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Tailândia

Ação Civil Pública coletiva atende direitos de concursados em Tailândia

Ação Civil Pública coletiva atende direitos de concursados em Tailândia

Uma ação civil pública coletiva de obrigação de fazer, com pedido de liminar contra o município e contra o prefeito de Tailândia, Paulo Liberte Jasper, conhecido como “Macarrão”, foi ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotoria de Justiça do município de Tailândia. No pedido é solicitado que o juízo conceda o deferimento de tutela de urgência, para determinar que o município e o atual prefeito prorroguem o prazo de validade do concurso público 01/2016 para mais dois anos, a contar de seu primeiro termo final.

A promotora Ely Soraya Silva Cézar ingressou com ação na última quarta-feira (29). Segundo ela, o pedido de obrigação de fazer constante na ação civil pública tem o intuito de evitar danos irreparáveis aos aprovados no concurso 01/2016, que estão sendo preteridos pelo prefeito do município, que resolveu chamar centenas de servidores temporários para assumirem os cargos públicos em aberto, em detrimento dos concursados aprovados.

O concurso público 01/2016 teve seu resultado final homologado em 21 de dezembro de 2016, conforme Decreto municipal nº 252/2016, sendo que os dois primeiros anos de validade do certame expiram no próximo dia 21 de dezembro.

“Embora o termo final mencionado ainda não tenha expirado, resta claro que o direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas está sendo preterido por contratações temporárias, para o desempenho de mesmas funções promovidas pela municipalidade, sob a ordem do prefeito Paulo Liberte Jasper, o que justifica a adoção de medidas emergenciais, visando sanar esta flagrante ilegalidade” argumenta a promotora de Justiça do município, Ely Soraya, na ação.

A prefeitura restringiu-se a informar, através do ofício 130/2018-PMT/Progem,  que ainda restam ser habilitados nas fases posteriores (inspeção médica e documental) um total de 39 aprovados. Informação esta que, de acordo com a promotora Ely Soraya, não condiz com o levantamento numérico de candidatos que ainda aguardam nomeação.

Na ação o Ministério Público também solicita liminarmente deferimento de tutela de urgência, para que o juízo determine ao município de Tailândia e ao prefeito Paulo Liberte Jasper, a obrigação de nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital do concurso público nº 01/2016, no prazo máximo de 24 horas, ou em outro prazo razoável fixado pela Justiça, bem como os candidatos classificados e classificáveis em caso de eventuais desistências, e a submissão deles às necessárias fases de inspeção médica e documental.

Ademais, o município de Tailândia deverá se abster de realizar novos contratos temporários para os mesmos cargos ofertados no concurso público n. 01/2016, diante do prejuízo aos candidatos aprovados dentro do número de vagas e/ou no cadastro de reserva.

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