A Promotoria de Justiça de Jacundá, por meio do promotor de Justiça, Sávio Ramon Batista da Silva, emitiu recomendação ao presidente da Câmara Municipal solicitando que o mesmo realize a cobrança e a restituição ao erário dos valores de diárias pagos indevidamente aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
O Ministério Público instaurou Procedimento Investigatório para apurar o fato e constatou que a Câmara de Vereadores de Jacundá realizou pagamento indevido de diárias aos vereadores e servidores da Câmara concedendo diárias em valor superior ao devido. Também foi constatado o pagamento de diária cheia em caso de não pernoite na cidade destino e até mesmo o pagamento de diária no mês de recesso parlamentar em valor superior aos demais meses de atividade regular. A Câmara também concedeu valor integral em caso de diárias parciais.
De acordo com as informações apuradas no procedimento instaurado pelo MPPA a Câmara pagou em diárias, apenas em 2019, montante superior ao dos anos de 2017 e 2018 somados.
O promotor Sávio Ramon descobriu ainda que a resolução 13/2009 da Câmara de Municipal de Jacundá não institui critérios para o pagamento de diárias. Por isso, o promotor recomendou ao presidente da Câmara que se abstenha de pagar qualquer diária até que haja ato normativo regulamentando o seu pagamento.
Ainda de acordo com a recomendação o Câmara deverá elaborar um memorial de cálculo indicando o valor pago devido. Os valores deverão ser apresentados à PJ de Jacundá em 30 dias.
Veja a íntegra da Recomendação
Fonte: MPPA
