Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) que vieram para a sessão especial em Parauapebas sobre a Lei Kandir, realizada da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (18), foram muito cobrados pelos vereadores e por populares da cidade quanto às perdas de ICMS que o município sofreu depois que o governo estadual reduziu o percentual da alíquota do imposto para Parauapebas, um prejuízo de mais de 300 milhões de reais para os cofres públicos municipais, calculado até o final do ano passado.
“Pedimos que vocês, deputados, não permitam que o governo estadual, em uma canetada, prejudique Parauapebas. O percentual da alíquota do ICMS para o nosso município atualmente está em 9,48%, depois da redução, e ainda estamos correndo o risco de ter esse percentual ainda mais reduzido, para 6%. Se isto acontecer nosso município entrará em colapso. É preciso parar com essa ideia de que Parauapebas é uma cidade rica e pode sofrer esse tipo de perda”, destacou o vereador Zacarias de Assunção.
“Em 96 a Lei Kandir isentou as empresas de exportação do ICMS. Porém, deveria haver uma compensação, o que nunca aconteceu. Somos solidários sim à luta do Estado em buscar essa compensação e faremos o que estiver ao nosso alcance para engrossar essa luta. Mas queremos também que o Estado seja solidário com o nosso município. Queremos uma metodologia justa no cálculo do ICMS, que compensem as perdas do nosso município”, afirmou a vereadora Joelma Leite.
O vice-prefeito da cidade, Sérgio Balduíno representou o Executivo durante o evento. “Sabemos que o Estado perdeu mais de 44 bilhões de reais por conta da Lei Kandir. Imagina Parauapebas, como fica nesse contexto? Os compromissos do município aumentam a cada dia com seus munícipes e, além disso, custeamos mais de sete milhões de reais com o suporte para os serviços do governo estadual ofertados em nosso município”, afirmou o vice-prefeito.
“Eu sou da base do governo, mas faço cobranças sim. Não vamos permitir que mexam na nossa quota parte do ICMS. Parauapebas não tem nada de rica, quem é de fora não imagina os problemas sociais da nossa cidade, que hoje conta com mais de 20 mil desempregados”, reforçou o deputado Gesmar Costa.
Sobre a Sessão Especial
O objetivo do evento foi levantar as demandas dos municípios mineradores para contribuir na formatação de proposta de compensação da Lei Kandir, que será feita pela Alepa. Depois que a referida lei foi implantada, as empresas exportadoras foram desobrigadas de pagar o ICMS, afetando diretamente as receitas do Estado.
O Pará entrou na justiça cobrando a compensação por essas perdas, o que deveria ter sido regulamentado pelo Congresso Nacional logo após a Lei Kandir entrar em vigor. No final do ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), unanimemente, julgaram procedente a ação movida pelo Pará e determinaram ao Congresso Nacional a definição, em doze meses, dos critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações.
Para acelerar esse processo, a Alepa decidiu criar a Comissão de Estudos da Lei Kandir, que vai elaborar o projeto e enviará para o Congresso Nacional. Se até dezembro deste ano o Congresso Nacional não apresentar a proposta de compensação, o Tribunal de Contas da União (TCU) fará a regulamentação.
Participaram da sessão especial realizada em Parauapebas os seguintes deputados estaduais: Celso Sabino, presidente da Comissão; Dirceu Tem Caten, relator; João Chamon Neto; Airton Faleiro; Júnior Hage e Gesmar Costa, anfitrião do evento. Algumas instituições se fizeram representar, entre elas a OAB-PA, representado pelo Dr. Rubens Moraes Junior, da Comissão de Assuntos Minerários da Ordem. A mesma sessão foi realizada em Canaã dos Carajás.
“Esse assunto é bem complexo e técnico. Temos 120 dias para elaborar o nosso relatório. Estamos descentralizando essa discussão, por isso viemos aos municípios que abrigam os maiores projetos de mineração do Estado, que foram beneficiados pela Lei Kandir”, afirmou o deputado Dirceu Tem Caten.
“Temos que apresentar ao Congresso Nacional a nossa proposta, esse é o objetivo dessa audiência. Mas, vejo que há necessidade de termos uma comissão especifica para tratar da questão mineral e do código minerário, afinal, nossa riqueza é o minério. Precisamos investir em sua verticalização”, destacou Gesmar Costa.
O evento durou mais de três horas e a sugestão de disponibilizar todo o processo de tramitação do projeto na internet, para o devido acompanhamento da população da região, foi acatado pela Comissão, que deverá retornar à Parauapebas para apresentar o relatório final.
