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Marabá: sob pena de multa diária, justiça manda João Salame dar posse a concursados aprovados

JSA juíza de direito substituta Nilda Maria Miranda de Freitas Jácome, respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, determinou, em Mandado de Segurança coletivo em face de ato omissivo do Prefeito Municipal de Marabá João Salame Neto (foto), consistente na não nomeação dos aprovados e classificados no Concurso 01/2010, que o prefeito João  Salame proceda com a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas  ofertadas no referido concurso no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal, conforme preconiza o art. 26 da Lei 12.016/2009.

Para a hipótese de descumprimento da decisão, a magistrada fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Conforme os autos, João Salame alegou em sua defesa que a prefeitura de Marabá não tinha previsão orçamentária para efetuar a nomeação dos concursados, e que não haveria, também, a carência de servidores no município.

Os argumentos foram rechaçados pela magistrada, já que, segundo ela, se o concurso aconteceu é porque havia necessidade de contratação, caso contrario, em regra, não se justificaria a abertura do certame com disponibilidade de vagas, assim como deveria haver previsão orçamentária.

Clique aqui e confira a íntegra da sentença.

Concurso: Corpo de Bombeiros Militar do Pará divulga locais de prova

BOMBFoi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 20, a informação sobre os locais de prova da primeira fase do Concurso Público que irá admitir candidatos aos cursos de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros vMilitar do Pará. O exame de conhecimentos será aplicado no próximo domingo, 24, em Marabá, Altamira, Santarém e Belém.

Os candidatos poderão consultar os horários e locais das provas no site da organizadora do concurso (www.consulplan.net). Na página da internet, o candidato terá acesso ao cartão de inscrição com os detalhes sobre o estabelecimento no qual irá realizar a prova, o endereço e a sala onde fará a prova.

São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. No dia de realização das provas, o candidato deverá observar todas as instruções do Edital n.º 01/2015 – CBMPA/CFPBM, de 04 de novembro de 2015, que normatiza o Concurso Público. O edital com todas as informações também está no endereço eletrônico da Consulplan.

Edital do concurso do TRT 8ª Região é impugnado pelo CRA-PA

foto_1254O Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA) impugnou, na semana passada, o Edital de Concurso Público Nº 01/2015, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região. A justificativa do Conselho se deu por funções descritas no edital para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, que só devem ser atribuídas a um profissional graduado em Administração serem disputadas por pessoas com qualquer área de formação superior.

De acordo com o presidente do CRA-PA, José Célio Lima, “o papel do Conselho é defender a classe e os interesses do administrador e que, diante de qualquer posicionamento contrário, estará ingressando com a ação judicial competente contra o edital”. “É evidente o equívoco jurídico, que provoca lesão grave ao direito do profissional administrador que tem suas atividades reservadas pela citada lei, que se dá pelo fato da autoridade entender que egressos de qualquer curso superior possui a capacidade de desenvolver atividades complexas de Administração, como consta no edital”, protesta.

De acordo com nota publicada no site do CRA-PA, para o cargo em questão o edital descreve funções de administração de recursos humanos, administração de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, de controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais, que são atividades cabíveis ao administrador.

Com a impugnação, o CRA pediu a suspensão do concurso, para que sejam corrigidas as irregularidades quanto as atribuições privativas do Administrador. Até o momento o TRT não se manifestou oficialmente sobre o assunto.

O Concurso

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com jurisdição no Pará (PA) e no Amapá (AP), divulgou no início do mês o edital de concurso público para provimento de 28 vagas nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário. A seleção também prevê formação de cadastro de reserva. As remunerações variam entre R$ 8.803,97 e R$ 10.425,75 para Analista Judiciário, e R$ 5.365,92 para Técnico Judiciário.

Corpo de Bombeiros abre dois Concursos com mais de 300 vagas para o Pará

Inscrições devem ser realizadas até dezembro de 2015.

Corpo de Bombeiros - PA abre dois Concursos com mais de 300 vagas

Foi divulgado nesta sexta-feira, 6, dois editais nº 01/2015 referentes a abertura de Concursos Públicos que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará está realizando com 330 vagas para candidatos de nível médio.

Um certame visa a contratação de 30 profissionais para admissão ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes.

A remuneração do Aluno Oficial é de R$ 1.005,71 e após a conclusão e aprovação no referido Curso, o candidato será declarado Aspirante-a-Oficial e passará a receber R$ 5.469,59.

Já o segundo Concurso conta com 300 vagas para o Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes, com remuneração inicial de R$ 788,00, porém após a conclusão o profissional é promovido a Soldado e faz jus à remuneração de R$ 2.521,60. Em ambos os casos há auxílio alimentação de R$ 379,75.

Se você tem interesse em participar, saiba que as inscrições devem ser realizadas via internet a partir das 14h do dia 11 de novembro de 2015 até às 23h59 do dia 9 de dezembro de 2015, no site www.consulplan.net.

Quatro fases compõem a seleção dos candidatos inscritos neste Concurso, são elas: Exame de Conhecimentos; Exame Antropométrico e Médico; Testes de Aptidão Física e Exame Psicotécnico. A previsão é que a primeira etapa aconteça no dia 17 de janeiro de 2016.

A validade destes certames é de seis meses, prorrogáveis por igual período, contados a partir da homologação.

Definida banca organizadora para concurso da Polícia Civil no Pará

Acredito que Parauapebas receberá um grande efetivo, uma vez que estamos com projeto de fazer outra Delegacia na cidade”.

Essa é a expectativa do Delegado Thiago Carneiro, diretor da 20ª Seccional Urbana de Polícia Civil, com relação ao concurso para a Polícia Civil do Estado do Pará.

A banca examinadora já foi escolhida e anunciada nesta segunda-feira, 28, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. A Fundação Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) deverá publicar o edital tão logo seja acertado o cronograma do concurso. Também foram anunciados os valores das taxas de inscrição.

Serão oferecidas 650 vagas para todo o estado:

  • 150 para o cargo de delegado de polícia,
  • 300 para investigador policial,
  • 180 para escrivão de polícia e
  • 20 para papiloscopista.

A exigência de nível superior vale para todas as carreiras. No caso do cargo de delegado, é necessário o bacharelado em Direito.

As taxas de inscrição serão de R$110,00 para investigador, escrivão e papiloscopista e R$140,00 para delegado. As remunerações iniciais deverão ser de: R$4.185,09 para investigador, escrivão e papiloscopista e R$10.062,50 para delegado. A jornada de trabalho para todos os cargos é de 30 horas semanais.

Atualmente, a 20ª Seccional Urbana de Polícia Civil funciona com 23 policiais civis: seis delegados, cinco escrivães e 12 investigadores.

Lista dos aprovados na primeira etapa do concurso para Conselho tutelar em Parauapebas é divulgada

O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Parauapebas (Comdcap) divulgou nesta terça-feira, 08, a lista de candidatos aprovados na primeira etapa do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar. Os candidatos têm até o dia 10 de setembro para interposição de recursos.

Conforme determinam as resoluções 008/2015 e 011/2015, é vedada a propaganda eleitoral pelos candidatos aprovados até o dia 14 de setembro.

A eleição está marcada para acontecer em 4 de outubro e a divulgação do resultado final prevista para 15 de outubro.

A lista dos aprovados está disponível em endereço: http://www.comdcap.com.br/

Prova para Conselheiro Tutelar de Parauapebas é cancelada

Com a justificativa de erros na organização e execução da prova do processo seletivo para Conselheiro Tutelar de Parauapebas, elaborada pela empresa APROV, a Comissão Especial Eleitoral do certame que escolherá os novos membros do Conselho Tutelar I, decidiu pelo cancelamento da prova, realizada no último dia 3 de agosto.

Segundo Aldo Serrão, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas (Comdcap), muitos candidatos entraram com recursos para anulação de questões, dentre elas, duas subjetivas.

“Conforme o edital as questões subjetivas teriam abordagens relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não foi o que aconteceu. Também tivemos problemas na hora do deslacre que não foi realizado na presença dos candidatos e, ainda, duplicidade de respostas em algumas questões”, explica Aldo.

Ao todo, 74 candidatos realizaram o exame. A nova data, horário e local da prova, com os demais prazos do processo, serão divulgados na próxima terça-feira (18). Os candidatos concorrem a 10 vagas de conselheiros, sendo cinco titulares e cinco suplentes para o Conselho Tutelar I, que abrange 39 bairros do município.

Parauapebas: prefeitura inicia habilitação de candidatos convocados em concurso

Começou hoje, 20, a habilitação para 260 candidatos convocados na segunda chamada do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Parauapebas. Os candidatos seguem um cronograma de apresentação organizado pela Coordenadoria de Treinamentos e Recursos Humanos (CTRH), ligada à Secretaria Municipal de Administração (Semad).

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Entre os convocados, estão assistentes sociais, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos, sociólogo, técnico em enfermagem do trabalho, auxiliares administrativos e eletricistas. A manhã desta segunda feira foi reservada à habilitação de assistentes sociais e enfermeiros.

Francele Wetter Roveda mora em Parauapebas há 3 anos, trabalha como enfermeira educadora em uma escola técnica no município e soube do resultado pela internet. Segundo ela, a preparação para concursos era constante. “Eu já tinha costume de fazer muitos concursos, além de ser docente e estar sempre estudando”, disse.

Para ela, os novos enfermeiros podem contribuir com a melhoria da saúde do município: “precisamos trabalhar a humanização do atendimento em saúde pública. É um tema muito falado e pouco desenvolvido. O enfermeiro, no geral, é gestor. A unidade tem a cara do enfermeiro, então a gente tem que vir aqui pra mudar”, ressaltou.

A habilitação vai até sexta-feira, 24 e a posse deve ocorrer até o dia 20 de agosto. A convocação para o concurso está ocorrendo em cinco etapas e todos os classificados devem ser convocados até janeiro de 2016.

Concurso de fotografia premia com viagem para Argentina

Estão abertas as inscrições para a Expedição Imerys, concurso de fotografias criado com o objetivo de apoiar o desenvolvimento da fotografia no Pará. Além de ter o trabalho divulgado em outros países, os vencedores das duas melhores fotos ganharão uma viagem para a Argentina.

O concurso é uma iniciativa da mineradora Imerys, que atua com caulim, e tem como tema os projetos sociais da empresa localizados no município de Barcarena. Fotógrafos profissionais e amadores poderão participar, se inscrevendo pelo website da empresa (www.imerysnopara.com.br). A exposição também está no Instagram como @expedicaoimerys. As inscrições vão até o dia 31/03.

Os selecionados farão uma viagem para Barcarena, onde terão a oportunidade de fotografar as atividades dos projetos sociais da Imerys.  As imagens serão avaliadas por um júri composto pelo fotógrafo paraense gestor do projeto, Rafael Araújo, pelo gerente geral de Caulim da América do Sul, Marcos Moreira e mais um convidado especial. Ao final, apenas 20 fotografias integrarão a exposição que passará por Belém e, posteriormente, pela Argentina e pela França.

IMERYS - No Pará, a empresa possui a maior operação de caulim do mundo e busca desenvolver a geração de renda e qualidade de vida das comunidades do entorno dessa operação por meio de projetos sociais. Um dos mais importantes é a Casa Imerys, que completou três anos de atividades em Vila do Conde promovendo cursos para a população e em breve passará por uma expansão.

Concurso para Guarda Municipal de Parauapebas é mantido pela justiça.

Dra-AdelinaA juíza de direito titular da 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, Adelina Luísa Moreira Silva e Silva indeferiu o pedido do Ministério Público Estadual para que o concurso público realizado pela prefeitura de Parauapebas, através da CETAP, fosse cancelado. A juíza já havia concedido liminar para paralisar a posse dos concursados aprovados no certame. Agora, julgando o mérito, a juíza indeferiu o cancelamento do concurso

O MPE alegava supostas irregularidades praticadas com relação às pessoas que não puderam realizar a prova física, diante da rejeição dos atestados médicos que foram apresentados para a junta examinadora.

Com a decisão, os candidatos julgados aptos poderão tomar posse assim que a prefeitura de Parauapebas marcar a data para tal.

Veja a decisão:

Julgo antecipadamente a lide, vez que as partes dispensaram a produção de provas em audiência, com fundamento no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Aprecio, inicialmente, as preliminares suscitadas na contestação.

Com relação à impossibilidade jurídica do pedido, entendo que os pedidos feitos na inicial são juridicamente possíveis. O concurso, qualquer que seja, é passível de questionamento pela via judicial. Ademais, entendo que a liminar pode ser concedida em caráter preliminar, sem oitiva da parte contrária, quando verificados o perigo da demora e a urgência do caso. Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, não vislumbro cabível na hipótese, vez que o objeto da lide é o próprio o concurso público, assunto que pode ser questionado pelo Órgão Ministerial. Rejeito a preliminar, portanto. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito.

Vejo que o autor da ação, Ministério Público, em audiência, desistiu de questionar acerca do concurso público no que tange aos inaptos e à prova física realizada. Manteve os questionamentos acerca dos ausentes.

Assim, reputo que a questão cinge-se agora tão-somente a apurar eventuais irregularidades praticadas com relação às pessoas que não puderam realizar a prova física, diante da rejeição dos atestados médicos que foram apresentados.

Com relação a esse aspecto, observo que realmente o edital do concurso previa, em seu item 9.3, b, fl. 72 dos autos, que um dos requisitos para a realização da prova física era a apresentação de declaração médica atestando de forma legível que o candidato está apto a realizar as atividades física exigidas no Teste de Avaliação Física do certame.

O edital é, a princípio, a lei do concurso, e, sendo assim, o candidato não pode alegar eventual desconhecimento de seu conteúdo para benefício próprio.

Sob esse aspecto, todos os atestados médicos trazidos aos autos pelo Ministério Público na inicial realmente estavam incompletos e não atendiam à exigência do edital (v. fls. 20, 22, 31, 47, 49, 58, 59).

Considero que a prova física de tamanha intensidade merece sim que o atestado mencione a aptidão específica do candidato para realização da prova. Não basta, assim, um atestado que mencione genericamente que o candidato é portador de boas condições de saúde. Era preciso, portanto, que o médico atestasse que o candidato teria condições de se exercitar daquela forma exigida. Por todas essas circunstâncias, não vislumbro provas materiais de irregularidades na condução do concurso público para provimento das vagas de guarda municipal.

Concluo que as exigências postas afiguram-se coerentes e de acordo com as normas editalícias, não ensejando, assim, qualquer nulidade. Também não vislumbro que as regras do edital tenham apresentado ilegalidades ou que haja razões para a anulação das provas do concurso.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos pelo Ministério Público, na inicial. Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Extingo o processo sem resolução de mérito, com relação ao requerido sr. Prefeito Municipal, vez que foi preliminarmente excluído do polo passivo da demanda.

Desentranhem-se as folhas 290-296 dos autos, para afixá-los na contracapa do processo, conforme determinado em audiência.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 18, da Lei 7.347/1985.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parauapebas, 12 de dezembro de 2014.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA
Juíza de Direito Titular