Do ano de 2017 até o dia 6 deste mês, a Câmara Municipal de Jacundá pagou indevidamente aos 13 vereadores da Casa o valor de R$ 121,5 mil em diárias, pagamento feito inclusive durante o recesso parlamentar. O pagamento despertou atenção da Promotoria de Justiça de Jacundá, que instaurou inquérito civil para investigar o caso.
No dia 15 deste mês, o promotor Sávio Ramon Batista da Silva enviou recomendação ao presidente da Câmara, Clayton Guimarães (PR), orientando-o a tomar as medidas cabíveis para evitar que as irregularidades continuem sendo praticadas. São 12 recomendações, como a de exigir dos vereadores que apresentem documentos comprobatórios da realização das viagens e sua finalidade.
Sávio Ramon deu prazo de dez dias – portanto até o dia 25 deste mês – para que o chefe do Legislativo envie resposta à promotoria sobre o acatamento das recomendações, que, se descumpridas, irão impor ao Ministério Público a adoção de medidas cíveis e criminais por improbidade administrativa, considerando se tratar de enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função e emprego.
Na investigação, a Promotoria de Justiça de Jacundá constatou que o pagamento de diárias serviu para aumento da remuneração indireta dos vereadores e que houve elevação nos gastos sem qualquer justificativa. Em 2017, os vereadores embolsaram R$ 15,5 mil; no ano seguinte, R$ 34,3 mil; e neste ano, até 6 de maio, a farra com diárias foi de R$ 67,6 mil. “Ou seja, um aumento superior a 100%, para um período que não chega a cinco meses”, confere Sávio Ramon, na recomendação.
Como exemplo da falta de critérios para concessão de diárias, o promotor cita a Resolução 13/2009 da Câmara, que concede diária para a capital, Belém, em valor superior a de outros municípios, sem regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias e sem previsão legal, além de, a princípio, não apresentar interesse público.
Diante disso, umas das recomendações é que a Câmara exija dos vereadores que apresentem documentos comprobatórios das viagens realizadas, e em caso de não comprovação, será descontado o valor da folha de pagamento do mês seguinte. O valor da diária será estabelecido com base em critérios objetivos de custo médio da hospedagem e alimentação nas localidades de destino dos servidores e vereadores, entre outras medidas impostas na recomendação.
O Ministério Público também recomenda que os pagamentos de diárias e reembolsos com despesas de viagens sejam publicados no Portal da Transparência da Câmara de Jacundá até o dia 5º dia do mês subsequente, bem como os valores totais gastos no mês, com diárias, passagens rodoviárias ou aéreas, adiantamentos ou reembolsos de viagens.
