O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes devem entregar, logo mais, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um conjunto de medidas para complementar o plano econômico do governo pós-aprovação da Reforma da Previdência, batizado de Plano mais Brasil com o objetivo de turbinar a economia e reformar a administração federal.

O pacote é composto por conjunto de medidas deve incluir quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs), entre elas a reforma administrativa e o pacto federativo e um programa específico de ajuda aos estados superendividados.  

Na quarta-feira (6), a equipe econômica terá outro evento importante, quando a Agência Nacional do Petróleo realizará o leilão da cessão onerosa. O pleito colocará em disputa campos de petróleo do pré-sal, que hoje estão em posse da Petrobras. O governo espera arrecadar mais de 100 bilhões de reais, dos quais um terço serão repassados para estados e municípios e outro terço será pago à própria Petrobras.

Em coletiva à imprensa o ministro Paulo Guedes não gosta do termo pacote, preferiu chamar as medidas “de uma agenda reformista que foi construída após o diálogo entre o executivo e legislativo”. O plano do governo é dividir as pautas entre Câmara dos Deputados e Senado Federal para tentar dar celeridade as medidas. Para a Câmara deve ser encaminhada a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público, criando diretrizes mais próximas à iniciativa privada, e um projeto de lei que traz um novo modelo para as privatizações, em esquema de fast track (alternativa acelerada, do inglês), para agilizar a passagem de empresas públicas para iniciativa privada.

No Senado terá início a tramitação de três medidas que alteram a Constituição: a PEC Mais Brasil, conhecida como pacto federativo, que traz um novo regime fiscal e propõe a soma do gasto obrigatório com saúde e educação; a PEC da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; e a PEC dos fundos, que revê 281 fundos públicos.

Já a reforma tributária deve seguir para uma comissão mista de deputados e senadores. A primeira fase das mudanças no regime tributário deve ser a união de tributos federais para instituir o IVA dual.  Já há no Congresso a tramitação de dois projetos: um de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que tramita na Câmara e prevê a unificação também de impostos estaduais e municipais. No Senado, há a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que segue a linha do IVA dual, segundo o relator do texto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Preguntado sobre o imposto de renda, “a mudança deve ficar mais pra frente”, disse Guedes.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial prevê o acionamento mais rapidamente de mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso. Entre as principais medidas previstas na PEC está a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a estimativa do governo é de que a medida renda uma economia de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência depois de aprovada pelo Congresso.

PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar)

O governo quer desvincular (tirar os carimbos sobre determinados recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide se aquela despesa será feita ou não) gastos no Orçamento. Ideia é tornar algumas despesas mais flexíveis. Uma das propostas, por exemplo, é unificar os porcentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação, inclusive para Estados e municípios. Outra medida é a desvinculação de 280 fundos setoriais, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que tem dinheiro parado sem possibilidade de uso em outras áreas.

Pacto federativo

A proposta faz uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União.

Além das novas PECs e do pacto federativo, confira o que ainda deve ser entregue pelo governo nas próximas semanas:

Reforma administrativa

Entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções. Formas de aprimorar a análise de desempenho – que, em tese, facilita a exoneração de servidores que não atenderem às metas – também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo.

O texto que ainda será apresentado também deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast. Nesta terça-feira, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do Ministério da Justiça de Sérgio Moro.

Programa de ajuda a Estados

Novo programa de socorro para Estados pouco endividados, mas com dificuldades de caixa. Vai conceder novos empréstimos, com garantia da União, em troca de medidas de ajuste. Único eixo que não depende de mudança constitucional – será tratado por meio de lei complementar. Pode incluir ajustes no desenho do Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro para Estados em situação mais grave nas finanças, para conseguir adesão de Minas Gerais e Goiás.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília