Com o crescimento da população de Parauapebas, que teria muito mais gente do que os 202.882 habitantes apontados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (VJE) do município já sente o peso das demandas. E não é pouco. Os dados de 2018 ainda estão sendo processados pelo sistema, mas é certo que entre 2014 – ano de instalação da VJE em Parauapebas – e 2017 o número de novos casos na vara aumentou em 95%, passando de 1.638 processos para 3.188, dos quais 2.631 são cíveis e 557, criminais.

E para cuidar de tantos processos um único juiz. “Em Marabá, há duas Varas do Juizado Especial. Juntando o número de processos de lá não chega ao número que temos em Parauapebas. É muito grande a distribuição aqui”, compara Celso Quim Filho, juiz que está à frente da VJE de Parauapebas desde junho de 2018. Segundo ele, entre todos os juizados de pequenas causas no Pará, o volume de processos distribuídos no município é o segundo maior do Estado, perdendo apenas para a Vara do Juizado da Fazenda Pública de Belém, criada em janeiro de 2015 e que hoje conta com cerca de sete mil processos.

Para atender a crescente demanda em Parauapebas, só há uma saída: instalação de uma nova VJE. O pedido foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) em final de agosto do ano passado acompanhado do parecer técnico da Coordenadoria de Estatística do Fórum de Parauapebas, que não deixa margens para dúvidas sobre a necessidade premente de criação de mais uma vara.

O pedido será analisado agora pelo novo presidente do TJPA, desembargador Leonardo Tavares, empossado na última sexta-feira, 1º de fevereiro, para o biênio 2019/2021. A criação da nova vara depende do orçamento do Judiciário. No pedido encaminhado ao tribunal, o Fórum de Parauapebas cita a Resolução nº 114/96 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destaca a importância da utilização de critérios objetivos para a expansão da estrutura judiciária, como o número de habitantes, densidade demográfica, evolução da renda e quantitativo processual.

A partir desses e outros parâmetros o Índice de Carência de Varas (ICV), em seu cálculo mais recente, datado de julho de 2017, classifica Parauapebas na 1ª posição da lista de prioridades para criação de nova vara, seguido por Belém, Dom Eliseu, Uruará e Tucuruí.

Casos baixados e congestionamento

Apesar de contar com um único juiz, a VJE de Parauapebas tem conseguido milagres: a quantidade de processos baixados cresceu 177% em três anos, passando de 1.056, em 2014, para 2.930, em 2017. Isso refletiu na chamada taxa de congestionamento, que foi reduzida de 58% para 54%, no mesmo período. Isso significa que, de cada 100 processos pendentes em 2017, a vara conseguiu baixar 46.

Conforme o CNJ, quanto menor a taxa de congestionamento mais efetivo é o serviço prestado à sociedade. Dentro desse princípio, pode-se afirmar que as demais varas da Comarca de Parauapebas – são seis sem contar com a VJE – já se veem atoladas de processos já que viram a taxa saltar de 65%, em 2016, para 73%, no ano seguinte. Isso representa apenas 27 casos baixados em cada 100.

Pequenas causas

Assim como o Procon, o Juizado Especial Cível e Criminal trabalha com pequenas causas no valor de até 40 salários mínimos. “Sem advogado, o teto é de até 20 salários mínimos”, explica o juiz Celso Filho, para informar que somente podem impetrar ações na VJE as pessoas físicas, as micro e pequenas empresas, as organizações da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Obrigação de fazer e não fazer, indenização por dano moral, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, abatimento proporcional de preços, direito do consumidor, prestação de serviços e ameaças representam 53% dos casos julgados pela VJE de Parauapebas. Celso Filho esclarece que há casos que não podem ser ajuizados na vara, como reclamações contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaep). “Por se tratar de uma autarquia pública é caso para a Vara da Fazenda Pública”, orienta o magistrado.

 Já as ações contra a Celpa não param de chegar à VJE, onde a empresa também lidera o ranking das reclamações a exemplo do que acontece no Procon. “Eu diria que de 30% a 40% dos processos são contra a Celpa”, diz Celso Filho, que assegura: na maioria das vezes o consumidor não consegue provar que a empresa cometeu abusos.

Depois da Celpa, os bancos e empresas que realizam empréstimos são os mais reclamados. Em relação a essas empresas, há casos até de falsificação de assinaturas em que as maiores vítimas são pessoas idosas. “Tem bastante fraudes em Parauapebas”, conta o juiz. Contudo, arremata ele, também há casos de má-fé em que reclamantes acabam por admitir o “erro” na audiência.

Segundo Celso Filho, a VJE leva uma média de seis meses para marcar audiência entre as partes e conseguir acordo. “Se não houver acordo, são mais seis meses para a sentença”, informa o magistrado, para observar que o Procon e o Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc), instalado em Parauapebas também em 2014, conseguem hoje ser mais rápidos com as audiências de conciliação.

Agora, somente resta à VJE aguardar pela análise do pedido ao TJPA para a criação de mais uma vara no município.