Governadora Ana Julia (PT) veta Projeto de Lei que criava a Universidade de Tecnologia do Pará – UTEPA

MENSAGEM Nº 030/10-GG Belém, 30 de junho de 2010.

Excelentíssimo Senhor

Deputado DOMINGOS JUVENIL

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Local

Senhor Presidente,

Senhoras Deputadas,

Senhores Deputados,

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 14/09, de 26 de maio de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade de Tecnologia do Pará – UTEPA, e dá outras providências”.

Sem embargo da louvável iniciativa do Projeto de Lei em pauta, cumpre-me opor veto integral em face da inconstitucionalidade formal e material que o mesmo apresenta.

Com efeito, com vistas a evitar incidir em inconstitucionalidade por violação à regra constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para iniciar o processo legislativo, na forma do artigo 135, inciso IV, da Constituição Estadual, o Projeto de Lei em causa, de iniciativa parlamentar, utilizou a via da lei autorizativa, a fim de permitir ao Poder Executivo a criação de uma universidade estadual, observados os parâmetros ali estabelecidos.

Todavia, tal espécie de lei meramente autorizativa afigura-se inócua, de vez que desprovida de conteúdo normativo, pois esta tão somente impõe ônus político ao Chefe do Executivo, impelindo-o à prática do ato visado, no que malfere o princípio da independência e harmonia entre os Poderes do Estado, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Veja-se, a propósito, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal desde a Carta Constitucional de 1967/69, em hipótese fática semelhante:

Representação 993 / RJ – RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 17/03/1982, publ. em DJ 08-10-1982 PP-10187.

Ementa
“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL. LEI N. 174, DE 08.12.1977, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A TEOR DO ART. 81, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE, PRIVATIVAMENTE, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DISPOR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NORMA ESTA QUE, GUARDANDO VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, E APLICAVEL AOS ESTADOS, POR FORÇA DO ART. 13, I, COMBINADO COM O ART. 10, VII, LETRA “C”, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. FERE A LEI N. 174/1977, TAMBÉM, O ART. 57, I E II, DA LEI MAIOR, PORQUE, DA DISCIPLINA NELA DEFINIDA, RESULTA A PREVISÃO DE DESPESA PÚBLICA E CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SEM A INICIATIVA DO GOVERNADOR. DIZENDO O ART. 57 REFERIDO COM O PROCESSO LEGISLATIVO, APLICA-SE AOS ESTADOS, “UT” ART. 13, III, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO AFASTA, NA ESPÉCIE, O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 174/ 1977 A CIRCUNSTANCIA DE SE CONTER, EM SEU ART. 1., AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR A FUNDAÇÃO,PORQUE, DE OUTRAS DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA, DECORRE AO GOVERNADOR O DEVER DE ADOTAR PROVIDENCIAS, EM PRAZO ESTIPULADO, QUE O VINCULAM, POR FIM, AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE CRIAÇÃO DA ENTIDADE, COM INAFASTAVEL DESPESA PÚBLICA, A MARGEM DE SUA INICIATIVA. O SÓ FATO DE SER AUTORIZATIVA A LEI NÃO MODIFICA O JUÍZO DE SUA INVALIDADE POR FALTA DE LEGITIMA INICIATIVA. PRECEDENTE, NESTE PARTICULAR, DO STF, NA REPRESENTAÇÃO N. 686-GB. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 174, DE 08.12.1974, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

De igual modo o Projeto de Lei em causa contempla os princípios, a finalidade, os objetivos e regula o modo de organização da universidade cuja criação autoriza, com o que enseja ofensa ao postulado da autonomia universitária previsto no artigo 207 da Constituição Federal e 208, inciso I, da Carta Estadual, defendido com firmeza pela Corte Suprema, conforme se vê da ementa da decisão a seguir transcrita:

ADI 2367 MC / SP – SÃO PAULO, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, publ. em DJ 05-03-2004 PP-00013

Ementa
EMENTA: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária (CF, artigo 207). Plausibilidade da tese sustentada. 2. Lei autorizativa oriunda de emenda parlamentar. Impossibilidade. Medida liminar deferida.

Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado