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Pará

Cinco municípios da região enquadrados pelo PGJ por criação ilegal de cargos

Procurador-geral de Justiça protocola 18 ações diretas de inconstitucionalidade no TJPA para que os atos dos gestores municipais sejam impugnados

Dezoito municípios paraenses, entre eles cinco do sul e sudeste do Pará, estão sendo questionados na Justiça por terem criado cargos comissionados para atividades na esfera jurídica municipal que demandam profissionais aprovados em concurso público. O questionamento é do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que protocolou 18 ações diretas de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para que os atos dos gestores municipais sejam impugnados e, consequentemente, declarados sem efeito.

O autor das ações é o procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Martins. Ao todo, ele contesta leis aprovadas em Ourilândia do Norte, São Geraldo do Araguaia, Sapucaia, Xinguara, Tailândia, Altamira, Benevides, Castanhal, Colares, Curuçá, Gurupá, Ipixuna, Juruti. Monte Alegre, Oriximiná, Santa Luzia do Pará, Santarém e Tomé-Açu. As prefeituras e câmaras municipais de cada cidade são requeridas nas contestações do MPPA.

Embora as leis tenham sido editadas e aprovadas em anos distintos, o teor das normas é bem semelhante (ver tabela abaixo). Os municípios tiveram uma conduta comum: as câmaras municipais editaram leis próprias para criar um órgão responsável para tratar dos assuntos jurídicos e representar judicialmente as prefeituras. Em alguns casos, este órgão é chamado de Procuradoria-Geral do Município. Em outros, de Procuradoria Jurídica do Município. Em todos os casos, as respectivas leis preveem que as atividades das instituições deverão ser realizadas por pessoas ocupantes de cargos em comissão, que são aqueles de livre nomeação e de livre exoneração pelo prefeito.

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No entendimento do procurador-geral de justiça, as referidas leis municipais contrariam princípios constitucionais. “A advocacia pública é carreira de estado incompatível com a natureza do cargo em comissão. A Constituição prevê que o ingresso nessa carreira depende de concurso público de provas e títulos”, argumenta Gilberto Martins nas ações.

Nas ações protocoladas no TJPA, o procurador-geral de justiça listou os fundamentos jurídicos para pedir a impugnação das leis. “Os artigos 131 e 132 da nossa Constituição estabelecem as diretrizes da advocacia públicas e são claros quando dizem que os advogados da União e os procuradores dos Estados e do Distrito Federal deverão ser concursados”, enfatiza.

Cada município contestado pelo MPPA definiu de forma própria a composição dos seus respectivos órgãos responsáveis pelo assessoramento jurídico. Santarém, por exemplo, editou em 2016 a lei 20.121, que estabeleceu que todos os cargos integrantes da Procuradoria-Geral do Município deverão ser preenchidos por profissionais comissionados. A legislação municipal prevê que o órgão seja composto por 17 procuradores, incluindo dois com atribuição fiscal. As remunerações variam entre R$ 3 mil e R$ 8 mil.

Ourilândia do Norte criou 2 cargos de procuradores municipais em 2007; São Geraldo do Araguaia (2); Sapucaia (2); e Xinguara (4) também criaram cargos, só que em 2017; Tailândia foi a campeã, com nove cargos, em 2013.

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