTB), que, assim como outros parlamentares, entende que esse os projetos de indicação podem ser feitos por requerimentos. “Não tem sentido gastar esforços, discutindo algo estéril,” disse o petebista.

“São projetos que nem concorrentes são com a União. São projetos sui generis, teratológicos,” disparou o deputado Caveira (PP), referindo-se ao que considera falta de razoabilidade dos projetos de indicação, os quais, na avaliação do deputado Igor Normando (Pode), provoca “desgaste” ao Executivo numa iniciativa do parlamento.

A deputada Ana Cunha (PSDB) arrematou: “Há mérito na atitude do deputado, porém a legislação nos restringe e nos coloca no patamar da dificuldade [para legislar]”. Para a tucana, em vez de projeto de indicação, o parlamentar pode realizar audiências públicas e encaminhar o resultado para o governo avaliar.

Irritação

Da tribuna, o autor do projeto lançou dúvidas em torno da polêmica criada por sua iniciativa. “Se realmente há irregularidade por que há décadas temos aqui projetos de indicação?”, questionou Nilton Neves. “Tem interesse por trás disso,” acusou ele, que associou a polêmica à eleição do Conselho de Farmácia, que será realizada amanhã (9) em Belém.

“Por que mudança [sobre projeto de indicação] às vésperas da eleição do conselho,” insistiu o parlamentar. “Eu nem sabia dessa eleição,” rebateu Chicão, que numa das raras vezes em plenário demonstrou irritação. “Não posso aceitar que Vossa Excelência diga que tenha interesse por trás; essa acusação não tem fundamento. Se tem interesse por trás, diga onde está o interesse,” desafiou o líder governista, para afirmar que seu posicionamento sobre os projetos de indicação “não é pessoal.”

Fim das indicações

Durante o debate na Casa, surgiram algumas propostas, inclusive, de colocar um fim aos projetos de indicação, com o que não concordam vários deputados que veem nesse tipo de proposição uma forma de dar satisfação às suas bases políticas.

O presidente da Alepa, Dr. Daniel Santos (MDB), sugeriu uma reunião entre os parlamentares “para que os projetos de indicação não precisem ir a plenário”, o que foi reforçado pelo deputado Eliel Faustino (DEM). “Precisamos reunir o colégio de líderes para resolver esse problema,” propôs ele, para que o colégio possa propor outras modificações necessárias no Regimento Interno da Casa.

Enquanto uma definição não é dada ao problema, ficou decidido que o projeto de indicação de Nilton Neves será transformado em requerimento e encaminhado ao Congresso Nacional. O mesmo deve ocorrer com a indicação do deputado Fábio Freitas, de redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, caso a matéria ainda não tenha sido encaminhada ao governador Helder Barbalho.