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Justiça Eleitoral vai cancelar títulos de faltosos‏. Só no Pará 60 mil títulos estão passíveis de cancelamento

foto de tituloPeriodicamente, a Justiça Eleitoral atualiza o cadastro nacional de eleitores, promovendo o cancelamento das inscrições dos eleitores que deixaram de votar nas últimas três (03) eleições consecutivas.

Considera-se como eleição cada turno dos pleitos realizados. E aí também se incluem as eleições suplementares havidas por força de determinação legal.

No ano em que acontece essa atualização, cada Zona Eleitoral divulga, por meio de edital, a relação de faltosos passíveis de cancelamento. A esses eleitores é concedido um prazo de 60 (sessenta) dias para que procurem um órgão da Justiça Eleitoral e regularizem seu débito mediante justificativa apresentada ao respectivo Juiz ou pagamento da(s) multa(s) decorrentes do não comparecimento às urnas.

Para este ano, a Resolução TSE n.º 23.419 determinou que esse prazo tivesse início no último dia 2 de março e se estenda até o vindouro 4 de maio. Após essa data, o eleitor que não regularizou sua situação terá seu títulos eleitoral cancelado.

No Estado do Pará existem 60.230 eleitores identificados como ausentes aos três últimos pleitos, dos quais 11.779 apenas em Belém. Santarém apresenta 2.750 eleitores nessa condição e Marabá 2.619.

Evite filas

Com o título cancelado o cidadão fica impossibilitado de obter a quitação eleitoral e, por consequência, perderá o direito a passaporte (1ª via ou renovação), CPF e empréstimos em bancos, dentre outras penalidades legais.

O TRE-PA tem oferecido serviços especializados para que a maioria dos eleitores do Estado regularize suas pendências e evite o cancelamento de seu título. O melhor é que se procure uma unidade da Justiça Eleitoral em tempo hábil, evitando, assim, os contratempos de última hora.

Aqueles que tiverem dúvida quanto à sua situação e não dispõem de tempo para ir ao cartório da sua Zona Eleitoral, o TRE disponibilizou link no seu portal da internet (http://www.tre-pa.jus.br/eleitor/situacao-eleitoral/eleitores-passiveis-de-cancelamento) onde é possível consultar a situação do eleitor por meio do número do título ou pelo nome completo e data de nascimento.

Prefeitura de Parauapebas e TRE-PA celebram convênio para recadastramento biométrico

Na terça-feira (03), o prefeito Valmir Mariano, acompanhado da secretária municipal de Administração (Semad), Leudicy Leão, recebeu, em seu gabinete, o desembargador Raimundo Holanda Reis, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O objetivo do encontro foi a assinatura do convênio que visa realizar o recadastramento biométrico dos mais de 150 mil eleitores constituintes da 075ª Zona Eleitoral, em Parauapebas.

Por Jéssica Borges – Assessoria de Comunicação PMP

image_largeNa parceria firmada, a Prefeitura é responsável por oferecer toda a infraestrutura necessária ao TRE, com o objetivo de contar com o recurso tecnológico nas eleições de 2016. Para isso, serão disponibilizados um prédio, um galpão e todas as adaptações necessárias destes espaços, conforme layout estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a fim de que os eleitores possam ser atendidos da melhor forma possível.

Para o prefeito Valmir Mariano, o recadastramento biométrico trará ainda mais transparência e segurança ao processo eleitoral. “Nós priorizamos, sempre, pelo benefício à população. Esse é o governo que realiza e a nossa constante preocupação é construir e fazer o melhor para a nossa comunidade”, destacou.

O desembargador Raimundo Holanda Reis informou que Parauapebas e Canaã dos Carajás são os dois municípios selecionados da região sudeste do Estado para a realização do recadastramento, em função do número crescente de eleitores. “Em 2016, já vamos contar com a nova biometria. O recadastramento será feito, paulatinamente, em todo o Estado. Estamos recebendo todo o suporte da Prefeitura de Parauapebas e isso é muito importante para dar celeridade ao recadastramento”, observou.

image_large (1)De acordo com Leudicy Leão, os eleitores serão atendidos em dois polos: um que deverá funcionar no bairro Beira Rio e outro no Cidade Nova. “Através de um trabalho itinerante, compreendido pelo convênio, o objetivo é abranger todos os eleitores da 075ª Zona Eleitoral. Estamos felizes, pois vamos proporcionar aos eleitores a biometria, que garante mais agilidade e eficiência no processo”, acrescentou.

O sistema biométrico é usado para melhorar a segurança dos cidadãos. No Brasil, a emissão de passaporte, de carteiras de identidade e o cadastro das Polícias Civil e Federal contam com a biometria. Segundo a juíza eleitoral da 075º Zona Eleitoral, Tânia Fiúza, oportunamente, os eleitores serão convocados para realizar o recadastramento.

Parauapebas e Canaã dos Carajás contarão com identificação biométrica nas eleições de 2016

IMG_2926Durante reunião no gabinete do prefeito Valmir Mariano realizada nesta segunda-feira (9), uma equipe do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) apresentou o plano de trabalho para realização de recadastramento biométrico, com o objetivo de contar com o recurso tecnológico nas eleições de 2016.

Parauapebas e Canaã dos Carajás foram os dois primeiros municípios da região sudeste do Pará, selecionados para realização do recadastramento. De acordo com Dilson Mesquita, gerente de biometria do TRE, a escolha dos referidos municípios se deu em função do número crescente de eleitores e da infraestrutura das localidades.

Todos os eleitores deverão realizar o recadastramento, caso contrário terão seus respectivos títulos cancelados. Para disponibilizar atendimento aos mais de 150 mil constituintes da 75º zona eleitoral, que compreende os dois referidos municípios, será necessária ampla estrutura.

O TRE vai estruturar o novo cartório eleitoral, que será inaugurado neste semestre, para a realização de atendimentos agendados via internet. Com a estrutura do próprio órgão, será realizado mais de 60 mil atendimentos, entre agosto desse ano, quando inicia o processo de recadastramento, e março de 2016, quando será encerrado.

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Como o número de eleitores na cidade é maior que a capacidade de atendimento no cartório, o TRE solicitou apoio da prefeitura de Parauapebas para a organização de outro espaço, onde serão realizados atendimentos por ordem de chegada. De acordo com Dilson Mesquita, com a disponibilização desse outro local será possível realizar o recadastramento de todos os eleitores.

O apoio de comunicação para divulgar o recadastramento biométrico junto aos eleitores também foi solicitado à prefeitura. “Acredito que essa tecnologia garante ainda mais segurança ao processo eleitoral”, frisou o prefeito, informando que vai repassar a minuta do convênio entregue durante a reunião para a procuradoria fazer os devidos encaminhamentos.

Texto: Karine Gomes – Fotos: Anderson Souza

Novo presidente do TRE-PA toma posse hoje

Neste dia 28 de janeiro, os Desembargadores Raimundo Holanda Reis e Célia Regina de Lima Pinheiro estarão assumindo, respectivamente a presidência e vice-presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. A cerimônia será realizada no salão plenário do TRE, a Rua João Diogo, 288, na Cidade Velha, com início marcado para às 18 horas. A cerimônia será presidida pelo Desembargador Leonardo Tavares, que deixa a presidência da corte eleitoral, após o término de seu mandato.

Perfil do Desembargador Raimundo Holanda Reis

Desembargador Raimundo HolandaO Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, atual Corregedor Regional Eleitoral e Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, é filho dos Senhores Arnaldo Lopes Reis e Edite Holanda Reis, nasceu no dia 16/09/1946, no Município de Belém, neste Estado do Pará.

É casado com a Senhora Alcélia Alves Reis. Os filhos do casal são: Adriana do Socorro Alves Reis, Dirceu Daniel Alves Reis e George Elias Alves Reis.

Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA, em 07/1976. Participou como Advogado do Projeto Fundiário de Paragominas, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, até o ano de 1980, bem como atuou em Escritório de Advocacia, no período de 1980 a 1982. Iniciou suas atividades como Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em 08/10/1982. No período de 21/10/1982 a 29/03/1993 atuou como Juiz de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém. No período de 1990 a 1991 atuou como Juiz de Direito da 2ª Vara Penal no Fórum Distrital de Icoaraci. No período de 29/03/1993 a 04/11/1993 atuou como Juiz de Direito da 1ª Vara Penal no Fórum Distrital de Icoaraci. No período de 04/11/1993 a 14/11/2003 atuou como Juiz de Direito da 10ª Vara Penal da Capital. Atuou como Juiz Eleitoral de primeiro grau em diversas Zonas:

  • De 20/06 a 03/08/1983, de 01/07 a 31/08/1984; de 01/03 a 26/04/1985, de 01/12/1986 a 14/01/1987 e de 01 a 31/07/1988, na 20ª ZE – Santarém;
  • De 23/08 a 18/09/1983 e de 01 a 30/07/1988, na 21ª ZE – Alenquer;
  • De 20/01 a 20/03/1985, na 22ª ZE (Óbidos) e na 38ª ZE (Oriximiná);
  • De 13/12/1986 a 31/12/1988, na 19ª ZE – Monte Alegre;
  • De 01 a 31/07/1990 e de 02 a 31/01/1992, na 28ª ZE – Belém;
  • De 01 a 31/01/1991 e de 01 a 31/07/1991, na 29ª ZE – Belém;
  • De 03 a 07/10/1998 e de 24 a 27/10/1998, na 37ª ZE – Moju;
  • De 01/03/2002 a 16/11/2003, foi Juiz Eleitoral da 76ª Zona Eleitoral, Comarca da Capital, assumindo a Diretoria do Fórum da Justiça Eleitoral da Capital.

Em 13/02/2003 foi designado para exercer as funções de Juiz Corregedor de Justiça da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, época em que presidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Capital. Em 14/11/2003, pelo critério de “merecimento” foi promovido ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sendo lotado na 1ª Câmara Cível Isolada. Em 11 de agosto de 2005 recebeu do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Ordem do Mérito Judiciário Grã-Cruz. No período de 2007/2008 foi Membro do Conselho da Magistratura. Passou a integrar a Corte do Tribunal Regional Eleitoral como Membro Substituto, na Classe de Desembargadores, em 31/03/2009 pra o exercício de seu primeiro biênio, 2009/2011. Respondeu pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e pela Escola Superior de Magistratura, em exercício. Em 28/01/2013 tomou posse como Corregedor Regional Eleitoral e Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Atualmente é membro da 3ª Câmara Criminal Isolada, integrando ainda as Câmaras Criminais reunidas.

Perfil da  Desembargadora  Célia Regina de Lima Pinheiro

Celia Regina de Lima PinheiroDesembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Nascida no Pará,  24 de abril de1963, filha de Jorge Dias Pinheiro e Maria Celeste de Lima Pinheiro. Viúva do Desembargador Humberto de Castro.

Histórico: Ingressou no Poder Judiciário do Estado do Pará em 08 de novembro de 1991, após aprovação em concurso público de provas e títulos, a qual fora nomeada para exercer o cargo de Juiz substituto, por ato judicial e lotada na 9ª Região Judiciária, com sede na Comarca de São Miguel do Guamá. Atuou nas Comarcas de São Miguel do Guamá, Afuá e, depois promovida para 1ª Vara de Santarém (2ª Entrância). Também, promovida, pelo critério de merecimento, de 2ª Entrância para Comarca da Capital, em 21 de agosto de 1996, como Juíza Não Titular de Vara. Auxiliou na 14ª, 15ª e 21ª Varas Cíveis. Em 14 de agosto de 1998, fora titularizada na Vara Distrital do Mosqueiro. Após, assumiu como titular na 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Exerceu a função de Juíza da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Cumpriu o seu mister como Juíza Corregedora das Comarcas do Interior, no biênio 2003 e 2004. Exerceu a função de Juíza Auxiliar da Presidência de 03 de fevereiro de 2005 a 28 de novembro de 2006. Ascendeu ao Desembargo, em 28 de novembro de 2006, pelo critério de merecimento, como membro integrante do Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas e 2ª Câmara Cível Isolada. Exerceu o cargo de Coordenadora Geral dos Juizados Especiais no Estado do Pará, no período de 01 de fevereiro de 2007 a 01 de fevereiro de 2011. Participou de diversas Comissões: Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI; Comissão de Organização Judiciária, Regimento e Assuntos Administrativos e Legislativos; Comissão para Acompanhamentos dos processos ligados a direitos humanos junto as cortes internacionais e Comissão de Acompanhamento dos processos de ascensão e promoção por merecimento deste Tribunal de Justiça. Em 23 de março de 2011 fora eleita pelo Egrégio Tribunal Pleno membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral, exercendo suas atividades em ambas as Cortes. Atualmente preside a 2ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Marco Carrera tem candidatura reconhecida pelo TRE-PA

Marcos Carrera PsolO Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) deferiu nesta quinta-feira (23), o registro de candidatura de Marco Carrera, da “Frente de Esquerda Mudança pra Valer” (PSOL e PSTU). Com a decisão do tribunal ele passa a ser o terceiro mais votado na disputa pelo governo do Pará, com 63.078 votos.

O TRE não aceitou, na época, um dos documentos do candidato porque teria sido entregue fora do prazo determinado. Os votos recebidos por Carrera não foram computados durante o primeiro turno pelo tribunal.

Foi deferida também pelo TRE, a candidatura da candidata a vice-governadora da coligação, Benedita do Amaral (PSTU), que também enfrentava falha na documentação para o registro eleitoral (Processo 209/82). Os dois processos tiveram como relator, o desembargador Raimundo Holanda.

Mesmo com a decisão favorável, os votos de Carrera não mudam o cenário da disputa pelo segundo turno no estado, que será entre Helder Barbalho (PMDB), que teve 1.795.992 votos, e Simão Jatene (PSDB), que teve 1.745.442 votos. A votação será no domingo (26), de 8h às 17h do horário local.

TRE indefere pedido de liminar de Cristina Malcher para voltar ao cargo em Rondon do Pará

Posse-Cristina-MalcherO pedido de liminar impetrado pela defesa da prefeita afastada de Rondon do Pará, Cristina Malcher (PSDB), no TRE-PA, solicitando o retorno ao cargo foi indeferido ontem (20) pelo desembargador Raimundo Holanda Reis. Cristina Malcher e seu vice, Pedro Dias dos Santos Filho (PTB) tiveram seus mandatos cassados pelo juiz eleitoral Gabriel Costa Ribeiro,  da 51ª Zona Eleitoral pela prática de abuso do poder político e econômico, por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação nas eleições de 2012.

Com a decisão, Edilson Oliveira Pereira (PMDB), 2° colocado no pleito de 2012, se mantém no cargo de prefeito do município.

Confira a decisão:

Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar proposta por SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER e PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO, Prefeita e Vice-Prefeito eleitos do município de Rondon do Pará, nas Eleições municipais 2012, no sentido de emprestar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral ainda em processamento perante o Juízo da 51ª Zona Eleitoral, o qual fora interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar n.º 404-79.2012.6.14.0051 e das Ações de Investigações Judiciais Eleitorais n.ºs 416-93.2012.6.14.0051 e 417-78.2012.6.14.0051, para o fim de determinar a manutenção dos requerentes em seus cargos ou sua reintegração se já afastados, até decisão final a ser proferida por este Tribunal.

Assevera que a sentença a quo, dissentindo do parecer ministerial, julgou totalmente procedente as AIJE¿s em comento, reconhecendo o suposto abuso do poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação por parte dos requerentes a partir da suposta divulgação de propaganda eleitoral em canal da rádio FM aberta, utilizando o sinal 107,07 MHZ.

Alega que a sentença teria se baseado em premissa completamente equivocada, quanto à utilização de rádio pirata, para fins de propaganda eleitoral dos requerentes, quando, em verdade, o que existiu foi à utilização de transmissor FM pelo Sr. Jaquison Ferreira Leite, sem o consentimento específico e responsabilidade dos requerentes e sem qualquer repercussão na disputa eleitoral.

Afirma que a fumaça do bom direito emerge da real possibilidade de se haver entendimento diverso daquele estampado na sentença a quo, quando da análise do mérito recursal, especialmente pela razoabilidade e plausibilidade dos argumentos anotados no apelo interposto pelos requerentes.

Já o periculum in mora restaria evidenciado pelo tempo que será demandado por este Tribunal para o julgamento do recurso interposto, principalmente quando se considera que o tempo que os requeridos ficarem afastados não poderá ser reposto.

Ao contrário, em se emprestando efeito suspensivo ao recurso, nenhum prejuízo trará a causa, pois os insurgentes estarão em seus respectivos cargos e com isso poderão neles permanecer até o julgamento do apelo, evitando a instabilidade política ocasionado por sucessivas trocas na Chefia do Poder Executivo.

Em arremate, aduz que o periculum in mora é ainda mais evidente, pois em 15.10.2012 (sic) (quarta-feira), a requerente fora intimada da decisão e, nesta mesma data, o Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará assumiu o cargo de Prefeito local, assim como o segundo colocado no pleito de 2012 foi devidamente diplomado na 51ª ZE, tendo sido marcada sua posse pela Câmara Municipal para 17.10.2014, às 19 horas.

Assim, o efeito suspensivo buscado pela medida cautelar visar assegurar o retorno dos titulares aos respectivos cargos, com expressa determinação de suspensão da sessão extraordinária a ser realizada na Câmara Municipal na data de 17.10.2014, às 19 horas, com objetivo de dar posse ao segundo colocado no pleito de 2012, ou alternativamente reintegrar os requerentes aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito até o julgamento final a ser proferido por este TRE.

Juntou os documentos de fls. 35-1030.

Em 17.10.2014, os autos foram distribuídos ao Exmo. Juiz Mancipor Oliveira Lopes, o qual firmou suspeição em relação ao Juiz Gabriel Costa Ribeiro (fl. 1032).

No mesmo dia, o feito fora então distribuído ao Exmo. Juiz João Batista Vieira dos Anjos, que determinou sua imediata redistribuição considerando o encerramento de seu mandato neste Tribunal (fl. 1035).

Recebi o feito na data de 19.10.2014.

É o relatório. DECIDO

Passo a decidir o pedido liminar.

A providência cautelar reclama a presença de dois requisitos específicos: o fumus bonis iuris e o periculum in mora.

O primeiro está relacionado à probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente, enquanto que o segundo como o fundado receio de que o direito afirmado, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação, sendo, porém, indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o julgador a concluir pelo eminente perigo de lesão.

Oportuno ressaltar que as decisões da Justiça Eleitoral têm aplicação imediata, eis que os recursos eleitorais são desprovidos de efeito suspensivo (art. 257, caput do Código Eleitoral).

Desta feita, a concessão de liminar é medida de absoluta excepcionalidade, principalmente quando se considera que estamos lidando com a vontade popular por meio das urnas, pilar indefectível de nosso estado democrático de direito.

No caso em apreço, a medida cautelar fora aventada para conferir efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto contra a sentença proferida no bojo da Ação Cautelar n.º 404-79.2012.6.14.0051 e das Ações de Investigações Judiciais Eleitorais n.ºs 416-93.2012.6.14.0051 e 417-78.2012.6.14.0051, com o fim de que os requerentes sejam mantidos em seus cargos ou reintegrados, em caso de já encontrarem-se afastados, até o julgamento final a ser proferido por este TRE.

De logo, julgo prejudicado o primeiro pedido, pois conforme relatei os autos só me foram conclusos em 19.10.2014, quando já ocorrida a sessão da Câmara Legislativa que deu posse aos segundos colocados no pleito de 2012.

Quanto ao pedido de reintegração, entendo que melhor sorte não atinge os requerentes, vejamos:

Em análise perfunctória, próprio dessa fase processual, no que tange os elementos de fato e direito apresentados pelos requerentes, NÃO vislumbrei a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Explico.

A presença do fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade jurídica do direito invocado, não ressai latente, eis que a sentença proferida pelo Juízo da 51ª Zona Eleitoral encontra-se fartamente fundamentada em 73 laudas, afastando a presunção de que o mesmo tenha incorrido em error in judicando.

Quanto ao periculum in mora, buscam os requerentes evitar grave prejuízo ao exercício de seus mandatos, bem como evitar instabilidade no Poder Executivo local com a possível alternância de poder. Ocorre que tal situação já se encontra consolidada desde 17.10.2014, conforme os requerentes bem afirmam em sua exordial.

Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada para sustar a eficácia da sentença proferida pelo Juízo da 51ª Zona Eleitoral nos autos da Ação Cautelar n.º 404-79.2012.6.14.0051 e das Ações de Investigações Judiciais Eleitorais n.ºs 416-93.2012.6.14.0051 e 417-78.2012.6.14.0051.

Belém, 20 de outubro de 2014.

Desembargador Raimundo Holanda Reis

Desembargador nega pedido para suspensão de programação de rádios no Pará

Leia a íntegra da decisão:

AÇÃO CAUTELAR N.º 3061-79.2014.6.14.0000

  • REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
  • REQUERIDOS: HELDER ZAHLUTH BARBALHO, JOAQUIM DE LIRA MAIA, JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO E CAMILO AFONSO ZAHLUTH CENTENO

DECISÃO

Trata-se de Ação Cautelar Preparatória de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, proposta pelo Ministério Público Eleitoral com o objetivo de reprimir os atos de abuso pela utilização indevida de veículos e meios de comunicação que estariam sendo perpetrados pelos requeridos acima nominados, em benefício da candidatura dos dois primeiros.

Houve pedido liminar, inaudita altera pars, de suspensão da programação dos veículos de comunicação RBA – Rede Brasil Amazônia de Televisão e Rádio, pelo período de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 56 da Lei n.º 9.504/97.

É o relatório do essencial. Decido.

Inicialmente, ressalto que, na Justiça Eleitoral, em regra, para que haja a concessão de liminar faz-se necessário que se tenha a presença conjunta de dois requisitos, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora.

Tais requisitos permitem ao julgador o deferimento da tutela de urgência, neste momento processual, por meio de uma análise meramente perfunctória.

No caso dos autos, e em análise preliminar, ao que tange os elementos de fato e de direito apresentados pelo requerente, NÃO vislumbrei a presença do fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade jurídica do direito invocado. Explico.

José Jairo Gomes preleciona que “A ação cautelar tem em vista salvaguardar o processo principal, o resultado útil que dele possa advir. Tanto poderá ser preparatória, quanto incidental a este processo, do qual é sempre dependente. Admite a concessão de liminar inaudita altera pars e tanto poderá ser preparatória quanto incidental, podendo suspender o feito principal, até seu julgamento.” (Gomes, 2010, p. 458)” .

A presente cautelar foi proposta como preparatória do ajuizamento de uma futura Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Entretanto, diante do vasto material probatório colacionado aos autos, entendo que a medida cautelar é inócua diante da plena possibilidade de se ajuizar a ação principal, não havendo o que ser salvaguardado. Tanto é assim, que a própria Coligação que apresentou as denúncias que originaram o Procedimento Preparatório anexo à presente Ação Cautelar, já apresentou uma AIJE contra os requeridos e outros e sob o fundamento do abuso pela utilização indevida de veículos e meios de comunicação a nº 2503-10.2014.6.14.0000.

No mais, a AIJE possui medida cautelar própria, prevista no art. 22, inciso I, alínea “b” da Lei n.º 64/1990, in verbis:

“Art. 22 (…)

I – O Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

(…)

b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;”

Ora, a relevância do fundamento da cautelar é evidente, mas não verifico que do ato impugnado possa resultar qualquer ineficiência da medida, no caso de futuro julgamento da AIJE, que, em sendo julgada procedente, terá seus devidos consectários no tempo devido, não cabendo a antecipação de qualquer sanção.

Dessa forma, por tudo que foi exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada tendo em vista a ausência do fumus boni juris.

Intime-se o requerente da referida decisão.

CITEM-SE os requeridos no prazo legal.

PRIC.

Belém, 20 de outubro de 2014.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS
Relator

Termo garante a construção de mais uma etapa do Fórum de Canaã dos Carajás

Um novo passo foi dado para a conclusão das obras do Fórum de Canaã dos Carajás, foi dado na última quarta-feira, 8, com a assinatura de termo de cooperação técnica entre a prefeitura daquele município e o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O documento – assinado entre a presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães, e o prefeito de Canaã, Jeova Andrade -, prevê a construção da segunda etapa da obra, que garantirá a construção de elementos de urbanização e segurança do fórum.

3904-Termo-garante-a-construcao-de-mais-uma-etapa-do-Forum-de-Canaa

A necessidade de ampliação da estrutura de atendimento na comarca de Canaã dos Carajás decorre, segundo a presidente do TJPA, do crescimento das demandas por serviços do Judiciário, em função dos investimentos econômicos da Vale na região. Nesse sentido, o Tribunal, com apoio da Prefeitura local, que doou o terreno do fórum, e da Vale, que construiu a primeira etapa da obra, está concluindo o novo fórum da comarca, cuja inauguração ocorrerá em janeiro de 2015.

A desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, do Tribunal Regional

Confira os locais de votação em Parauapebas

Os eleitores da 075ª Zona Eleitoral, em Parauapebas, votarão em 41 locais estabelecidos pela Justiça Eleitoral. No município, 135.415 eleitores estão aptos a votar em 05 de outubro.

Confira na tabela abaixo onde votar:

12345678

PRE-PA quer retirada de propaganda eleitoral de candidatos indeferidos no Estado

Pedido atinge todos os candidatos que não têm mais direito a recurso. Se TRE concordar, campanhas dos indeferidos devem cessar em 24 horas.

Do G1 PA

hora eleitoA Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Pará ingressou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), em Belém, contra todos os partidos políticos e coligações que concorrem às eleições 2014 para que sejam retiradas do ar as propagandas de rádio e televisão, e paralisada a distribuição de material de campanha dos candidatos que tiveram o registro de candidatura indeferido pela justiça eleitoral.

Segundo a PRE, o pedido atinge todos os candidatos que não têm mais direito a recurso, isto é, que tiveram os requerimentos de registro de candidatura indeferidos, com trânsito em julgado das decisões.

Caso o TRE do Pará concorde com a representação da PRE, os partidos terão 24 horas para cessar as campanhas eleitorais dos indeferidos. Além daqueles que tiveram o registro deferido, apenas as candidaturas que ainda estão em discussão na Justiça têm permissão para continuar em campanha.

“Há vedação para qualquer espécie de propaganda eleitoral (cartaz, cavaletes, placa, muro, santinhos, comícios etc.), já que a propaganda de candidato com indeferimento de registro transitado em julgado induz em erro o eleitor, com falsa propaganda eleitoral, ocorrendo fraude eleitoral”, diz o texto do documento. A campanha eleitoral veiculada gratuita em rádio e televisão é uma prerrogativa exclusiva dos candidatos que concorrem nas eleições.

A PRE esclareceu que em caso de indeferimento da candidatura, o nome do candidato permanece na urna, mas o eventual voto nele é contabilizado como nulo. De acordo com o levantamento da Procuradoria, 26 candidaturas foram retiradas das urnas e devem também ser retiradas da campanha imediatamente porque o indeferimento já transitou em julgado. No cálculo do Tribunal Regional Eleitoral, um total de 174 candidaturas apresentadas foram retiradas da disputa eleitoral, somando as que foram indeferidas com as retiradas por desistência do próprio candidato ou partido.