O juiz Libio Araújo Moura, titular da Vara Penal da Comarca de Parauapebas, em cumprimento a decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que determinou a soltura do vereador Odilon Rocha de Sanção, preso pelo Gaeco durante a “Operação Filisteus”, em Parauapebas, condicionou sua permanência em liberdade as seguintes medidas cautelares:
-
comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia útil de cada mês, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua;
-
proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas, excetuando os prédios do Ministério Público Estadual e Poder Judiciário;
-
proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, vereadores e prefeito municipal;
-
proibição de se ausentar da comarca de Parauapebas;
-
afastamento do seu cargo de vereador até deslinde do processo criminal;
-
restrição judicial para qualquer tipo de negociação envolvendo a propriedade rural do denunciado na Colônia Paulo Fonteles, KM 66, devendo ser Oficiado ao Cartório de Registro Civil para realizar o bloqueio, cabendo ao agente demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação da medida, anexando o título com a anotação.
o juiz determinou, ainda, que o acusado Odilon Rocha de Sanção compareça em juízo no dia 09 de julho de 2015, às 08h30 para que este tenha a cientificação das medidas cautelares acima descritas.
A condicionante que afasta o vereador Odilon da Câmara Municipal de Parauapebas até o final da lide praticamente dá fim a sua carreira política, já que conforme o Regimento da CMP, o vereador perde automaticamente o cargo quando falta injustificadamente 1/3 da sessões. No caso do vereador Odilon falta apenas uma sessão para completar este 1/3, devendo ser fechado na primeira sessão pós-recesso.
Marcelo Parceirinho, do PMDB, é o primeiro suplente do vereador Odilon Rocha de Sanção.
2 comentários em “Divulgadas as medidas cautelares para que o vereador Odilon Rocha de Sanção fique em liberdade”
Com relação à determinação nº 3 como fica? Seus filhos são réus e se beneficiaram das tramóias.
Parabéns Parceirinho, felicidades pela sua nova empreitada, nos representando na Camara Municipal.