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Audiência pública debate garantia do direito ao trabalho decente em Marabá

Evento é realizado na Câmara Municipal pela Justiça do Trabalho, com participação de representante da OIT

Nesta quarta-feira 25 de maio, o Plenário da Câmara Municipal de Marabá é palco de uma audiência pública sobre a Agenda de Trabalho Decente na Região de Carajás, promovida pela Justiça do Trabalho, com a participação de representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Ministério Público do Trabalho e Previdência Social.

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Sob a coordenação do juiz do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade, da 2ª Vara do Trabalho de Marabá, a audiência pública contou com a participação de Peter Porschen, diretor do escritório da OIT no Brasil; Miguel Gomes Filho, o Miguelito, presidente da Câmara Municipal de Marabá; Rômulo Giusti, secretário adjunto de Planejamento e representante do prefeito Luiz Carlos Pies; Liz Sobral Cardoso, procuradora do Trabalho em Marabá; Fernanda Fernandes de Lima Melo, chefe de fiscalização do Ministério do Trabalho em Marabá; Michell Durans, secretário de Justiça e Direitos Humanos do Pará; Samir Prado, secretário-adjunto de Trabalho e Emprego, Samir Prado; Ítalo Ipojucan, presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá; além de professores universitários, advogados, acadêmicos, empregadores e trabalhadores.

Na abertura dos trabalhos, o juiz Jônatas Andrade fez uma reflexão sobre o tema, lembrando que há três anos a Justiça do Trabalho dobrou de tamanho para dar conta da demanda de processos que havia crescido muito. Há época, tramitavam cerca de 5 mil processo, e este ano está próximo de 8 mil processos, com tendência de crescimento. “Todos os dias pequenas e médias empresas fecham as portas e muitas vezes os trabalhadores ficam sem receber verbas rescisórias e outros direitos”, lamentou.

O magistrado reconhece que há uma crise crescente no aspecto econômico no País e nesta região, todavia ressalta que é preciso buscar solução para os problemas. “Quando o empregador de boa fé diz que só tem máquina e caldeira para pagar os empregados que foram dispensados, estamos diante de uma solução pontual. Mas o que fazer depois disso? Trabalhar nessa perspectiva é deprimente. A nós importa outro olhar, sair do processo e procurar outras soluções”, contemporizou.

Segundo o juiz Jônatas Andrade, no Brasil há algumas iniciativas que provam que é possível o desenvolvimento sustentável, com agenda de trabalho decente, que vem sendo desenvolvida e diagnosticada com apoio da OIT. “A Organização Internacional do Trabalho veio compor conosco numa iniciativa de desenvolvimento. Conseguimos seduzi-los para cá e não podemos deixá-los ir embora”, alertou.

Ainda segundo ele, o enfrentamento do desemprego é um dos pontos centrais em políticas relacionadas ao trabalho. Para ele, a promoção do trabalho decente visa, além da geração de ocupação e renda, estimular que as ocupações desenvolvam-se em condições tais que representem meios efetivos para o alcance de condições dignas de vida, gerando desenvolvimento sustentável. Para se atingir esses objetivos, o crescimento econômico é condição necessária, mas não suficiente.

Sua efetividade nesse projeto está condicionada a uma atenção especial para setores que gerem mais empregos e ao embasamento em mecanismos que permitam melhor distribuição das riquezas e melhor qualidade das ocupações ofertadas. Setores produtivos e atividades que concentram a população mais vulnerável devem ser espaços prioritários de ação.

Ainda na avaliação do juiz da 2ª Vara do Trabalho em Marabá, aderir à convocação global e nacional para o debate do trabalho decente é reconhecer o trabalho como cerne do desenvolvimento e de inclusão social, é apresentar disposição para dirigir esforços a fim de consolidar as conquistas e mobilizar a sociedade para a busca de alternativas para esses desafios, muito especialmente nessa quadra político-econômica atual difícil.

Miguel Gomes Filho, presidente da Câmara, elogiou a audiência e seus objetivos e destacou que a Câmara tem se preocupado com a geração de emprego e renda no município. “Não podemos viver de ciclos econômicos. Temos que ter algo sustentável. Precisamos mudar isso. O doutor Jônatas é o responsável por essa ideia e merece o agradecimento da cidade. A OIT em Marabá é mais do que um debate, mas a simbologia do ato. Queremos melhorar nossa oferta de trabalho, mas com qualidade, focando nos modais de transporte, distribuição e logística”, disse.

Michell Durans reconheceu no juiz Jônatas Andrade um articulador das ações da Justiça do Trabalho no Pará e enquanto representante do governo do Estado, promete estar junto para discutir as políticas do trabalho. “Qualquer politica pública para funcionar precisa de financiamento, co-financiamento e convênios e nós podemos colaborar. Uma agenda só será possível ser construída se for olhada de forma conjunta, em forma de rede, com cada um assumindo sua responsabilidade. Esse será um desafio, mas que precisamos superá-lo”, ponderou Durans.

Exemplo de Mato Grosso

Samir Prado mostrou como o Mato Grosso abraçou a construção de uma agenda positiva e os avanços que houve em vários aspectos, de forma bilateral. “Claro, temos vários enfrentamentos ainda por lá, mas avançamos bastante. O Pará e Marabá estão de parabéns porque buscam a garantia dos direitos trabalhistas. É preciso construir uma geração de empregos permanentes, sem depender de ciclos”, sugeriu.

Explicou que no Mato Grosso, a primeira agenda combateu trabalho escravo, infantil e acidentes fatais. O segundo eixo foi focado na política da juventude e sustentabilidade. E o terceiro na igualdade de gênero e raça, por causa da desigualdade de salários de mulheres em relação aos homens.

Audiência é só o começo

Em sua palestra, Peter Porschen falou do trabalho decente e do desenvolvimento sustentável, apresentando alguns elementos e dados que podem ser aproveitados para formular estratégias e ferramentas que podem ser aproveitadas na região. Para ele, trabalho decente tem a ver com conjunto de fatores que incluem trabalho e emprego produtivo, que gera renda suficiente para sustentar trabalhador e família, dê acesso à proteção social, previdência, que inclua o respeito dos direitos do trabalho e promova oportunidade para o diálogo social.

Peter destacou que o trabalho decente é o ponto de convergência dos objetivos estratégicos da OIT, entre eles o respeito aos direitos no trabalho, eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), e a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

Peter destacou que o grande desafio é o desenvolvimento sustentável e isso vai precisar de confiança e capacidade de construir um acordo. É necessário, segundo ele, estabelecimento de um diálogo contínuo. “A audiência é começo da conversa, que precisa ser estruturada. O Brasil é uma estrutura democrática e precisamos discutir qual é a articulação e os parceiros indispensáveis para conseguir o diálogo contínuo, focado em achar em soluções e baseado em evidências”.

Ele sugeriu que seja levado em consideração de qual é o perfil do trabalho na região para poder avançar.  “Mulheres e negros vão de mal a pior neste país com relação ao emprego decente. Adianta pouco discutir questões em que não se tem capacidade de mudar”, alertou.

Próximos passos

Ao final da audiência, foram apresentados os próximos passos da construção da Agenda do Trabalho Decente. Em uma reunião que ocorre na tarde desta quarta-feira, 25, será criado um Comitê Gestor da Agenda, e depois serão definidos eixos prioritários que devem ser implementados para que haja avanço nas discussões para garantir desenvolvimento sustentável e inclusivo, com foco e ênfase nos direitos humanos dos trabalhadores.

O comitê gestor será formado por representantes dos três níveis do governo, trabalhadores, empregadores e sociedade civil organizada. Eles vão apontar os próximos momentos e a pactuação de uma agenda regional de trabalho decente. Segundo a Justiça do Trabalho, a ideia não é submeter nenhuma entidade, setor a qualquer tipo de gestão mágica para a região, mas que todos juntos construam soluções que poderão vir dos próprios participantes.

Exclusivo: pistoleiros trocam tiros com Agentes do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal no interior de São Felix do Xingu.

SFXUm fato inusitado e que merece ser apurado aconteceu ontem (18) no interior do município de São Felix do Xingu, no sudeste do Pará. Durante uma ação fiscal que estava sendo realizada por auditores fiscais do trabalho no município, a equipe foi se deparou com um veículo com seis trabalhadores, sendo informado pelos mesmos que haviam acabado de ser agredidos, ameaçados e expulsos de uma fazenda onde trabalhavam, alegando que quem os expulsou teriam sido sete homens encapuzados, possivelmente pistoleiros, portando armas de fogo longas, calibres 12 e 44. A equipe fiscalizadora era composta de Policiais Rodoviários Federais, dois Auditores Fiscais do Trabalho e um membro do Ministério Público do Trabalho.

Tendo conhecimento dessa situação, parte do grupo conduziu os trabalhadores à Vila Central para resguardar sua segurança. A outra parte se dirigiu à outra fazenda, também alvo da atual ação fiscal. A equipe de fiscalização constatou que a casa onde os trabalhadores estavam alojados estava toda revirada, decidindo então, tentar encontrar a sede da Fazenda.

No percurso a equipe  interceptou uma caminhonete que supostamente poderia ser a utilizada pelos pistoleiros que expulsaram os trabalhadores. Ao chegar próximo do local, por iniciativa dos pistoleiros, iniciou-se uma troca de tiros com os agentes da Polícia Rodoviária Federal, terminando com os pistoleiros empreendendo fuga pelo mato, abandonando a caminhonete que conduziam.

No veículo, posteriormente apreendido pela equipe, foram encontrados documentos, armamento, munição, GPS, rádio e uma elevada quantidade de dinheiro. Felizmente não houve feridos no confronto.

Informações colhidas junto à Polícia Civil do Sul do Pará, em Redenção, dão conta que a Polícia Federal de Redenção investigará o caso.

Audiência Pública sobre Agenda de Trabalho Decente na região de Carajás será dia 25 de maio em Marabá

13180968_10204668828480293_1469868925_nO enfrentamento do desemprego é um dos pontos centrais em políticas relacionadas ao trabalho. A promoção do Trabalho Decente visa, além da geração de ocupação e renda, estimular que as ocupações desenvolvam-se em condições tais que representem meios efetivos para o alcance de condições dignas de vida, gerando desenvolvimento sustentável.

Para se atingir esses objetivos, o crescimento econômico é condição necessária, mas não suficiente. Sua efetividade nesse projeto está condicionada a uma atenção especial para setores que gerem mais empregos e ao embasamento em mecanismos que permitam melhor distribuição das riquezas e melhor qualidade das ocupações ofertadas. Setores produtivos e atividades que concentram a população mais vulnerável devem ser espaços prioritários de ação.

Aderir à convocação global e nacional para o debate do Trabalho Decente é reconhecer o trabalho como cerne do desenvolvimento e de inclusão social. É apresentar disposição para dirigir esforços a fim de consolidar as conquistas e mobilizar a sociedade para a busca de alternativas para esses desafios, muito especialmente nessa quadra político-econômica atual difícil, *vislumbrando-se com tal iniciativa a possibilidade de retomada do crescimento mais célere que regiões onde não há a referida adesão*.

Nesse contexto, em consonância com a Agenda Hemisférica e a Agenda Nacional de Trabalho Decente – ANTD, convidamos Vossa Excelência/Vossa Senhoria para a audiência pública sobre Agenda de Trabalho Decente na região de Carajás que será realizada no próximo dia 25 de maio de 2016, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal dos Vereadores, Marabá, Pará.

A referida audiência contará com a participação da Organização Internacional do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de outros órgãos governamentais e privados, representações de trabalhadores, empregadores e da sociedade civil organizada.

Solicitamos confirmar presença pelo telefone 94-33222488 ou pelo e-mail vt2maraba.sec@trt8.jus.br

Religioso francês inspirou luta contra trabalho escravo de juiz paraense ameaçado de morte

O juiz Jônatas dos Santos Andrade, do Tribunal Regional do Trabalho de Marabá, em Paris.

O juiz Jônatas dos Santos Andrade, do Tribunal Regional do Trabalho de Marabá, em Paris.

RFI/Annie Gasnier

O premiado juiz brasileiro Jônatas dos Santos Andrade, do Tribunal Regional do Trabalho de Marabá, inspirou sua luta contra a escravidão moderna na ação do frei francês Henri Burin des Roziers. Em sua primeira visita à França, o juiz paraense fez questão de visitar o religioso dominicano, que atuou no Brasil durante 40 anos e hoje mora em um convento de Paris. O magistrado foi entrevistado pela jornalista Annie Gasnier, que durante anos foi correspondente da RFI no Brasil.

Annie Gasnier, especial para a redação brasileira da RFI

Jônatas nasceu na beira do rio Tapajós, em Santarém, há 47 anos. Ele se formou em direito e economia social pela Universidade de Campinas, mas quis regressar à terra natal, mesmo sabendo que não seria fácil atuar como juiz federal nesse canto da Amazônia.

“É uma responsabilidade adicional trabalhar na Amazônia e não é só por eu ser juiz. É uma área de muita pretensão! Ao mesmo tempo em que há muita riqueza, gera também grandes conflitos e muitas violações, principalmente dos direitos humanos. O Estado na região ainda é um Estado incipiente. O Estado incentivou a ocupação e a atividade econômica, mas não foi junto para conformar essa ocupação e o desenvolvimento social junto com o desenvolvimento econômico. Então, o Estado chega atrasado e tem dificuldades para acompanhar a velocidade desse desenvolvimento econômico em uma área vastíssima, equivalente a muitos países da Europa.”

O Pará é um dos maiores estados do Brasil. No Tribunal de Marabá o juiz Jônatas luta principalmente contra o trabalho escravo, muito presente nessa região de grandes latifúndios, onde poderosos fazendeiros ignoraram a lei, protegidos pela imensidão de suas propriedades e pela distância dos serviços do Estado. Mas o juiz não se intimida, sequer com ameaças de morte:

“Eu já estive sob proteção policial. Já houve notícias de uma trama contra a minha vida, a vida dos meus familiares, já houve um inquérito policial, mas hoje isto está em aberto para a eventualidade disso voltar a se repetir. Hoje não há isso. E esse é um dos sintomas de que o estado democrático de direito está se afirmando e que as pessoas cumprem a lei, pelo simples fato da lei existir, sem necessidades de ter que se tomar medidas de força.”

O frei Henri Burin des Roziers, que inspirou Jônatas, também foi ameaçado de morte no Brasil. O advogado dominicano defendeu durante quatro décadas os mais fracos na região sul do Pará. Nessa época, a lei e os tribunais estavam muito longe, na capital Belém, a centenas de quilômetros. O dia a dia do juiz paraense continua se espelhando no trabalho do velho frei, que ele fez questão de visitar em sua primeira viagem à Europa:

“O Henri é uma fonte cristalina de justiça, independentemente de freios ideológicos e de quem quer que seja. Ele tinha tudo para estar no centro do mundo, na cidade luz, com todo o conforto, no centro do Estado de bem estar social. Mas ele abdicou de tudo isso para lutar por justiça para aqueles que não tinham voz, não tinham esperança, não tinham um teto para viver, não tinham terra para plantar e não tinham direitos para trabalhar. É a mensagem que hoje o papa Francisco prega diuturnamente.”

Em 2012, Jônatas Andrade ganhou o Prêmio Nacional de Direitos Humanos concedido pela Presidência da República do Brasil. Ele também recebeu várias outras recompensas que atestam o reconhecimento de seu combate ao trabalho escravo.

Vale pagará R$ 3 mi por descumprimento de acordo com MPT em Marabá e deverá construir Centro Cultural de Parauapebas até 2017

Construção de espaço cultural estava prevista em acordo relativo a processo do ano de 2008, no qual a mineradora e suas prestadoras de serviços foram condenadas a pagar horas in itineres a trabalhadores.

Em conciliação pactuada durante audiência na Vara do Trabalho de Parauapebas, realizada na última semana, a Vale S. A. e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Marabá, representado pela procuradora do trabalho Verena Borges, acordaram o pagamento de multa de R$ 3 mi pela mineradora.

A Vale descumpriu acordo judicial firmado com o MPT para a construção do Centro Cultural de Parauapebas, fruto de condenação imposta à empresa e mais de 40 outras prestadoras de serviço pelo não pagamento a trabalhadores de horas in itineres – tempo gasto pelo empregado com a ida e o retorno ao ambiente de trabalho situado em local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, com condução fornecida pelo empregador.

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A ação ajuizada pelo MPT, em 2008, contra a Vale S.A. e 42 empresas que prestavam serviços à mineradora, requeria além do cômputo das horas em itinerância, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, cujos valores foram posteriormente revertidos na construção do Centro Social de Parauapebas, sudeste paraense. A Vale atrasou o início das obras do centro, que deveria ter sido implementado em 2012, alegando problemas com o terreno cedido pela prefeitura do município. Pelo descumprimento do prazo, a empresa concordou em pagar R$ 3 mi, depositados em juízo até 13 de dezembro de 2015.

O Centro Cultural, que deve ser concluído até dezembro de 2015, contará com teatro e foyer, capacidade para 200 pessoas, 2 camarins individuais, 2 camarins coletivos para 40 pessoas, sala de dança, sala de música, sala de audiovisual e biblioteca com acervo de 2 mil títulos. A gestão do empreendimento será realizada pela Vale por 5 anos com a utilização do espaço voltada ao ensino das diferentes manifestações das artes plásticas, dança, música e audiovisual, além de cursos de gestão e empreendedorismo ligados à cultura.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho

JBS é processada por desrespeitar cota de aprendizagem no Pará

jovem aprendizO Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) processou o Frigorífico JBS por descumprir cota de aprendizagem em unidades nos municípios de Santana do Araguaia, Marabá, Redenção, Tucumã, Conceição do Araguaia e Eldorado dos Carajás. Na ação, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), o MPT requer a condenação do grupo em R$ 4 milhões por danos morais coletivos. Audiência sobre o caso está marcada para o dia 7 de julho.

O processo, ajuizado no final do mês de abril, pede, em caráter liminar, que o JBS seja obrigado a contratar e matricular aprendizes, no percentual mínimo de 5% e máximo de 15% do número de empregados cujas funções demandem formação – técnico-profissional metódica.

Em caso de descumprimento, a ação prevê multa diária de RS 5 mil por aprendiz que a empresa deixar de contratar. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) ou a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

Contexto – Desde 2009, o MPT tentava resolver extrajudicialmente questões relativas ao cumprimento da cota nos estabelecimentos da empresa nos municípios. Em Marabá, por exemplo, há 21 aprendizes, quando o número de contratações deveria ser de 42. Com informações do MPT.

Vale é condenada na Justiça do Trabalho e terá que pagar R$800 milhões em obras sociais aos trabalhadores do Complexo Minerário de Carajás

Em 19 de fevereiro de 2007, Paulo Pimentel, funcionário da Mineradora Vale faleceu após acidentar-se no pátio de estocagem da empresa, quando, de madrugada, tentava desobstruir a Estrada de Ferro Carajás para a passagem do trem de carga, após esta ter sido obstruída devido a um acidente. Paulo, em virtude das más condições de segurança ofertadas pela empresa naquele momento, teve sua perna amputada no local. O funcionário, que era coordenador de operações do pátio, foi socorrido e encaminhado a um hospital em Marabá, onde veio a falecer.

O fato, de grande repercussão à época, fez com que em 2009, depois de seguidas diligências em vários locais de trabalho ao longo da EFC e de áreas do Complexo Mineral de Carajás, o Ministério Público do Trabalho ajuizasse uma Ação Civil Pública por dano moral coletivo e obrigações de fazer, já que, segundo a denúncia, haveria várias irregularidades e desrespeitos às normas de segurança do trabalho e na forma com a qual os trabalhadores da mineradora e de suas terceirizadas eram submetidos durante as jornadas de trabalho, ao longo dos 35 anos do Complexo Mineral de Carajás.

Jonatas dos Santos AndradeOs autos foram distribuídos à 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Marabá-PA, que atualmente tem como titular o juiz federal do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade (foto).

Depois de várias audiências e tentativas de conciliação, apresentação de provas, juntada de documentos que demostravam o volume dos acidentes de trabalho com e sem vítimas fatais ao longo do tempo no Complexo Mineral de Carajás, finalmente hoje (08), o processo foi sentenciado pelo juiz Jônatas Andrade, o mesmo que outrora havia aplicado multa milionária à Vale em relação as horas com deslocamento para o trabalho em Carajás.

Em sua sentença, de setenta e três laudas, o magistrado descreve passo a passo cada fase do processo, cada requerimento da reclamada (Vale), e pontua, um a um, citando jurisprudências e autores para embasar suas decisões, que condena a mineradora a:

  • expedir análise preliminar de tarefa para cada trabalho a ser realizado;
  • incluir nos treinamentos de segurança as principais situações e atividades de risco existentes na execução das tarefas, envolvendo a participação dos trabalhadores nas definições de estratégias e medidas de prevenção;

  • elaborar ordem de serviço sobre a segurança nas operações das empilhadeiras;

  • elaborar pelo menos uma vez ao ano o PPRA (Plano de Prevenção de Riscos Ambientais), de acordo com a NR-9;

  • conceder intervalo entre as duas jornadas de trabalho, no período mínimo de onze horas consecutivas para descanso;

  • não exigir de seus empregados o desempenho de funções fora de suas atribuições ou para as quais não estejam devidamente qualificados e treinados;

As cláusulas acima, das obrigações de fazer e não fazer, deverão ser implantadas a partir da publicação da sentença.

Por fim, o magistrado condena a mineradora a pagar a quantia financeira de:

  • R$138,6 milhões a título de indenização por dano moral coletivo;
  • R$313,9 milhões a título de Dumping Social (prática de certas empresas que procuram um aumentos dos lucros deslocando-se de um local para outro onde os salários são mais baixos e/ou os direitos dos trabalhadores mais precários. Desta forma, as empresas conseguem colocar os seus produtos no mercado internacional com preços altamente competitivos);
  • Multa de 1% sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé;
  • Multa de R$50 mil por cláusula descumprida e obrigação de fazer descumprida e por trabalhador em situação irregular em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer.

As multas e indenizações, que corrigidas chegam a um total de R$804.132,908,56 (oitocentos e quatro milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e oito Reais e cinquenta e seis centavos) serão reversíveis às comunidades lesadas (Complexo Mineral de Carajás) pela via de projetos sociais de políticas públicas, de defesa e promoção dos direitos humanos dos trabalhadores e para o benefício dos trabalhadores e seus sucessores em toda a região da província mineral de Carajás.

No caso de inadimplência, passadas 48 horas do seu  trânsito em julgado, proceder-se-á com o bloqueio on line das contas bancárias da Reclamada ou outros bens, independente de mandato de citação. 

O valor da condenação pode parecer alto, contudo, como bem cita o magistrado ao longo se sua sentença, é irrisório quando confrontado com relatórios da empresa, que apontam investimentos de R$11,9 bilhões na execução de projetos e manutenção das operações, em 2014, além de apontar reembolso de R$13,3 bilhões à seus acionistas no mesmo ano. Segundo informações da própria Vale, a empresa pretende investir R$10,2 bilhões em 2015.

Para ratificar o valor da indenização, foram citados expressamente na sentença o caso do trabalhador esmagado pelo caminhão fora de estrada na mina de Carajás, o caso do trabalhador prensado entre trens da mineradora e que ficou inválido, o trabalhador içado que teve o braço arrancado no porto de São Luiz, o trabalhador que caiu no mar e morreu afogado também no porto de São Luiz, e as trabalhadoras atacadas pelas onças em Carajás. São inúmeros os casos de acidentes no Complexo de Carajás. Segundo relatório do magistrado, usando dados da própria Vale, foram oito mil e trezentos acidentes sem vítimas fatais ao longo dos 35 anos do projeto. Só em 2000 foram 5 acidentes com vítimas fatais e 1,018 sem vítimas fatais no Complexo Minerário de Carajás.

Os números mostram o absurdo que é a ineficácia da mineradora Vale em relação à prevenção e que, se alguma atitude não for urgentemente tomada, esses números tendem em aumentar.

Da decisão, cabe recurso.

O Blog tentou contato para que a Vale se pronunciasse sobre a sentença, todavia, devido ao adiantado da hora, a Assessoria de Comunicação informou que isso só seria possível amanhã. O espaço continua franqueado.

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Atualização
A Assessoria de imprensa da Vale enviou a seguinte nota:

A Vale informa que ainda não foi notificada da decisão proferida pelo Juiz Federal do Trabalho e que aguardará a intimação formal da sentença para adotar as providências cabíveis. A empresa reitera, no entanto, que todos os procedimentos de segurança no trabalho citados e inúmeras outras ações são executadas pela empresa, inclusive, para além do que determina a legislação vigente.

Governo responsabiliza Vale por trabalho análogo ao de escravo

Ministério do Trabalho flagra condições degradantes. Motoristas não tinham acesso a banheiro ou água potável e cumpriam jornada exaustiva. É a primeira vez que Vale é vinculada diretamente ao crime.

Por Ana Aranha, da Repórter Brasil

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Estrada particular da Vale em Itabirito, onde foi constatado trabalho escravo

Ela é a maior produtora de minério de ferro do mundo, está presente em cinco continentes e é a maior exportadora do Brasil. Apesar do vigor internacional, a Vale economizou na faxina do banheiro dos funcionários responsáveis pela retirada do minério de ferro em Minas Gerais. O ar empesteado e as fezes espalhadas no chão foram apenas o primeiro sinal, quando a equipe do Ministério do Trabalho e Emprego começou a fiscalização, de que eram graves os problemas trabalhistas na Mina do Pico. Ao final do primeiro dia de inspeção, o canteiro foi interditado e a Vale responsabilizada por submeter 309 pessoas ao trabalho análogo ao de escravo.

Além do ambiente “repugnante”, nas palavras dos auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes e foram vítimas de fraude, promessa enganosa e ameaça. A inspeção, que teve início no dia 2 deste mês, autuou a empresa por 32 infrações trabalhistas.

As vítimas eram motoristas que levavam o minério de ferro pela estrada particular da Vale que liga duas minas em Itabirito. Embora fossem empregados por uma empresa subcontratada, a Ouro Verde, os auditores consideraram a terceirização como ilícita e responsabilizaram a Vale.

Procurada pela reportagem, a mineradora encaminhou nota apresentando a Ouro Verde como única responsável pelas infrações: “A Vale informa que a empresa contratada, Ouro Verde, teve seu canteiro de obras inspecionado pelo Ministério do Trabalho, quando foram definidas adequações no local necessárias e relacionadas à legislação de saúde e segurança. A contratada foi formal e imediatamente notificada pela Vale a providenciar essas adequações” (leia a nota na íntegra).

Mas os órgãos fiscalizadores têm uma visão diferente: “A Vale sabia de tudo e deixou correr solto. Temos um relatório em que eles detectam e registram mais de 30 inconformidades nessa terceirizada”, diz o auditor fiscal Marcelo Campos, coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo em Minas Gerais e responsável pela ação.

“A Vale é a responsável por esses motoristas, não há dúvida disso”, afirma a procuradora Adriana Augusta de Moura Souza, que abriu um inquérito no Ministério Público do Trabalho para investigar a caracterização de trabalho escravo. Ela lembra que, em 2013, uma sentença judicial já proibia a Vale de terceirizar os motoristas internos. “A sentença é clara, o juiz cita expressamente a questão do transporte como atividade que não pode ser terceirizada”, diz a procuradora. Além desse, há diversos outros casos em que a justiça vedou a terceirização.

A Vale contesta essa sentença e se recusa em assumir a contratação dos trabalhadores. A multa acumulada pela “desobediência” está em R$ 7 milhões – equivalente a menos de 1% do lucro da empresa em 2014.

Apesar da dor de cabeça com a Justiça, essa ainda parece ser a solução que apresenta o melhor negócio para a empresa. Segundo levantamento da procuradora do MPT, mais de 50% das atividades realizadas dentro do complexo minerário da Vale são terceirizadas, da implosão de rochas ao transporte. Quanto mais a empresa terceiriza, observa a procuradora, piores são as condições ofertadas aos trabalhadores.

Jornada exaustiva, sem água e sem banheiro

Devido ao estado de calamidade instalado no banheiro da Mina do Pico, os motoristas eram obrigados a fazer suas necessidades na estrada e não podiam tomar banho ou trocar de roupa ao fim do expediente. Voltavam para casa com roupa e pele sujas.

Tudo no ponto de parada estava tão sujo que ninguém tinha coragem de beber do bebedouro, que ficava logo ao lado do banheiro empesteado, lembra um motorista com mais de 30 anos de experiência que falou com a reportagem sob a condição de anonimato. “Até água pra beber tinha que levar de casa. Fazia mais de 20 anos que não via serviço ruim assim. Foi o pior da minha vida.”

Ele lembra que era obrigado a fazer horas extras. “A gente fica com sono, é perigoso”. A jornada exaustiva, em que a pessoa trabalha tanto e de forma tão intensa, que coloca em risco sua saúde, segurança e vida, foi caracterizada depois que os auditores contaram 2.777 turnos que excediam os limites permitidos.

Em um caso, um motorista dirigiu por 23 horas com apenas um intervalo de 40 minutos. Outro trabalhou do dia 14 de dezembro a 11 de janeiro sem nenhum dia livre – nem mesmo o natal ou o primeiro de janeiro. “Foram muitos os casos de não concessão das horas de repouso entre os turnos, isso tipifica o artigo 149 do Código Penal, que é reduzir alguém a condição análoga à de escravo”, afirma Aloísio Alves, procurador do MPT que recebeu denúncias sobre jornada excessiva na Ouro Verde e acompanhou os primeiros dias da fiscalização.

Promessas enganosas e ameaças

A supressão do tempo de descanso era incentivada pela empresa por meio de campanhas que ofereciam prêmios pelo aumento da produtividade, o que é proibido em atividades que envolvem risco. Nos depoimentos aos auditores, motoristas revelam que substituíram o almoço por bolachas e que passaram a dirigir na velocidade máxima permitida. Eles citam acidentes que teriam acontecido depois que a campanha teve início. “A gente começou a ver mais ultrapassagem perigosa. É caminhão pesando 100 toneladas ultrapassando caminhão de 30 metros de comprimento”, diz o motorista que não quer se identificar.

Tudo isso para receber um acréscimo de R$ 200 a 300 no vale-refeição e para entrar no sorteio de uma moto e um aparelho de TV. Premiação que, aliás, nunca veio. Quando perceberam que a recompensa pelo esforço extra não fora depositada, alguns motoristas começaram a reclamar. Alguns pararam de trabalhar em sinal de protesto.

Foi então que as ameaças teriam começado. Segundo depoimentos registrados pelos auditores, o responsável pelos motoristas na Ouro Verde teria rasgado o papel onde o prêmio estava anunciado e agredido verbalmente os trabalhadores, humilhando e ameaçando de demissão quem reclamasse. De fato, quando os auditores chegaram à mineradora, os funcionários que reclamaram estavam sendo demitidos.

O custo do trabalho escravo

A mina ficou interditada por três dias, o tempo necessário para que a empresa tomasse as medidas de correção: lavaram e pintaram o local de descanso, consertaram o banheiro, instalaram chuveiros e se comprometeram a respeitar a carga horária dos funcionários. “Isso demonstra que manter os trabalhadores em dignidade não era algo difícil para a empresa. Ao que parece, a Vale apenas não queria ter esse custo”, aponta Campos.

Apesar de uma extensa ficha de problemas trabalhistas e impactos socioambientais, essa é a primeira vez que a Vale é responsabilizada pela exploração de mão de obra análoga à de escravo. A empresa é signatária do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, afirma possuir uma política de monitoramento de seus negócios e ter excluído de sua cadeia de fornecedores usinas de ferro gusa que se utilizaram desse crime.

Apesar dos questionamentos da reportagem, a Vale não respondeu se a mesma regra se aplica à terceirizada que foi flagrada ao cometer o crime dentro da mineradora.

Decisão reintegra trabalhadora portadora de HIV em Parauapebas

TRT8Os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Acórdão publicado no último dia 11 de julho, decidiram unanimemente sentenciar a empresa MULTSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com atuação no município de Parauapebas, à reintegrar trabalhadora portadora do vírus HIV. O Processo Nº 0000160-22.2013.5.08.0131 teve como relator o Desembargador do Trabalho Francisco Sérgio Silva Rocha.

A reclamante requereu sua reintegração alegando que foi dispensada de forma discriminatória, por ser portadora do vírus HIV, fato este que a empresa-reclamada não conseguiu provar o contrário. Conforme o Acórdão, citando a Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aponta como discriminatória a dispensa de empregado portador de doenças como a AIDS, que suscitem estigma ou preconceito, a reintegração foi deferida, assim como os salários vencidos e vincendos desde a dispensa até a efetiva reintegração. A decisão também majorou a condenação das horas in itinere para 54 minutos, assim como deferiu os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação.

De acordo com a decisão, deve ser expedido mandado de reintegração, para cumprimento no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida em benefício da autora. Ainda cabe recurso à decisão.

Para ler o Acórdão na integra clique aqui.

Em Canaã dos Carajás, para se livrar de ação, advogado reconhece erro e faz acordo na justiça

Juiz Lauro FontesO juiz de Direito da Comarca de Canaã dos Carajás, Dr. Lauro Fontes Júnior (foto),  homologou ontem (09) acordo judicial em um processo que demostra claramente como é factível a erros ou a expertise de certos advogados a tramitação judicial dos processos impetrados na Justiça do Trabalho em Parauapebas.

Desta feita dezesseis pessoas de Canaã dos Carajás, supostamente lesadas pelo advogado Marcelo Teodoro dos Reis, entraram com ação no Fórum da Comarca daquele município alegando que o advogado, patrono em causas trabalhistas dos requerentes, não efetuou os repasses dos valores recebidos por eles referentes as ações julgadas na JT em Parauapebas no período compreendido entre os anos de 2011 e 2012.

Liminarmente, para garantir o pagamento do débito aos requerentes, o juiz Lauro Fontes bloqueou valores, bens imóveis e veículos do advogado,  marcando posteriormente audiência para oitiva das testemunhas e apresentação de provas.

Durante a oitiva, o advogado alegou que seus clientes não informaram os novos endereços e por esse motivo os valores não lhes foram repassados. Para o juiz, o advogado, “impossibilitado” de fazer os repasses, deveria tê-los feito através de depósito judicial, fato que afastaria definitivamente uma possível suspeita sobre sua idoneidade e relação com os clientes.

Reconhecido o erro pelo advogado, o juiz tratou de organizar uma acordo para que as partes lesadas, pessoas sem qualquer conhecimento jurídico, fossem ressarcidas. Tal acordo prevê que o requerido pague aos dezesseis requerentes a quantia de R$236.138,63 (duzentos e trinta e seis mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e três centavos). Parte do valor foi quitado diretamente na audiência e os restante deverá ser quitado até o dia 11 de agosto próximo, sob a pena de multa de 10% sobre o valor acertado. O requerido também ficará responsável pelas custas judiciais do feito e os bens de sua propriedade, bloqueados liminarmente, continuarão bloqueados até que se prove a quitação.

É bom lembrar que a ação foi impetrada em 27/06/2014, fato que mostra a presteza e a eficiência do juiz Lauro Pontes Júnior e da justiça de Canaã dos Carajás, que em apenas 15 dias intimou, ouviu as partes e homologou acordo.

É certo que em qualquer profissão iremos encontrar bons e maus profissionais, todavia, o importante é que o profissional, na sociedade moderna, tão intoxicada pelas ideias de competição e de lucro a qualquer preço, não se deixe contaminar pelo individualismo egoísta e pela busca frenética da fortuna e da notoriedade, indiferente às dores e angústias dos que apelam por seu amparo e que se lembre sempre do juramento que fez: “ prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Já que o advogado Marcelo Teodoro se comprometeu em quitar sua dívida, somos obrigados a garantir-lhe a presunção de inocência, cabendo a ele reler o juramento feito e agir de forma diferente nas próximas vezes, pois, parodiando Júlio César, “ à mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta.”