PEC 471/2005 – CARTÓRIOS

O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) recebeu nesta manhã a Tabeliã Neuza Santis, titular do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá. A cartorária solicitou apoio do parlamentar para a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional N.° 471/2005, já aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou o assunto.

A PEC prevê que, através de acordo, exige que os futuros beneficiários tenham sido designados substitutos ou responsáveis pelas respectivas funções até 20 de novembro de 1994, data da Lei que regulamentou o texto constitucional. Além disso, cumulativamente, exige que os beneficiários devam estar respondendo pela serventia há no mínimo cinco anos ininterruptos, contados a partir da sua promulgação.
Santis destacou que a PEC 471 não acaba com concursos públicos, nem impede que concursados aprovados assumam suas funções. Pelo contrário, ela prevê punições (§ 4º, do artigo 1º) para quem deixar de cumprir o prazo estabelecido, de seis meses, para a realização de concurso público.
“Temos que levar em conta o direito adquirido desses serventuários da Justiça”, justificou Giovanni Queiroz.
Na verdade, de acordo com Neuza Santis, “a PEC vem apenas fazer justiça a centenas de pais e mães de família que se encontram em situação de insegurança jurídica há mais de 14 anos. Trata-se de justiça social para com pessoas que conhecem a realidade dos municípios e se dedicam às funções de cartorários há mais de 20, 30 anos”.
Há de se lembrar, ainda, que, com a aprovação da PEC 471/2005 não representa qualquer ônus financeiro para o Estado, e ainda contribuirá para a tranqüilidade dos funcionários que trabalham nesses cartórios.
Atualmente dos 22 mil cartórios existentes no Brasil, apenas 2 mil, ou seja, menos de 10% do total serão atingidos pela PEC, a maioria localizados em cidades pequenas e que não foram preenchidos por concursos, até hoje, porque apresentam baixa rentabilidade.

Concursos

Um estranho fenômeno está ocorrendo em todo o Brasil em relação aos cartórios. Alguns candidatos que venceram concursos públicos para o preenchimento de vagas de titulares abertas com a exigência do concurso público, só assumem a vaga caso o cartório seja rentável.
“O fenômeno tornou-se o que podemos chamar de indústria dos concursos de cartórios”, disse Neuza Santis. “O candidato passa nos exames e assume a vaga. Logo depois substabelece para um substituto de sua confiança e em seguida presta outro concurso para mais um cartório, formando assim uma rede de cartórios sob seu controle”, denuncia Santis.
Até o momento não há impedimento legal para que isso ocorra. Segundo a tabeliã, há casos em que o concursado sequer assume devido a baixa rentabilidade do cartório como são os casos dos cartórios de Eldorado do Carajás e Curionópolis, onde os candidatos vencedores do certame simplesmente não quiseram assumir o cargo e o edital não permite que o 2º colocado assuma a vaga e cujo cartório permanece com a vaga de tabelião em aberto.

32 Responses to PEC 471/2005 – CARTÓRIOS

  1. Anonymous disse:

    Ze Dudu,

    Apenas no Brasil se quer que uma lei infraconstitucional se sobreponha a Constituição.

    Essa norma constitucional, art. 236, S 3o. é de eficácia plena, produziu efeitos imediatos, ou deveria ter produzidos.

    A PEC é incostitucional.

    Quem assumiu qualquer cartório depois de 5/10/1988, sem concurso público, devia ter pra si, claramente, que a situação era provisória.

    Esses 10% devem ser os cartórios mais rentáveis.

    O Concurso Público é a maior garantia que podemos ter em relação a qualidades dos serviços públicos, ainda não temos outra forma melhor.

  2. Anonymous disse:

    Toda vez que ouço alguem invocar direito adquirido, sinto uma fisgada no bolso. Ninguem pode se arvorar de uma concessao publica sem ser capacitado. O direito hereditario nunca garantiu bons serviços. Aliás temos um historico de maus serviços de cartorios, que fere o bom senso. que mal há em uma pessoa conseguir pela competencia mais de um cartorio? lojistas podem ter mais de uma loja, industriais, fazendeiros, quem tem competencia nao precisa de ajuda do governo. Aliás o Deputado Giovanni devia se preocupar com coisas mais importantes, existem milhares de pojetos engavetados e que sao muito mais importantes que um simples cartorio.

  3. Anonymous disse:

    Toda vez que ouço alguem invocar direito adquirido, sinto uma fisgada no bolso. Ninguem pode se arvorar de uma concessao publica sem ser capacitado. O direito hereditario nunca garantiu bons serviços. Aliás temos um historico de maus serviços de cartorios, que fere o bom senso. que mal há em uma pessoa conseguir pela competencia mais de um cartorio? lojistas podem ter mais de uma loja, industriais, fazendeiros, quem tem competencia nao precisa de ajuda do governo. Aliás o Deputado Giovanni devia se preocupar com coisas mais importantes, existem milhares de pojetos engavetados e que sao muito mais importantes que um simples cartorio.

  4. Rayci disse:

    Carapuças estão sendo colocadas sem pudor nenhum.

  5. Anonymous disse:

    Vai me desculpar. Mas isso é nojento. A Pec efetiva, sem concurso público, quem está no cartório há mais de 5 anos. Onde há direito adquirido nisso? Existem cartórios que rendem quase 1 milhão de reais por mês. A pessoa vai ficar nessa mamata sem precisar prestar concurso público. É absolutamente anti-democrático.

  6. Anonymous disse:

    Os concursos têm melhorado muito o nível de atendimento dos cartórios, notadamente no Estado de São Paulo, onde as provas exigem bastante do candidato (principalmente a oral). A choradeira de quem foi premiado com um cartório sem concurso não ode vingar; quem foi nomeado já sabia que era transitória essa nomeação. Ganhou um presente por algum tempo, mas quer continuar usufruindo da serventia, como se fosse possivel conseguir um cargo desses por usucapião. Ademais, fazem algumas colocações absurdas para rebater os concursos, como é o caso da tabeliã Neusa Santis, alegando que os concursos servem para alguém assumir um cartório, nomear um substituto e participar de novo concurso, obtendo um novo cartório e continuando a gerenciar o primeiro, e assim por diante, formando uma “rede”. Conheço muito do serviço notarial e registral, e desconheço qualquer coisa ligada a essa afirmação. Essas colocações devem fazer parte do “jus esperneandi”, ou seja, do “direito de espernear”.

  7. Anonymous disse:

    Esta PEC 471/2005 é grosseiramente inconstitucional.
    Quem a defende está defendendo seus nefastos interesses pessoais.
    Foi-se o tempo de Apadrinhamentos neste país!!
    Façamos do Brasil uma verdadeira REPÚBLICA (Coisa Pública).
    A sociedade não aceitará esta tentativa de trem da alegria.
    Os parlamentares que votarem a favor, notadamente em razão de financiamentos de campanha, ficarão queimados com a sociedade. E, depois de todo este desgaste, o STF declarará a inconstitucionalidade desta aberração, como já se manifestaram o CNJ, a OAB e o Ministério da Justiça

  8. Anônimo disse:

    Quando se recebe um presente, nao se questiona se devemos devolve-lo da mesma forma que o recebemos, ou, por quanto tempo poderemos nos disponibilizar dele. O cargo de oficial de uma serventia vem com muitas responsabilidades, na verdade e mais um presente dentro de uma caixa de pandora. Posso falar apenas como alguem que se encontra proxima de uma oficial na mesma condição a que a PEC 471 viria a resguardar. Ela trabalha 24 hs do dia, preocupada com as condições da serventia que esta a seus cuidados e dos funcionarios que formaram com ela um elo familiar, pois encontram-se em igual periodo. A PEC 471 viria a reconhecer com efetivação a função desempenhada por longo de decadas de prestação de serviços, o que se nao ocorrer sera falta de criterio por parte dos legisladores. Em caso de concurso, decorre o periodo probatorio de 2 anos, sendo que aquele que a vinte já ali se encontra a prova disciplinar, civil e penal. Se esse nao for habil ao cargo, entao quem sera????????????????

  9. PAULO MACHADO disse:

    Senhores

    Por quê vocês não observam o PARECER do MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, que mostra que a “PEC 471 A” não tem nada de inconstitucional. Ela corrige uma grande INJUSTIÇA que estão fazendo com cidadãos que como eu, com 40 anos de Substituição, que foi efetivado em 1997 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com base no art. 208 da CF anterior e “direito adquirido”, e que após 12 anos de EFETIVADO o CNJ quer me mandar para a Rua ? Por quê só existe direito adquirido para os outros ? Onde está a justiça que os concursados buscam ? Como fica a situação daqueles Tribunais e Juizes que julgaram e proclamaram os nossos atos ? Eles deveriam ser, também, postos na rua ? Sou a FAVOR DE CONCURSO PÚBLICO, sim. Mas sou contra qualquer Injustiça que se faça a alguém. Sou a favor da PEC, sim. Ela corrigirá o erro Histórico do CNJ, que colocou o efetivado de BOA FÉ na condição de RÉU condenado e martirizado. Já pensou se essa moda pega e fossem anulados todos os títulos dos concursados, e aos mesmos dissessem que eles NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO hoje, nem terão no futuro ? E, a propósito dos concursos, até que ponto temos a segurança de que esses concursos públicos, vestibulares e, até mesmo, efetivações, guardadas as exceções evidentemente, neste País é coisa séria ?
    PACIÊNCIA. FAÇAM CONCURSO, MAS NÃO COMETAM INJUSTIÇA COM OS OUTROS.
    Aprovem a PEC 471 A e a partir daí façam os CONCURSOS QUE QUISEREM.

    Paulo Machado

  10. gabriela disse:

    SEJAMOS A FAVOR DA PEC 471!!! ELA SÓ FARÁ JUSTIÇA COM AQUELES QUE SERVEM A SOCIEDADE COM HÁ ANOS!

  11. gabriela disse:

    ME ENVERGONHA VIVER EM UM PAÍS QUE TRATA A HIPÓTESE DE COLOCAR PARA FORA INJUSTAMENTE PESSOAS QUE SERVEM A SOCIEDADE COM HONESTIDADE E TRABALHO DIGNO HÁ ANOS !

    SOU A FAVOR DA PEC 471 SIM!!! E TORÇO PARA QUE ELA SEJA APROVADA!

  12. backer disse:

    Essa PEC é uma VERGONHA.

    Esses interinos assumiram sabendo que seriam substituídos, por outra pessoa capacitada e honesta, aprovada em concurso público, com mérito próprio, sem o favorecimento de ninguém.

    Assumiram sabendo que era pra ficar mamando por no máximo 6 meses, no entanto ficaram lá 20 anos e ainda acham pouco.

    Eu, nem você, pessoa honesta e honrada, não tivemos a mamata de assumir uma serventia a qual nos daria uma poupuda renda mensal enquanto poderíamos estar estudando para o concurso como ocorreu com esses interinos, que ainda acham pouco.

    É safadeza demais, já mamaram 20 anos e acham pouco!
    Porque não estudaram para o concurso?
    Preferem o jeitinho, né?

  13. Anonimo disse:

    Amigo, trabalho a 30 anos em cartório, nunca sofri qualquer penalidade, minha cidade é pequena, conheço todos os moradores da cidade, dediquei minha vida nesta profissão, seria uma injustiça muito grande perder o serviço, a única coisa que quero é atingir somente o tempo para aposentar, depois eu daria a qualquer concurseiro o meu cartório, se ele não se importar com a renda.-
    Ouvi uma certa autoridade, destas que fazem o concursor dizer que esta satisfeito com os concursos pois a qualidade do serviço esta melhor, eu lhe pergunto o fizemos todos estes anos, será que a qualidade do nosso serviço não é nada.-
    Meu amigo do concurso, será que voce é capaz de lavrar uma escritura, registrar uma escritura melhor do que nós?

    Esclareço que se a PEC não vingar, LUTAREMOS PARA ESTATIZAR OS CARTÓRIOS, pois é uma ótima bandeira para os deputados, pois eles não gostam de cartórios, e a população também não pode acreditar.-

  14. Adriano disse:

    Se não aprovarem a Pec, eu não acredito em mais nada!
    é uma vergonha, quem administra um Cartório no minimo cinco anos, não esta ali de brincadeira, não só ele, mas outras familias dependem também do Cartório, e ai, vão botar quantos pais de familia na rua?
    depois falam que o desemprego baixou!
    sou a favor, de quem esta que fique!!!

  15. Brasileiro disse:

    Com a aprovação desta PEC 471 fico cada vez mais envergonhado de ser brasileiro.
    Estão “ganhando”cartório por meio da “mão grande”.
    Senhoras e senhores interinos, tenham coragem, vergonha na cara, estudem e passem num concurso público!! Parem de choramingar… Se tem tanto tempo de estrada assim devem saber muito mais que os chamados concurseiros…

  16. Anônimo disse:

    Sinceramente, essa PEC 471 é um absurdo. Duvido que um interino consiga passar em um concurso para cartório. Só entraram por indicação de alguém ou pq o pai deixou o cartório para o filho. Até pra contratar com o poder público é necessário concorrer com alguém, vale o mesmo para vagas na faculdade. Porque os interinos se acham melhores que todo mundo?

  17. ANTONIO disse:

    A PEC 471 RESOLVERÁ SIM UMA QUESTÃO SOCIAL, POIS DIRETA OU INDIRETAMENTE SÃO MILHARES DE PESSOAS QUE DEPENDEM DO CARTÓRIO

  18. ANONIMO disse:

    Os efetivados não são injustiçados coisa nenhuma. Eu queria uma injustiça dessas. Ficar respondendo por anos por um cartório rentável, sabendo que a situação é irregular, formando patrimônio, pagando deputados. Esses não fazem concurso pra cartórios pequenos. Por que não são efetivados então naqueles cartórios que ninguém quer assumir? Se querem entrar sem concurso, por que não entram lá no cartório pequeno, que não tem quase renda? Não, eles sabem que se forem pro concurso não passam. Então, qual a solução? Pagam deputados para ingressar com uma PEC absurda, mamam durante anos, formam patrimônio e depois pedem justiça social. Hehehe. Vamos usar nariz de palhaço.

  19. ANONIMO disse:

    Não consigo entender esta injustiça. Sabiam que estavam em situação irregular. Foram várias decisões do STF dizendo que depois de 88 somente se ingressa em cartório por concurso público. Ou seja, assumiram o risco. Isso é o mesmo que o ladrão, que sabe que sua atitude é crime, mas por não ser punido vai fazendo, fazendo, e depois quer ser inocentado, e mais, quer que para ele o furto ou roubo não seja considerado crime. Quanto ao desempredo, isso é uma das grandes bobagens que ando ouvindo ou lendo. Quem fizer concurso público e assumir o cartório vai precisar de funcionário, e vai contratar, e vai gerar emprego, e vai alimentar pais de família. Agora, não dá pra pensar em dar cartórios sem concurso. Não se questiona se a pessoa é capaz ou não. A maioria não é. Mas tem sim os que são capazes. Mas é totalmente injusto com os demais que estão a anos em cartório pequenos, que entraram por concurso público e estão aguardando uma remoção. Assim como é injusto com os estudantes que estão se dedicando para ingressar numa atividade, que deve ser por concurso público.

  20. ANONIMO disse:

    Hehehe. Vocês leram acima? Estão ameaçando. Se não aprovarem a PEC vão lutar pela estatização. Hahaha. Pois que seja estatizado. Mas quem for assumir terá que fazer concurso.

  21. ANONIMO disse:

    Hehehe. Vocês leram acima? Estão ameaçando. Se não aprovarem a PEC vão lutar pela estatização. Hahaha. Pois que seja estatizado. Mas essa PEC não. Se passar lá onde as coisas funcionam com o dinheiro, vai ser questionada no STF, e felizmente o Ministro Gilmar Mendes já se manifestou contrário.

  22. rosa disse:

    06/10/2009 – 06h10

    PEC dos Cartórios: uma questão de justiça
    Rogério Bacellar*

    Muito se tem falado sobre a PEC 471-05 com o objetivo de se criar uma imagem negativa dos cartórios brasileiros. Muitas das críticas, inclusive, são embasadas em texto que jamais foi aprovado pela comissão especial que analisou o tema. Ignoram, por completo, o substitutivo que foi aprovado, por unanimidade, na citada comissão especial.
    A leitura atenta do texto aprovado esclarece meridianamente o tema: “Fica outorgada a delegação da titularidade dos serviços notariais e de registro àqueles designados substitutos ou responsáveis pelas respectivas funções até 20 de novembro de 1994 e que, na forma da lei, encontrarem-se respondendo pela serventia há no mínimo cinco anos ininterruptos imediatamente anteriores à data de promulgação desta Emenda Constitucional.”

    A Constituição Federal foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e seu artigo 236 (que trata da atividade notarial e de registro) foi regulamentado pela Lei nº 8.935, de 19 de novembro de 1994.

    Teve-se, com essa ressalva (fruto de um grande entendimento entre os componentes da comissão especial), o cuidado de beneficiar somente aos que foram nomeados para as respectivas funções há mais de 14 anos e que estejam, pelo menos, há cinco em pleno e contínuo exercício como responsáveis pela serventia. Isso é fazer justiça para com as pessoas – pais e mães de família – que estão no exercício dessa atividade há tanto tempo, conhecem profundamente a realidade de seus municípios e se dedicaram, plena e integralmente, ao bom desempenho de suas atividades.

    Esses cidadãos, que serão mantidos em seus cargos, já prestaram relevantes serviços a suas comunidades e podem prestar muitos e outros tantos mais.
    Note-se (e quase ninguém se lembra disso, em especial magistrados que criticam a PEC 471) que essa situação somente existe porque o Judiciário, nesses longos anos, jamais se preocupou em abrir o concurso público para provimento da serventia…
    Também não é dito que a norma do art. 236, que exige concurso público para o ingresso na atividade, foi fruto das incessantes reivindicações de titulares de delegação durante os trabalhos da Constituinte. Muitos desse constituintes ainda estão vivos e podem atestar essa atuação. Sempre defendemos que a forma democrática de provimento dos cargos, e a mais moralizadora, é a realização de concurso.
    Atenta a essa realidade, a mesma comissão especial que analisou a PEC 471 fez incluir o parágrafo 4º, que tipifica como crime de improbidade administrativa a inobservância do prazo de seis meses para que o Judiciário abra o concurso para provimento de titularidade em serventia que ficou vaga. Notários e registradores de todo o país são a favor de que esse seja o procedimento normal e adequado.

    Muito importante (e convenientemente esquecido de ser citado pelos que se opõem à PEC 471/05) é o pronunciamento do excelso Supremo Tribunal Federal, que, em manifestação do ministro Eros Grau, reconheceu ser legítima a efetivação de quem, até a data da promulgação da Lei nº 8.935/94, estava respondendo pela serventia.

    Tenho a certeza de que a aprovação da PEC 471 será instrumento de realização da justiça: vai manter no cargo quem o exerce há muitos anos e vai garantir, de forma definitiva e inequívoca, a realização de concursos para a outorga da delegação aos titulares de serviços notariais e de registro, aprovados em concurso público de provas e títulos.

    *Rogério Bacellar é presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg BR).

  23. Carol... disse:

    Sim sim sim a PEC 471/05 e NÃO aos concurseiros que tem dois, três ou mais cartórios!!! AAAAAAAhhh esqueci né… dai isso é legal!!!…. Assumir cartórios, depois deixar designados no lugar e continuar ganhando… dai isso não tem problema nãoo??? heim??? heim ??? Só falam no lado negativo da PEC né, e não se tocam!!!

  24. IZILDA ALVES FERNANDES disse:

    A PEC 471/2005 TRATA DA REGULARIZAÇAO DOS QUE ESTAO NA TIRULARIDADE DOS CARTORIOS HA MAIS DE 10;20 E OU 30 ANOS.SE A PESSOA,COM A ANUENCIA E DOCUMENTAÇAO ADEQUADA EXPEDIDDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE CADA ESTADO,ESTA EXECUTANDO A CONTENTO SUAS ATRIBUIÇOES,NA TEM DIREITO A EFETIVAÇÃO? A APROVAÇAO DESSA PC 471/05 FARÁ JUSTIÇA A ESSES SERVIDORES DA JUSTIÇA.

  25. Danielle disse:

    Efetivar pessoas que entraram agora é piada. Mas existem casos de gente que tem 20, 30 anos de designação. Isso por culpa do poder público, que não realizou concurso. Esses casos têm que ser repensados. Há casos de pessoas que foram efetivadas por lei estadual. Essas pessoas não podem ser tratadas dessa maneira, existem casos de servidores com mais de 60 anos!

  26. Setembrino Martins disse:

    Gostaria dos seguintes esclarecimentos:

    1- Parentes de autoridades do judiciário podem realizar os concursos? ( haja visto que é o judiciário quem realiza os concursos)

    2- É procedente a informação de que o presidente do STF é proprietário de curso preparatório para concursos públicos, inclusive para os cartórios?

    3- É fato verídico que alguns filhos de desembargadores foram aprovados e assuimiram justamente os cartórios mais rentáveis?

    Grato e abraços

  27. jose laurindo disse:

    quero ver o camarada que passa cinco anos numa faculdade depois preste concurso de titulos e provas e depois de apresentar vários cursos e especialização e ate mestrado tomar de conta de um cartório que renda menos de R$ 500,00 muito bonita essa situação.

  28. a pec 471/2005 – caso aprovado, ó vem fazer justiça. vejamos: os tribunais, CNJ e os demais orgão responsaveis por fazerem o concurso; não fizeram deixram agora depois de 10, 20 e ate mesmo trinta anos de pessoas a frente destes cartorios vem a medida do cnj – descrobriu o ovo d colombo. façamos justiça. nada contra concurso

  29. Aindustria do concurso ta ganhando muito dinheiro….

    estes concurseiros safados tem é que servir cafezinho pros tabelias…

  30. Diogo disse:

    Como pode o cnj dizer q apos a contituiçao de 1988 ninguem pode assumir so atraves de concurso. Pois meu pai esta como interino desde de 1983 e com vacancia tambem em 1983 e mesmo assim o tjce colocou o cartorio que esta preenchido com 5 anos antes da contituiçao de 1988 como vago!
    O cnj deveria ser mais claro nestas suas resoluçoes!
    E nos estamos sem saber onde recorrer, isto e: Estamos perdidos e esquecidos aki no “interiorzao” do meu Ceará!
    Sou contra desempregar para empregar!

  31. Padávio disse:

    Não há direito adquirido contra a Constituição. STF já cansou de falar isso.
    PEC inconstitucional.
    Se os interinos querem Cartório, que façam concurso.
    Gambiarra legislação essa PEC da Vergonha.

  32. Patricia Frederico disse:

    Sou a favor da pec471.
    QUE ELA SEJA APROVADA LOGO.

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