Sessão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), na quarta-feira (16), aprovou o plano de trabalho (leia a íntegra) apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que estabelece o calendário de audiências e votação da primeira parte da reforma tributária — que trata do consumo (PEC nº 45/2019) —, já aprovada na Câmara dos Deputados. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta vai tramitar única e exclusivamente no colegiado, seguindo ao Plenário após deliberação. À PEC 45/2019 estão apensadas as PEC nº 110/2019 e PEC nº 46/2022.
De acordo com o cronograma, o relator prevê apresentar o texto do relatório até o dia 27 de setembro e a expectativa é de que a votação deva ocorrer até o dia 4 de outubro. Aos jornalistas, após a sessão, Braga disse que as datas podem sofrer pequenas alterações “devido o imponderável das coisas, mas que a margem de segurança é de uma semana para além de 4 de outubro.”
O plano de trabalho de Braga especifica a intenção de promover uma reunião temática com os 27 governadores do país no plenário do Senado. A proposta é do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com Braga, a ideia é estreitar o diálogo com todos os envolvidos. “Estaremos atentos para que a reforma tributária garanta o equilíbrio federativo e não vire palco de uma disputa fratricida”.
O senador ressalta que o trabalho se inicia fundamentado em um estudo entregue em 8 de agosto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realizado pelos técnicos da Receita Federal, sobre o impacto da reforma nas alíquotas dos novos tributos de consumo e também das exceções tributárias incluídas no texto aprovado pela Câmara, para que assim possamos analisar o custo benefício de cada uma delas.
Para se precaver, o relator solicitou uma auditoria dos números apresentados pela Fazenda ao Tribunal de Contas da União (TCU), entretanto, o político amazonense não disse se já recebeu a conclusão do órgão auxiliar do Congresso Nacional.
O cronograma também traz as premissas que serão base para o parecer:
1. Neutralidade – Não aumento da carga tributária;2. Redução das desigualdades sociais e regionais;3. Simplificação;4. Transparência;5. Segurança jurídica;6. Excepcionalidades limitadas em relação aos regimes beneficiados, a partir de uma avaliação de custo benefício que leve em consideração parâmetros sociais, econômicos e tecnológicos;7. Fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo;8. Preservação da autonomia dos entes federados em relação à fixação da alíquota;
9. Manutenção da estrutura original da PEC que chegou ao Senado, em relação a não cumulatividade, tributação no destino, inclusão de parâmetros ambientais, alíquota uniforme em todo o território nacional, preservação do simples nacional e da Zona Franca de Manaus e, por fim, dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, com os devidos aperfeiçoamentos.
Entenda a reforma tributária
A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado tem como objetivo simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo no Brasil por meio da substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois Impostos de Valor Agregado (IBS e CBS) e um Imposto Seletivo. Sendo assim, a reforma vai afetar diretamente a vida dos contribuintes que consomem produtos e serviços em todo o país.O novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, já que a proposta garante que determinados setores terão isenção dos tributos, enquanto outros terão alíquotas especiais, com redução de até 60%.
Como os senadores alterarão o texto aprovado na Câmara dos Deputados, após a votação do relatório em Plenário, a matéria volta à Câmara dos Deputados para nova apreciação dos deputados. Ninguém tem ideia ao certo quando os deputados apreciarão a matéria, se alterarão o texto dos senadores e como estará o humor de Arthur Lira (PP-AL), o todo-poderoso presidente da Câmara dos Deputados.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
