CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O Senado aprovou a criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (PL 7.077/02). A proposta altera a CLT e a lei das licitações (8.666/93), tornando obrigatória a apresentação da certidão para habilitação em licitações. Segue direto para sanção da presidente Dilma Rousseff que deverá sancioná-la como forma de mais um instrumento para atestar a idoneidade das empresas.

2 Responses to CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  1. vitor disse:

    VAI TER MUITO “GATO” CHAMADO EMPREITEIRA AQUI NO PEBINHA ENROLADO!!!!!!!!!!!!! TOMARA QUE ESTA LEI VINGUE!!!!!!!!!

  2. LAURA ARRUDA disse:

    Bom dia. Acho que é de extrema importancioa esse fato, pois fui chefe de dpto pessoal por dois anos em uma empresa, onde após ter mudado a administração a cultura de demissão passou a ser por justa causa, sob alegação de não ter pagar aviso previo e tampouco a multa do fgts. Em uma dessas discordancias do Dpto.Pessoal chefiado por mim, acabei sofrendo as sanções e tambem fui demitida por justa causa alegando desídia, na qual o Execelentissimo Juiz, derrubou a tal justa causa, onde ainda está coprrendo os transm,ites no TRT do RJ.
    Apenas gostaria de saber se essas empresas que pegam licitações fabulosas e agridem o direito constitucional do trabalhador, não teriam que sofrer alguma forma de punição.
    O Brasil está em fase de mudança, e tenho esperança que essa mudança estará incluida, e que seja desmentida o tal “ditado” uns cada vez mais ricos e outros cada vez mais pobres.
    Agradecida.

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