Category Archives: Defesa do consumidor
Canaã dos Carajás: MP quer garantir à população acesso ao Código de Defesa do Consumidor
É dever do Ministério Público do Estado (MPE) fomentar a aplicação, divulgação e efetivo respeito às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Baseada nesta premissa, a promotora de justiça Renata Valéria Pinto Cardoso Lisboa recomendou na terça (20) que os comerciantes e prestadores de serviço da cidade de Canaã dos Carajás, no sudeste paraense, mantenham ao menos uma cópia do CDC em local visível e de fácil acesso ao público, no interior de seus estabelecimentos. O prazo estabelecido foi de 30 dias úteis.
O pedido visa o cumprimento da Lei Federal 12.291/2010, que torna obrigatório justamente o que o foi objeto de recomendação do MPE. Segundo a lei, os infratores podem pagar multa de até R$ 1.064,10. Renata Lisboa considerou ainda que “no Brasil e, em especial, nos municípios de nosso Estado, grande parte da população não tem conhecimento sobre os direitos previstos nos Código de Defesa do Consumidor, não obstante os quase 20 anos de sua existência”.
Foram oficiadas a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás (Aciacca) e a Prefeitura Municipal, que receberam cópias da recomendação e da Lei. A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA) foi acionado para promover a fiscalização do cumprimento da recomendação.
Texto: Nair Araújo – MP
CELPA: Defesa do Consumidor vai debater qualidade do serviço de energia no Pará
A Comissão de Defesa do Consumir da Câmara Federal vai realizar seminário no Pará para discutir sobre a qualidade do serviço prestado pela Celpa, a concessionária de energia do estado. Deverão participar representantes de organizações governamentais e da sociedade civil.
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Cláudio Puty (PT-PA). Segundo ele, a audiência vai debater os problemas na prestação do serviço e as medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nos casos em que o desempenho da empresa fica abaixo do padrão mínimo fixado pelo órgão regulador.
PostsFonte:Agência Câmara de Notícias
Polícia Federal fecha lojas de “compra premiada” em Redenção
Na última quinta-feira, agentes da Polícia Federal fecharam duas lojas que atuam em Redenção vendendo cotas de pirâmides disfarçadas em “compra premiada”.
Duas lojas da Eletro Líder foram lacradas pelos agentes da PF.
O dono de uma delas, Aleildo Carlos Silva, de 29 anos, foi preso em flagrante durante a operação policial. Ele vai responder inquérito por crime contra o sistema financeiro e estelionato.
Segundo o delegado da Polícia Federal Antônio José Silva Carvalho, várias pessoas fizeram denúncias contra a empresa que atua há um ano e meio em Redenção. O delegado disse que há desconfiança quanto à licitude do sorteio, pois os donos do esquema divulgavam que seriam formados grupos de 49 e 96 participantes, mas os sorteios eram realizados quando os grupos tinham a partir de 10 pessoas.
“Eram só dez concorrentes, mas quando ele rodavam o globo, com as 48 ou 96 bolas, o que se tornava impossível um dos 10 ser premiado”, explicou o delegado.
Outro possível crime apontado pelo delegado, era que quando alguém ganhava uma moto ou outro prêmio, a loja não emitia nota fiscal do produto, assim cometendo fraude tributária. “Eles adquiriam os prêmios em loja de outras regiões e exigiam que as notas fiscais fossem emitidas diretamente em nome dos sorteados, assim eles não pagavam por essa tributação”, disse o delegado.
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Fonte: Blog do Estado
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Empresa terá de indenizar família por morte após atendimento telefônico
Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 20,4 mil de indenização por danos morais à família de um homem que morreu ao tentar cancelar um serviço pelo telefone, em Uruguaiana (RS). A decisão foi tomada pela 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, por unanimidade, reformando decisão do 1º Grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito. Cabe recurso.
De acordo com o processo, em junho de 2008, o cliente pediu o cancelamento do serviço da empresa. Após transtornos, o pedido foi atendido em agosto e setembro. No entanto, a cobrança voltou a ser feita em outubro, o que fez o cliente voltar a ligar para o serviço de atendimento telefônico da empresa.
Segundo a viúva, o precário serviço prestado pela empresa levou à morte do marido.
Nos documentos, a viúva alega que, por causa do mau atendimento, a pressão do marido aumentou enquanto ele estava em contato com a empresa. Ele teria sofrido um enfarte após ficar 45 minutos falando ao telefone. O homem chegou a ficar internado por dois dias, mas não resistiu.
No entendimento do relator do recurso, Juiz Carlos Eduardo Richinitti, o histórico de problemas que o cliente enfrentava com a empresa permite concluir que houve relação entre a morte e o procedimento da companhia. De acordo com o juiz, a decisão serve de alerta à empresa para que revise os procedimentos de relacionamento com os clientes.
Fonte: G1
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Quebra de contrato
A Leitora Maria de Fátima denuncia a Escola Logos Informática, sob a alegação de que os representantes da mesma não estão cumprindo com os acertos contratuais.
“Gostaria de denunciar alguns fatos ocorridos na Escola LOGOS INFORMATICA, localizada na Rua I, bairro União.
Minhas filhas foram matriculadas para fazer um curso de informática, e no contrato foi acertado que quando o curso terminasse, se não houvesse faltas e nem atraso nos pagamentos das parcelas, a criança ganharia uma bicicleta como prêmio.
Na semana passada as minhas filhas terminaram o curso, então, alguém da Escola entregou o certificado como se ela tivesse concluído o curso em fevereiro. Na certidão não constam 03 cursos que elas fizeram, e ainda falaram que elas não iam receber o brinde porque eu estava devendo o mês de abril de 2009.
Hoje fui até a direção da escola e levei o comprovante de pagamento, ai então um rapaz me falou que elas não vão receber o brinde pois elas tiveram várias faltas, fato esse que não aconteceu, pois quando ela faltou eu levei atestado médico, e eles colocaram essas faltas exatamente para não entregar o brinde.
Esse fato não ocorreu apenas com as minhas filhas, pois, vários pais fizeram a mesma reclamação. Gostaria de alertar os pais com relação àquela instituição, pois lá os professores são todos estagiários. Informo ainda que já procurei o Procon para resolver o problema e espero que ninguém mais passe por esta situação”
Nota do blogger: O blogger tentou se comunicar, sem sucesso, com a direção da escola para ouvir o outro lado da questão. Desde já avisa que coloca à disposição da escola o espaço para rebater ou justificar as acusações feitas pela leitora.
Plantão das farmácias em Parauapebas
Ontem a noite, por volta das 23:30, recebi um telefonema da esposa de um velho amigo. Ela solicitava a minha presença em sua residência em virtude de seu esposo, um senhor de 72 anos, não estar se sentindo bem, acometido de uma grave crise alérgica.
Parauapebas fica mais de 7 horas no escuro
Ontem houve a costumeira falta de energia elétrica em Parauapebas. Mais de sete horas sem energia e nenhuma linha por parte da CELPA para tentar explicar os motivos da interrupção. Nos resta apenas a indignação. Cobrar das autoridades uma autuação à concessionária penso que já não adianta. O pior é que no domingo, nem mesmo os telefones da CELPA atendem para receber as reclamações. É um verdadeiro descaso. Com a previsão de mais chuvas para hoje a rotina deve continuar. Nesse ínterim, ficamos aqui, providenciando as velas, na torcida para que a escuridão seja passageira.
Audiência Pública debaterá a qualidade dos serviços prestados pela CELPA no Estado
Tudo indica que as constantes interrupções de energia elétrica não é um problema só de Parauapebas. Segundo o blog da Franssinete Florenzano, no post intitulado “CELPA no olho do furacão”, na segunda-feira de manhã, está na pauta da ALEPA, uma audiência pública para debater o caos nos serviços de fornecimento de energia pela Celpa. Ainda segundo a blogueira, em várias cidades do interior, o apagão é uma dura realidade. Quem sabe comece por ai a solução desse desagradável problema.
Golpe do telefone
As vezes passamos por certos aborrecimentos por simplesmente ignorar algumas mensagens de e-mail recebidas. Agora a pouco recebi uma sobre o novo golpe do telefone. Vale a pena ler e repassar a informação para os usuários de sua residência para amanhã não ter que chorar de raiva e culpar as operadoras. O golpe funciona da seguinte maneira:
Ligam para a sua casa, empresa ou até celular, dizendo que é do Departamento Técnico da empresa telefônica local, ou de outra empresa que trabalha para ela. Perguntam se seu telefone dispõe de “Serviço de Discagem por ‘Tom”.
Com a desculpa que necessitam testar sua linha, pedem-lhe para discar 90#.
Uma vez executada esta operação, a pessoa informa que não há nenhum problema com o seu telefone agradece a colaboração e desliga.
Pronto, você acaba de habilitar sua linha telefônica como receptora a quem lhe chamou anteriormente,isso em linguagem popular chama-se “CLONAGEM”, ou seja, uma cópia fiel de alguma coisa, neste caso, de sua linha telefônica.
Daí em diante, todas as ligações feitas por aquela pessoa que você atendeu no seu telefone, serão DEBITADAS na sua conta de telefone.Isto está ocorrendo nos telefones fixos e celulares. Tenha atenção e jamais digite 90# em seu telefone…
Até o momento as companhias telefônicas NÃO SABEM como parar, detectar ou evitar esta fraude.
Por isso, é importante que essa informação.
Poluição sonora
E-mail recebido da leitora Vanezia Araújo, reclamando da poluição sonora em Parauapebas:
“Caro Zé Dudu, gostaria que colocasse em seu blog uma matéria sobre a poluição sonora em nossa cidade. É um absurdo!!!!. agora são 00:10, e simplesmente não consigo dormir, pois a cerca de 100 metros da minha casa, na Rua Mário de Andrade, no Liberdade tem um bar, que é um inferno!!!. Todo final de semana é a mesma coisa. Não se consegue dormir. Quando ligamos para a DEPOL, eles pedem para ligarmos para a PM, ai a PM diz que o bar tem autorização da DEPOL e assim ninguém faz nada. E nós cidadãos não podemos sequer dormir para trabalhar o dia seguinte (segunda). Já fiz denúncia na SEMMA e nada adiantou”.
