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Marco Carrera tem candidatura reconhecida pelo TRE-PA

Marcos Carrera PsolO Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) deferiu nesta quinta-feira (23), o registro de candidatura de Marco Carrera, da “Frente de Esquerda Mudança pra Valer” (PSOL e PSTU). Com a decisão do tribunal ele passa a ser o terceiro mais votado na disputa pelo governo do Pará, com 63.078 votos.

O TRE não aceitou, na época, um dos documentos do candidato porque teria sido entregue fora do prazo determinado. Os votos recebidos por Carrera não foram computados durante o primeiro turno pelo tribunal.

Foi deferida também pelo TRE, a candidatura da candidata a vice-governadora da coligação, Benedita do Amaral (PSTU), que também enfrentava falha na documentação para o registro eleitoral (Processo 209/82). Os dois processos tiveram como relator, o desembargador Raimundo Holanda.

Mesmo com a decisão favorável, os votos de Carrera não mudam o cenário da disputa pelo segundo turno no estado, que será entre Helder Barbalho (PMDB), que teve 1.795.992 votos, e Simão Jatene (PSDB), que teve 1.745.442 votos. A votação será no domingo (26), de 8h às 17h do horário local.

TRE indefere pedido de liminar de Cristina Malcher para voltar ao cargo em Rondon do Pará

Posse-Cristina-MalcherO pedido de liminar impetrado pela defesa da prefeita afastada de Rondon do Pará, Cristina Malcher (PSDB), no TRE-PA, solicitando o retorno ao cargo foi indeferido ontem (20) pelo desembargador Raimundo Holanda Reis. Cristina Malcher e seu vice, Pedro Dias dos Santos Filho (PTB) tiveram seus mandatos cassados pelo juiz eleitoral Gabriel Costa Ribeiro,  da 51ª Zona Eleitoral pela prática de abuso do poder político e econômico, por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação nas eleições de 2012.

Com a decisão, Edilson Oliveira Pereira (PMDB), 2° colocado no pleito de 2012, se mantém no cargo de prefeito do município.

Confira a decisão:

Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar proposta por SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER e PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO, Prefeita e Vice-Prefeito eleitos do município de Rondon do Pará, nas Eleições municipais 2012, no sentido de emprestar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral ainda em processamento perante o Juízo da 51ª Zona Eleitoral, o qual fora interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar n.º 404-79.2012.6.14.0051 e das Ações de Investigações Judiciais Eleitorais n.ºs 416-93.2012.6.14.0051 e 417-78.2012.6.14.0051, para o fim de determinar a manutenção dos requerentes em seus cargos ou sua reintegração se já afastados, até decisão final a ser proferida por este Tribunal.

Assevera que a sentença a quo, dissentindo do parecer ministerial, julgou totalmente procedente as AIJE¿s em comento, reconhecendo o suposto abuso do poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação por parte dos requerentes a partir da suposta divulgação de propaganda eleitoral em canal da rádio FM aberta, utilizando o sinal 107,07 MHZ.

Alega que a sentença teria se baseado em premissa completamente equivocada, quanto à utilização de rádio pirata, para fins de propaganda eleitoral dos requerentes, quando, em verdade, o que existiu foi à utilização de transmissor FM pelo Sr. Jaquison Ferreira Leite, sem o consentimento específico e responsabilidade dos requerentes e sem qualquer repercussão na disputa eleitoral.

Afirma que a fumaça do bom direito emerge da real possibilidade de se haver entendimento diverso daquele estampado na sentença a quo, quando da análise do mérito recursal, especialmente pela razoabilidade e plausibilidade dos argumentos anotados no apelo interposto pelos requerentes.

Já o periculum in mora restaria evidenciado pelo tempo que será demandado por este Tribunal para o julgamento do recurso interposto, principalmente quando se considera que o tempo que os requeridos ficarem afastados não poderá ser reposto.

Ao contrário, em se emprestando efeito suspensivo ao recurso, nenhum prejuízo trará a causa, pois os insurgentes estarão em seus respectivos cargos e com isso poderão neles permanecer até o julgamento do apelo, evitando a instabilidade política ocasionado por sucessivas trocas na Chefia do Poder Executivo.

Em arremate, aduz que o periculum in mora é ainda mais evidente, pois em 15.10.2012 (sic) (quarta-feira), a requerente fora intimada da decisão e, nesta mesma data, o Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará assumiu o cargo de Prefeito local, assim como o segundo colocado no pleito de 2012 foi devidamente diplomado na 51ª ZE, tendo sido marcada sua posse pela Câmara Municipal para 17.10.2014, às 19 horas.

Assim, o efeito suspensivo buscado pela medida cautelar visar assegurar o retorno dos titulares aos respectivos cargos, com expressa determinação de suspensão da sessão extraordinária a ser realizada na Câmara Municipal na data de 17.10.2014, às 19 horas, com objetivo de dar posse ao segundo colocado no pleito de 2012, ou alternativamente reintegrar os requerentes aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito até o julgamento final a ser proferido por este TRE.

Juntou os documentos de fls. 35-1030.

Em 17.10.2014, os autos foram distribuídos ao Exmo. Juiz Mancipor Oliveira Lopes, o qual firmou suspeição em relação ao Juiz Gabriel Costa Ribeiro (fl. 1032).

No mesmo dia, o feito fora então distribuído ao Exmo. Juiz João Batista Vieira dos Anjos, que determinou sua imediata redistribuição considerando o encerramento de seu mandato neste Tribunal (fl. 1035).

Recebi o feito na data de 19.10.2014.

É o relatório. DECIDO

Passo a decidir o pedido liminar.

A providência cautelar reclama a presença de dois requisitos específicos: o fumus bonis iuris e o periculum in mora.

O primeiro está relacionado à probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente, enquanto que o segundo como o fundado receio de que o direito afirmado, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação, sendo, porém, indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o julgador a concluir pelo eminente perigo de lesão.

Oportuno ressaltar que as decisões da Justiça Eleitoral têm aplicação imediata, eis que os recursos eleitorais são desprovidos de efeito suspensivo (art. 257, caput do Código Eleitoral).

Desta feita, a concessão de liminar é medida de absoluta excepcionalidade, principalmente quando se considera que estamos lidando com a vontade popular por meio das urnas, pilar indefectível de nosso estado democrático de direito.

No caso em apreço, a medida cautelar fora aventada para conferir efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto contra a sentença proferida no bojo da Ação Cautelar n.º 404-79.2012.6.14.0051 e das Ações de Investigações Judiciais Eleitorais n.ºs 416-93.2012.6.14.0051 e 417-78.2012.6.14.0051, com o fim de que os requerentes sejam mantidos em seus cargos ou reintegrados, em caso de já encontrarem-se afastados, até o julgamento final a ser proferido por este TRE.

De logo, julgo prejudicado o primeiro pedido, pois conforme relatei os autos só me foram conclusos em 19.10.2014, quando já ocorrida a sessão da Câmara Legislativa que deu posse aos segundos colocados no pleito de 2012.

Quanto ao pedido de reintegração, entendo que melhor sorte não atinge os requerentes, vejamos:

Em análise perfunctória, próprio dessa fase processual, no que tange os elementos de fato e direito apresentados pelos requerentes, NÃO vislumbrei a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Explico.

A presença do fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade jurídica do direito invocado, não ressai latente, eis que a sentença proferida pelo Juízo da 51ª Zona Eleitoral encontra-se fartamente fundamentada em 73 laudas, afastando a presunção de que o mesmo tenha incorrido em error in judicando.

Quanto ao periculum in mora, buscam os requerentes evitar grave prejuízo ao exercício de seus mandatos, bem como evitar instabilidade no Poder Executivo local com a possível alternância de poder. Ocorre que tal situação já se encontra consolidada desde 17.10.2014, conforme os requerentes bem afirmam em sua exordial.

Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada para sustar a eficácia da sentença proferida pelo Juízo da 51ª Zona Eleitoral nos autos da Ação Cautelar n.º 404-79.2012.6.14.0051 e das Ações de Investigações Judiciais Eleitorais n.ºs 416-93.2012.6.14.0051 e 417-78.2012.6.14.0051.

Belém, 20 de outubro de 2014.

Desembargador Raimundo Holanda Reis

Desembargador nega pedido para suspensão de programação de rádios no Pará

Leia a íntegra da decisão:

AÇÃO CAUTELAR N.º 3061-79.2014.6.14.0000

  • REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
  • REQUERIDOS: HELDER ZAHLUTH BARBALHO, JOAQUIM DE LIRA MAIA, JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO E CAMILO AFONSO ZAHLUTH CENTENO

DECISÃO

Trata-se de Ação Cautelar Preparatória de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, proposta pelo Ministério Público Eleitoral com o objetivo de reprimir os atos de abuso pela utilização indevida de veículos e meios de comunicação que estariam sendo perpetrados pelos requeridos acima nominados, em benefício da candidatura dos dois primeiros.

Houve pedido liminar, inaudita altera pars, de suspensão da programação dos veículos de comunicação RBA – Rede Brasil Amazônia de Televisão e Rádio, pelo período de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 56 da Lei n.º 9.504/97.

É o relatório do essencial. Decido.

Inicialmente, ressalto que, na Justiça Eleitoral, em regra, para que haja a concessão de liminar faz-se necessário que se tenha a presença conjunta de dois requisitos, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora.

Tais requisitos permitem ao julgador o deferimento da tutela de urgência, neste momento processual, por meio de uma análise meramente perfunctória.

No caso dos autos, e em análise preliminar, ao que tange os elementos de fato e de direito apresentados pelo requerente, NÃO vislumbrei a presença do fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade jurídica do direito invocado. Explico.

José Jairo Gomes preleciona que “A ação cautelar tem em vista salvaguardar o processo principal, o resultado útil que dele possa advir. Tanto poderá ser preparatória, quanto incidental a este processo, do qual é sempre dependente. Admite a concessão de liminar inaudita altera pars e tanto poderá ser preparatória quanto incidental, podendo suspender o feito principal, até seu julgamento.” (Gomes, 2010, p. 458)” .

A presente cautelar foi proposta como preparatória do ajuizamento de uma futura Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Entretanto, diante do vasto material probatório colacionado aos autos, entendo que a medida cautelar é inócua diante da plena possibilidade de se ajuizar a ação principal, não havendo o que ser salvaguardado. Tanto é assim, que a própria Coligação que apresentou as denúncias que originaram o Procedimento Preparatório anexo à presente Ação Cautelar, já apresentou uma AIJE contra os requeridos e outros e sob o fundamento do abuso pela utilização indevida de veículos e meios de comunicação a nº 2503-10.2014.6.14.0000.

No mais, a AIJE possui medida cautelar própria, prevista no art. 22, inciso I, alínea “b” da Lei n.º 64/1990, in verbis:

“Art. 22 (…)

I – O Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

(…)

b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;”

Ora, a relevância do fundamento da cautelar é evidente, mas não verifico que do ato impugnado possa resultar qualquer ineficiência da medida, no caso de futuro julgamento da AIJE, que, em sendo julgada procedente, terá seus devidos consectários no tempo devido, não cabendo a antecipação de qualquer sanção.

Dessa forma, por tudo que foi exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada tendo em vista a ausência do fumus boni juris.

Intime-se o requerente da referida decisão.

CITEM-SE os requeridos no prazo legal.

PRIC.

Belém, 20 de outubro de 2014.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS
Relator

Termo garante a construção de mais uma etapa do Fórum de Canaã dos Carajás

Um novo passo foi dado para a conclusão das obras do Fórum de Canaã dos Carajás, foi dado na última quarta-feira, 8, com a assinatura de termo de cooperação técnica entre a prefeitura daquele município e o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O documento – assinado entre a presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães, e o prefeito de Canaã, Jeova Andrade -, prevê a construção da segunda etapa da obra, que garantirá a construção de elementos de urbanização e segurança do fórum.

3904-Termo-garante-a-construcao-de-mais-uma-etapa-do-Forum-de-Canaa

A necessidade de ampliação da estrutura de atendimento na comarca de Canaã dos Carajás decorre, segundo a presidente do TJPA, do crescimento das demandas por serviços do Judiciário, em função dos investimentos econômicos da Vale na região. Nesse sentido, o Tribunal, com apoio da Prefeitura local, que doou o terreno do fórum, e da Vale, que construiu a primeira etapa da obra, está concluindo o novo fórum da comarca, cuja inauguração ocorrerá em janeiro de 2015.

A desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, do Tribunal Regional

Confira os locais de votação em Parauapebas

Os eleitores da 075ª Zona Eleitoral, em Parauapebas, votarão em 41 locais estabelecidos pela Justiça Eleitoral. No município, 135.415 eleitores estão aptos a votar em 05 de outubro.

Confira na tabela abaixo onde votar:

12345678

PRE-PA quer retirada de propaganda eleitoral de candidatos indeferidos no Estado

Pedido atinge todos os candidatos que não têm mais direito a recurso. Se TRE concordar, campanhas dos indeferidos devem cessar em 24 horas.

Do G1 PA

hora eleitoA Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Pará ingressou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), em Belém, contra todos os partidos políticos e coligações que concorrem às eleições 2014 para que sejam retiradas do ar as propagandas de rádio e televisão, e paralisada a distribuição de material de campanha dos candidatos que tiveram o registro de candidatura indeferido pela justiça eleitoral.

Segundo a PRE, o pedido atinge todos os candidatos que não têm mais direito a recurso, isto é, que tiveram os requerimentos de registro de candidatura indeferidos, com trânsito em julgado das decisões.

Caso o TRE do Pará concorde com a representação da PRE, os partidos terão 24 horas para cessar as campanhas eleitorais dos indeferidos. Além daqueles que tiveram o registro deferido, apenas as candidaturas que ainda estão em discussão na Justiça têm permissão para continuar em campanha.

“Há vedação para qualquer espécie de propaganda eleitoral (cartaz, cavaletes, placa, muro, santinhos, comícios etc.), já que a propaganda de candidato com indeferimento de registro transitado em julgado induz em erro o eleitor, com falsa propaganda eleitoral, ocorrendo fraude eleitoral”, diz o texto do documento. A campanha eleitoral veiculada gratuita em rádio e televisão é uma prerrogativa exclusiva dos candidatos que concorrem nas eleições.

A PRE esclareceu que em caso de indeferimento da candidatura, o nome do candidato permanece na urna, mas o eventual voto nele é contabilizado como nulo. De acordo com o levantamento da Procuradoria, 26 candidaturas foram retiradas das urnas e devem também ser retiradas da campanha imediatamente porque o indeferimento já transitou em julgado. No cálculo do Tribunal Regional Eleitoral, um total de 174 candidaturas apresentadas foram retiradas da disputa eleitoral, somando as que foram indeferidas com as retiradas por desistência do próprio candidato ou partido.

Eleições 2014: os barrados pela Ficha Limpa no Pará

Veja as candidaturas rejeitadas pelo TRE-PA com base na Lei da Ficha Limpa. Candidatos podem continuar a campanha enquanto couber recurso:

  • Artur Tourinho (PMDB) – deputado estadual
  • Bernadete Ten Caten (PT) – deputada estadual (desistiu e lançou o filho no lugar)
  • Chico da Pesca (Pros) – deputado estadual
  • Edna Lusia de Souza Costa (Bispa Edna) (PR) – deputada estadual
  • Jordânio Felizardo (PHS) – deputado estadual
  • Luiz Sefer (PP) – deputado estadual
  • Luiz Rebelo (PP) – deputado estadual (desistiu e lançou o filho no lugar)
  • Maura Edwirges Marques dos Santos (PSDB) – deputada federal
  • Marlene Mateus (PV) – deputada federal
  • Marta Dionisio Batista (Irmã Batista) (PSC) – deputada estadual
  • Olávio Rocha (PSB) – deputado estadual
  • Orlando Lobato (PRB) – deputado estadual
  • Paulo Rocha (PT) – senador
  • Pedro Barreirão (PCdoB) – deputado estadual
  • Ronivaldo Fernandes do Carmo (Rony) (PSDB) – deputado estadual
  • Rosilane Evangelista (PT) – deputada estadual
  • Silvio Carlos Bahia Santos (Silvinho Santos) (PSD) – deputado estadual
  • Vagner Curi (PDT) – deputado estadual (desistiu)
  • Wanderley Dias Vieira (Dr. Wanderley) (PPS) – deputado estadual
  • Zé Carlos Galiza (PPS) – deputado estadual

Veja a situação nos demais estados

A palavra final sobre esses casos será dada pela Justiça eleitoral, responsável pela análise dos recursos apresentados pelos candidatos. A legislação permite que os candidatos barrados pela Ficha Limpa continuem em campanha até que se esgotem as possibilidades de apelação.

Fonte: Congresso em Foco

TSE ratifica decisão do TRE-PA negando pedido de registro de candidatura a Claudio Almeida (PR)

ClaudioAlmeidaEm decisão monocrática divulgada em 28/08/2014 na Ação Cautelar Nº 108005, o Ministro Gilmar Mendes negou a Claudio Almeida (foto), candidato a deputado estadual pelo PR, o recurso impetrado no TSE contra a decisão do TRE-PA que lhe negou registro de candidatura. Confira o inteiro teor da decisão:

AÇÃO CAUTELAR Nº 1080-05.2014.6.00.0000 – CLASSE 1 – BELÉM – PARÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autor: Claudiomar Dias de Almeida
Advogados: Márcio Augusto Lisboa dos Santos Júnior e outros
Réu: Ministério Público Eleitoral

Eleições 2014. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Candidato a deputado estadual. Ausência de quitação eleitoral. Decisão pela não prestação de contas de campanha das eleições de 2010 transitada em julgado.

  1. Ausência de fumus boni iuris: além de a liminar que suspendia a decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas das eleições de 2010 ter sido revogada antes do registro de candidatura no pleito de 2014 – a publicação da decisão é que ocorreu após o pedido de registro -, no acórdão regional consignou-se que o pedido de revogação daquela liminar não fora apreciado em momento anterior ante as manobras processuais utilizadas, o que acarretou a condenação do candidato por litigância de má-fé.
  2. A jurisprudência do TSE é no sentido de que a decisão pela não prestação das contas das eleições de 2010 transitada em julgado impede a obtenção de quitação eleitoral para o pleito de 2014.
  3. O mero ajuizamento de querela nullitatis não afasta o trânsito em julgado da decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas de campanha das eleições de 2010.
  4. Ação cautelar a que se nega seguimento. Liminar prejudicada.

DECISÃO

  1. Na origem, o Ministério Público Eleitoral impugnou o registro de candidatura do autor ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014 – ausência de quitação eleitoral decorrente de contas referentes ao pleito de 2010 julgadas não prestadas.
    O TRE/PA indeferiu o pedido de registro de candidatura.
    Nas razões desta ação cautelar com pedido de liminar, que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral, sustenta o autor que o TRE violou o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, pois, na data da formalização do pedido de registro, estava amparado em liminar, obtida em querela nullitatis, que suspendia a decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas referentes às eleições de 2010.
    Assevera o autor, portanto, que, na data do pedido de registro de candidatura, se encontrava quite com a Justiça Eleitoral, sendo irrelevante a posterior revogação da liminar após o pedido de registro de candidatura.
    Segundo argumenta, [...] pouco importa a fundamentação da suposta má-fé do candidato, de `reter por longo período de tempo os autos da Ação Declaratória, após o deferimento da liminar. In casu, o magistrado, entendendo que o Advogado não devolveu os autos no prazo legal, teria por obrigação determinar ex officio a busca e apreensão dos autos, o que não fez. (fl. 14)
    Alega que o Regional divergiu do entendimento do TSE “ao entender que mesmo tendo a liminar sido revogada após a formalização do pedido, a suposta má-fé do suplicante, nos autos da ação declaratória, impediria o deferimento do seu registro de candidatura” (fl. 19).
    Sustenta que se encontra sub judice a decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas de 2010, pois foi ajuizada querela nullitatis cujo argumento é ausência de sua intimação no processo de prestação de contas referente ao pleito de 2010.
    Entende desproporcional que contas das eleições de 2010 julgadas não prestadas acarretem a ausência de quitação eleitoral para as de 2014.
    Afirma a presença do periculum in mora, pois “está a enfrentar o período eleitoral sob a égide dos efeitos deletérios da decisão que lhe indeferiu o registro, perdendo, a cada dia, votos e credibilidade perante o seu eleitorado” (fl. 34).
    Requer a concessão de medida liminar, “para que conste no sistema DivulgaCand a condição de `registro pendente de julgamento¿, até o julgamento do apelo raro” (fl. 34).
    Decido.
  2. Neste juízo provisório, não verifico presentes os requisitos autorizadores da medida liminar. Além de a liminar que suspendia a decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas das eleições de 2010 ter sido revogada antes do registro de candidatura no pleito de 2014 – a publicação da decisão é que ocorreu após o pedido de registro -, no acórdão regional consignou-se que o pedido de revogação daquela liminar não fora apreciado em momento anterior ante as manobras processuais utilizadas pelo autor, o que acarretou, inclusive, sua condenação por litigância de má-fé nos autos da querela nullitatis, nos seguintes termos (fls. 137 e 142):
    Todavia, substancialmente, é impossível não verificar a má-fé já firmada no próprio processo em que se concedeu a primeira liminar, que, por sua vez, permitiu naquele primeiro momento, a quitação do candidato. A ementa e o voto condutor do acórdão n° 13358 do recurso regimental, que se reproduzem a seguir, explicitam todos os fatos e a conduta anti-ética do candidato que resultou na revogação da liminar e a confirmação desta medida em agravo regimental:
    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL. QUERELA NULLITATIS. INTIMAÇÃO FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE A TERCEIRO. DECISÃO DEFERIDORA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO SUSPENSÃO DE PRAZOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS SÓ VIGORA PARA PROCESSOS DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS ELEIÇÕES PRÓXIMAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR. ATOS DO DEMANDANTE PROVOCARAM O PERIGO NA DEMORA. DESÍDIA EM PRESTAR CONTAS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DA PRÓPRIA DEMANDA DECLARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO NÃO ATINGIU SEU FIM INEXISTENTE. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO REGISTRADO NA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPORTAMENTO DO DEMANDANTE AO FAZER CARGA DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR MEDIDAS DO MPE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
    1. A não suspensão de prazos aos sábados, domingos e feriados só vigora para os processos que possuem relação direta com as eleições próximas, o que não é o caso. Preliminar rejeitada.
    2. O agravante não comprovou a existência dos requisitos necessários para a concessão da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. O próprio comportamento do recorrente demonstra que o perigo na demora foi causado por ele próprio, pois apenas próximo ao registro de candidatura resolveu tomar medidas, já passados anos do trânsito em julgado do acórdão desta Corte.
    3. Os autos demonstram, ademais, outros fatos que repelem os requisitos da medida cautelar: desídia em prestar contas, excepcionalidade da liminar associada à excepcionalidade da querela nullitatis, falta de comprovação de que o ato intimatório não atingiu seu fim, não atualização do endereço para receber intimações desta Especializada e falta de maiores informações de como ocorreu a intimação.
    4. Aplicação da multa por litigância de má-fé deferida, haja vista a retirada sem motivo de autos a fim de impedir medidas do Ministério Público Eleitoral e reversão da primeira decisão liminar.
    5. Agravo regimental desprovido.
    (AGRAVO REGIMENTAL n° 13358, Acórdão n° 26563 de 24/07/2014, Relator(a) MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 138, Data 31/07/2014, Página 3, 4).
    [...]
    A retirada do processo a fim de impedir a reversão da liminar e obter a quitação eleitoral a tempo não pode, portanto, beneficiar o candidato, motivo pelo qual, a Justiça possui a obrigação de impedir que o mau agir seja proveitoso a quem lhe deu causa. O proveito seria o deferimento do registro de candidatura e isto, como já verificado, deve ser rechaçado.
    Por outro lado, neste juízo provisório, verifico que a jurisprudência do TSE é no sentido de que a decisão pela não prestação de contas de campanha das eleições de 2010 transitada em julgado impede a obtenção de quitação eleitoral para as de 2014. Nesse sentido, confira-se:
    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÃO 2010. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORANEIDADE. DESPROVIMENTO.
    1. A apresentação das contas às vésperas do pleito, sem tempo hábil para seu exame pela Justiça Eleitoral, equipara-se à não prestação das contas.
    2. A não apresentação de contas de campanha impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o interessado concorreu.
    3. Recurso especial desprovido.
    (REspe nº 2512-75/SP, rel. designado Min. Dias Toffoli, julgado em 7.5.2013 – grifo nosso)
    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA.
    1. O art. 42, I, da Resolução-TSE 22.715/2008 – que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2008 – determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.
    2. A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento.
    3. Agravo regimental não provido.
    (AgR-REspe nº 269-07/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8.11.2012 – grifo nosso)
    Ademais, o mero ajuizamento de querela nullitatis não afasta o trânsito em julgado da decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas de campanha de 2010, sendo certo que “não há como deferir o registro até o julgamento definitivo da querela nullitatis, porquanto as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento da formalização do registro de candidatura” (AgR-RO nº 185-22/RO, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18.12.2012).
  3. Ante o exposto, nego seguimento à ação cautelar, prejudicado o pedido de medida liminar.

Publique-se em sessão.

Brasília, 28 de agosto de 2014.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

TRE-PA julga hoje ação contra Simão Jatene

O candidato ao governo do Pará é acusado pelo MPE de uso da máquina pública em campanha

Simão JateneO Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) julga nesta quinta-feira (21) ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a candidatura de Simão Jatene (PSDB) que concorre ao governo do Pará, nas eleições deste ano. Jatene é acusado de utilização em campanha do avião, de servidores, da estrutura e de serviços da administração pública estadual, vedado pela Lei das Eleições.

O MPE alega o uso da máquina estadual em favor do candidato em sua campanha quando já havia sido escolhido como candidato. Simão Jatene, apoiado pelo governador Almir Gabriel, chegou a ter o registro cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O uso da máquina pública em campanha eleitoral é uma das principais preocupações do MPE nestas eleições. As recomendações foram enviadas pela Justiça Eleitoral aos servidores, solicitando que os mesmos iniciem as fiscalizações específicas para irregularidades comuns durante a campanha eleitoral.

Em todo território paraense são 104 zonas eleitorais.

Máquina Pública
A recomendação enviada na semana passada e assinada pelo procurador regional eleitoral, Alan Mansur, cita outro problema comum em ano eleitoral, trata-se do desvio das funções de servidores públicos para trabalharem em campanhas eleitorais. A utilização de mão de obra de servidores públicos, no seu horário de trabalho, além de infringir a legislação eleitoral e ser ato de improbidade administrativa, gera corrupção eleitoral e o desequilíbrio na disputa, comprometendo a legitimidade e a normalidade das eleições.

Caso fique comprovado que o uso da máquina alterou o resultado do pleito, a conduta poderá levar à cassação do registro da candidatura ou do diploma do candidato. O julgamento da ação iniciou na semana passada com a apresentação do relatório proferido pelo juiz Marco Antônio Castelo Branco, que considerou a denúncia do MPE improcedente.

Reunião com Partidos Políticos sorteia ordem de exibição dos Programas Eleitorais no Pará

Nesta segunda-feira (11), às 9 horas, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará recebeu representantes de coligações e partidos políticos para participarem da Reunião sobre Horário Eleitoral. Foram repassadas as regras a serem cumpridas nos Programas Eleitorais e foi realizado o sorteio de ordem de exibição das campanhas em Rádios e TVs no estado do Pará.

Sorteio – A ordem de exibição dos programas eleitorais de Governadores ficou:

  • Partido Comunista Brasileiro (PCB),
  • Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB),
  • Coligação Todos pelo Pará, Partido Verde (PV),
  • Coligação Juntos com o Povo e
  • Coligação Frente de Esquerda – Mudança para Valer.

Senadores – Os partidos exibirão suas campanhas na seguinte ordem:

  • Coligação Todos pelo Pará,
  • Partido Progressista (PP),
  • PRTB,
  • Partido Social Democrático (PSD­),
  • Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU),
  • PV,
  • Partido Solidariedade,
  • Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB),
  • Partido Trabalhista Brasileiro (PTB),
  • Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e
  • PCB.

Deputados Federais – Respectivamente:

  • Coligação União pelo Pará,
  • PV,
  • Partido Trabalhista Nacional (PTN),
  • PCB,
  • Coligação Todos pelo Pará,
  • PRTB,
  • Coligação A Força da Nossa Gente,
  • Coligação Frente de Esquerda,
  • Coligação Avança Pará e
  • Coligação Defendendo o Pará.

Deputados Estaduais –

  • PV,
  • Coligação União pelo Povo do Pará,
  • Coligação Todos pelo Pará;
  • Coligação A Força de Nossa Gente;
  • Partido Popular Socialista (PPS);
  • Coligação Frente de Esquerda;
  • PCB;
  • PCdoB;
  • Coligação Aqui o Pará tem Chance;
  • Coligação Pra Frente Pará;
  • PP,
  • PPN e PSL;
  • PRTB;
  • Partido Democratas (DEM),
  • Partido Socialista Brasileiro (PSB) e
  • Partido Social Cristão (PSC).

Programas eleitorais – Os programas eleitorais de Governadores, Deputados Estaduais/Distritais e Senadores serão exibidos as segundas, quartas e sextas-feiras. Presidentes e Deputados Federais, às terças, quintas e sábados.  Serão 20 minutos para os programas de Governadores, 20 minutos para os de Deputados Estaduais ou Distritais, 10 minutos para senadores, 25 minutos para Presidentes e 25 minutos para Deputados Federais.

Distribuição de tempo de inserções para Governadores:

  • PCB – 20 segundos;
  • PRTB – 20 segundos e 47 centésimos;
  • Coligação Todos pelo Pará – 2 minutos, 20 segundos e 70 centésimos;
  • Partido Verde – 24 segundos e 68 centésimos;
  • Coligação Juntos com o Povo – 2 minutos, 12 segundos e 75 centésimos e
  • Coligação Frente de Esquerda – 21 segundos e 40 centésimos.

Distribuição de tempo de inserções para Deputados Federais:

  • Coligação União pelo Pará – 1 minuto, 50 segundos e 71 centésimos;
  • PV – 16 segundos e 68 centésimos;
  • PTN – 12 segundos; PCB – 12 segundos;
  • Coligação Todos pelo Pará II – 1 minuto, 24 segundos, 98 centésimos;
  • PRTB – 12 segundos e 47 centésimos;
  • Coligação A Força da Nossa Gente – 24 segundos e 16 centésimos;
  • Coligação Frente de Esquerda – 13 segundos e 40 centésimos;
  • Coligação Avança Pará – 13 segundos e 87 centésimos;
  • Coligação Defendendo o Pará – 59 segundos e 72 centésimos.

Distribuição de tempo de inserções para Deputados Estaduais:

  • PV – 12 segundos e 68 centésimos;
  • Col. União pelo Povo do Pará – 30 segundos e 46 centésimos;
  • Col. Todos pelo Pará II – 1 minuto, 20 segundos e 98 centésimos;
  • Col. A Força da Nossa Gente II – 22 segundos e 4 centésimos;
  • PPS – 11 segundos e 74 centésimos;
  • Col. Frente de Esquerda – 9 segundos e 40 centésimos;
  • PCB – 8 segundos;
  • PCdoB – 14 segundos e 55 centésimos;
  • Col. Aqui o Pará tem Chance – 9 segundos e 87 centésimos;
  • Col. Pra Frente Pará – 1 minuto, 21 segundos e 45 centésimos;
  • PDT, PPL, PTN e PSL – 15 segundos e 2 centésimos;
  • PRTB – 8 segundos e 47 centésimos;
  • Democratas – 19 segundos e 70 centésimos;
  • PSB – 21 segundos e 57 centésimos;
  • PSC – 14 segundos e 8 centésimos.

Distribuição de tempo de inserções para Senadores:

  • Coligação Todos pelo Pará – 2 minutos, 29 segundos e 43 centésimos;
  • Partido Progressista – 31 segundos e 85 centésimos;
  • PRTB – 11 segundos e 45 centésimos;
  • PSD – 37 segundos e 22 centésimos;
  • PSTU – 10 segundos e 91 centésimos;
  • PV – 16 segundos e 20 centésimos;
  • Solidariedade – 20 segundos e 57 centésimos;
  • PSDB – 37 segundos e 76 centésimos;
  • PTB – 21 segundos e 11 centésimos;
  • PSOL – 12 segundos e 52 centésimos e
  • PCB – 10 segundos e 91 centésimos.

Fonte: TRE-PA