O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio dos promotores de Justiça Franklin Jones Vieira da Silva e Josiel Gomes da Silva, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Parauapebas, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar (PAP), devido a denúncias feitas pela própria comunidade sobre supostas cobranças abusivas realizadas pela Rede Celpa.

Dentre as reclamações estão a de que a operadora estaria praticando valores elevados nas tarifas de iluminação pública e cobrando multa por desvio de energia dos usuários de residências onde não existem aparelhos medidores de consumo.

A portaria de procedimento administrativo é o etapa requisitória para coleta de informações, junto à prestadora.

“O objetivo é acompanhar as cobranças de energia elétrica realizadas no município de Parauapebas, com relação a aferição dos medidores, taxas de iluminação pública e análise da base de cálculos dos impostos e taxas”, explicam os promotores de Justiça Franklin Jones e Josiel Silva.

A Celpa deverá apresentar ao MPPA, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação, a legislação de atribuição de multas quando não houver medidor e informações sobre os índices das tarifas cobradas no município.

Deverá prestar também informações, no mesmo prazo, sobre o valor básico das cobranças de impostos, inclusive se os valores das multas fazem parte da base de cálculo.

A empresa deverá esclarecer ainda se o valor cobrado se baseia no medidos ou nos equipamentos existentes nos imóveis.

Por fim, relacionar quantos funcionários fazem a aferição do consumo de energia, a área de abrangência de cada um, bem como a periodicidade com que é realizada.