Category Archives: Justiça do Trabalho

Decisão reintegra trabalhadora portadora de HIV em Parauapebas

TRT8Os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Acórdão publicado no último dia 11 de julho, decidiram unanimemente sentenciar a empresa MULTSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com atuação no município de Parauapebas, à reintegrar trabalhadora portadora do vírus HIV. O Processo Nº 0000160-22.2013.5.08.0131 teve como relator o Desembargador do Trabalho Francisco Sérgio Silva Rocha.

A reclamante requereu sua reintegração alegando que foi dispensada de forma discriminatória, por ser portadora do vírus HIV, fato este que a empresa-reclamada não conseguiu provar o contrário. Conforme o Acórdão, citando a Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aponta como discriminatória a dispensa de empregado portador de doenças como a AIDS, que suscitem estigma ou preconceito, a reintegração foi deferida, assim como os salários vencidos e vincendos desde a dispensa até a efetiva reintegração. A decisão também majorou a condenação das horas in itinere para 54 minutos, assim como deferiu os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação.

De acordo com a decisão, deve ser expedido mandado de reintegração, para cumprimento no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida em benefício da autora. Ainda cabe recurso à decisão.

Para ler o Acórdão na integra clique aqui.

Em Canaã dos Carajás, para se livrar de ação, advogado reconhece erro e faz acordo na justiça

Juiz Lauro FontesO juiz de Direito da Comarca de Canaã dos Carajás, Dr. Lauro Fontes Júnior (foto),  homologou ontem (09) acordo judicial em um processo que demostra claramente como é factível a erros ou a expertise de certos advogados a tramitação judicial dos processos impetrados na Justiça do Trabalho em Parauapebas.

Desta feita dezesseis pessoas de Canaã dos Carajás, supostamente lesadas pelo advogado Marcelo Teodoro dos Reis, entraram com ação no Fórum da Comarca daquele município alegando que o advogado, patrono em causas trabalhistas dos requerentes, não efetuou os repasses dos valores recebidos por eles referentes as ações julgadas na JT em Parauapebas no período compreendido entre os anos de 2011 e 2012.

Liminarmente, para garantir o pagamento do débito aos requerentes, o juiz Lauro Fontes bloqueou valores, bens imóveis e veículos do advogado,  marcando posteriormente audiência para oitiva das testemunhas e apresentação de provas.

Durante a oitiva, o advogado alegou que seus clientes não informaram os novos endereços e por esse motivo os valores não lhes foram repassados. Para o juiz, o advogado, “impossibilitado” de fazer os repasses, deveria tê-los feito através de depósito judicial, fato que afastaria definitivamente uma possível suspeita sobre sua idoneidade e relação com os clientes.

Reconhecido o erro pelo advogado, o juiz tratou de organizar uma acordo para que as partes lesadas, pessoas sem qualquer conhecimento jurídico, fossem ressarcidas. Tal acordo prevê que o requerido pague aos dezesseis requerentes a quantia de R$236.138,63 (duzentos e trinta e seis mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e três centavos). Parte do valor foi quitado diretamente na audiência e os restante deverá ser quitado até o dia 11 de agosto próximo, sob a pena de multa de 10% sobre o valor acertado. O requerido também ficará responsável pelas custas judiciais do feito e os bens de sua propriedade, bloqueados liminarmente, continuarão bloqueados até que se prove a quitação.

É bom lembrar que a ação foi impetrada em 27/06/2014, fato que mostra a presteza e a eficiência do juiz Lauro Pontes Júnior e da justiça de Canaã dos Carajás, que em apenas 15 dias intimou, ouviu as partes e homologou acordo.

É certo que em qualquer profissão iremos encontrar bons e maus profissionais, todavia, o importante é que o profissional, na sociedade moderna, tão intoxicada pelas ideias de competição e de lucro a qualquer preço, não se deixe contaminar pelo individualismo egoísta e pela busca frenética da fortuna e da notoriedade, indiferente às dores e angústias dos que apelam por seu amparo e que se lembre sempre do juramento que fez: “ prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Já que o advogado Marcelo Teodoro se comprometeu em quitar sua dívida, somos obrigados a garantir-lhe a presunção de inocência, cabendo a ele reler o juramento feito e agir de forma diferente nas próximas vezes, pois, parodiando Júlio César, “ à mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta.”

Leolar é absolvida de indenizar empregados por uniformes promocionais

imageA 8ª turma do TST manteve decisão que não considerou passível de indenização por danos morais o uso, por um grupo de empregados da Rocha Magazine Loja de Departamentos (rede Leolar), de camisetas com logotipos promocionais de fornecedores e dizeres relativos ao amor pela empresa.

O SINTRACAR – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Parauapebas questionava a prática da Leolar de utilizar seus empregados para divulgar, por meio de camisetas e uniformes, produtos e serviços de seus fornecedores comerciais, além da imagem da própria empresa. Os uniformes ostentavam, além de mensagens personalizadas de produtos, os dizeres “Eu amo a Leolar”, o que, no entender do sindicato, não correspondia necessariamente ao sentimento dos empregados, ofendendo sua moral e honra.

A empresa sustentou que nunca teria obrigado os empregados a usar a camiseta, distribuída gratuitamente durante o encontro anual de empregados das lojas. De acordo com a Leolar, o uso era facultativo aos sábados, sem qualquer obrigatoriedade ou punição caso não fosse usada.

O juízo da 1ª vara do Trabalho de Parauapebas/PA entendeu que o ato de carregar estampados no uniforme dizeres relativos ao amor pela empresa gerou apenas desconforto ou mero aborrecimento a alguns, mas não violação moral, vexame, humilhação ou perturbações psíquicas. Para o TRT da 8ª região, não seria razoável entender que o simples fato dos empregados terem usado, em festa promocional, camiseta com frase e logomarca dos produtos comercializados, ou mesmo que a tivessem utilizado por alguns dias, teria lesado sua honra ou intimidade, na medida em que ficou comprovado, nos depoimentos, que houve autorização expressa de uso por parte dos empregados.

No agravo de instrumento proposto pelo sindicato contra decisão do tribunal regional, que havia negado seguimento a seu recurso de revista, trancando a análise do caso pelo TST, a 8ª turma manteve a decisão do tribunal regional seguindo o voto do relator, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, que entendeu não ter havido violação a art. 5º, incisos V e X, da CF, que prevê a indenização por dano moral nos casos de violação à intimidade, à honra e à imagem da pessoa, e do art. 20 do CC, que trata da autorização para a exposição da imagem, na medida em que os empregados consentiram em usar a camiseta promocional. O relator observou ainda que o provimento do recurso não seria possível diante da ausência de prequestionamento acerca do tema e da inespecificidade dos acórdãos apresentados pela defesa para confronto de teses.

Vale é condenada em R$ 18,9 milhões pela Justiça do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão investigava a mineradora desde 2007

Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) resultou na condenação da mineradora Vale em R$ 18,9 milhões por dano moral coletivo. A empresa desrespeitou diversas normas de meio ambiente e segurança do trabalho, o que culminou com a morte de cinco funcionários na capital maranhense.

O valor do dano moral coletivo corresponde a 0,05% do lucro líquido obtido pela Vale em 2011 – R$ 37,8 bilhões. Além desse montante, a Vale poderá pagar multa diária de R$ 200 mil (até o limite de R$ 20 milhões), caso não cumpra 31 obrigações de fazer no prazo de 60 dias. A medida visa garantir a integridade física dos trabalhadores da mineradora e das prestadoras de serviços.

“Essa condenação deve servir de caráter pedagógico para que outras empresas não negligenciem o cumprimento das normas. Algumas das irregularidades contribuíram para que ocorressem os acidentes fatais na área da Vale”, lembrou a procuradora-chefe do MPT-MA, Anya Gadelha Diógenes.

No Maranhão, o MPT investiga a Vale desde 2007. Ao longo desse período, a instituição abriu seis inquéritos civis para apurar denúncias graves de negligência às normas de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho.

Um dos piores episódios protagonizados pela Vale ocorreu em abril de 2010, quando sete trabalhadores que prestavam serviço no Píer 3 do terminal portuário da Ponta da Madeira, em São Luís, foram atingidos por uma calha do transportador de minério. Dois deles morreram por esmagamento craniano e asfixia (Hercules Nogueira da Cruz e Ronilson da Silva) e os outros cinco sofreram lesões.

As outras três vítimas fatais foram Clemente Rodrigues Neto, que sofreu uma queda de quase 15 metros de altura; Lusivan Pires Ribeiro e Nilton Freitas Nascimento – esses dois pertenciam ao quadro de empresas subcontratadas pela mineradora – e também vieram a óbito na área operacional da Vale.

Além de cumprir as obrigações de fazer, a mineradora deverá garantir que as empresas terceirizadas também acatem a decisão judicial. Entre as medidas a serem adotadas estão: implantação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de medidas de prevenção de acidentes e doenças de trabalho; fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; instalação de barreiras físicas resistentes em áreas com risco de queda de pessoas e equipamentos no mar; fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores; entre outras determinações.

A sentença foi assinada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, Francisco Tarcísio Almeida de Araújo.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: O Imparcial

Atualização em 27/11/2013 às 12 horas

A Vale encaminhou a seguinte nota sobre a publicação sobre decisão judicial:

A Vale informa não ter sido notificada de decisão sobre condenação em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e esclarece que apresentará sua manifestação após comunicação oficial do Judiciário. Em todas as suas operações a Vale procura atuar de forma responsável com todos os grupos e pessoas com as quais tem interface, com o devido respeito e observância às questões socioambientais e de saúde e segurança no trabalho.

Depois de dez anos, empresa rural paraense vai pagar maior indenização referente ao trabalho escravo no Brasil

imageO maior valor a ser pago em uma sentença referente a trabalho escravo no Brasil foi fechado, na última segunda-feira (21/10), em acordo celebrado na 2ª Vara do Trabalho de Marabá, da 8ª Região Trabalhista (Pará e Amapá), em sessão presidida pelo juiz federal Jônatas dos Santos Andrade, em que a proposta de acordo feita pelo Ministério Público do Trabalho foi aceita pela empresa executada. A Lima Araújo Agropecuária Ltda concordou em pagar R$ 6,6 milhões por danos morais à trabalhadores de suas propriedades no município de Piçarra.

De acordo com informações divulgadas pela assessoria de imprensa do TRT da 8ª Região, o acordo foi homologado em processo que tramitava desde 2003. O TRT e o Tribunal Superior do Trabalho mantiveram a condenação da primeira instância. Assim, a empresa executada concordou com o acordo proposto pelo MPT, e já depositou a primeira parcela de R$ 1,1 milhão. A dívida trabalhista será paga em seis parcelas anuais de igual valor, e a decisão é irrecorrível.

O caso

O processo teve início em 12 de novembro de 2003, quando foi realizada a primeira audiência da ação civil pública ajuizada pelo MPT, depois de sucessivas  fiscalizações do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MPE), entre os anos de 1998 e 2002. Tais ações resultaram em flagrantes de trabalhadores em situação de escravidão, tendo sido libertados do regime de semi-escravidão 180 trabalhadores, nas fazendas Estrela de Maceió e Estrela de Alagoas, ambas localizadas no município de Piçarra, no sul do Pará.

Diante da reincidência, o MPT pediu indenização a título de danos morais no valor de R$ 22.528.000,00. Na sentença, de maio de 2005, o então juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Marabá, Jorge Antônio Ramos Vieira, condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, mais 10 mil de multa por empregado encontrado em situação irregular.

A empresa recorreu ao TRT-8, que reformou a sentença, dando provimento a recurso do MPT, e majorando o valor da indenização para R$ 5 milhões. Diante disso, a empresa recorreu ao TST, que manteve a sentença do primeiro grau. O valor atualizado devido pela empresa já chegava a R$ 8.920.789,63. Com o acordo celebrado na última segunda-feira, ficou em R$ 6,6 milhões.

Marabá: Juiz Federal do Trabalho denuncia ter sido ameaçado de morte

Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Titular da 2ª Vara Federal do Trabalho em Marabá encaminhou na data de hoje (24) ofício à Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete de Almeida Alves, presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, noticiando ameaças contra a vida de trabalhadores, de advogados e de sua própria. Todos envolvidos nos processos trabalhistas em desfavor do grupo econômico administrado por Décio José Barroso Nunes, conhecido por Delsão.

Juiz há treze anos, dois e meio destes como titular da 2ª Vara Federal do Trabalho da Comarca de Marabá, Jonatas dos Santos Andrade recorreu agora à presidente por considerar que as noticiadas ameaças de Delsão requerem uma atenção especial. Para tanto solicitou, em caráter especial, proteção individual adicional para si, como forma de não sacrificar a segurança dos que com ele caminham, na vida pessoal e profissional, sabedor que é de que não pode ignorar as constantes advertências que vem recebendo desde que está a frente da jurisdição em Marabá.

Jonatas Andrade anexou ao ofício cópia de uma Certidão emitida por Rodrigo Xavier de Mendonça, diretor de secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Marabá narrando os fatos de que teve conhecimento. Confira abaixo:

image

Tal certidão foi encaminhada também à Polícia Federal em Marabá para que a mesma apure o teor das ameaças.

O medo dos magistrados por causa do exercício da profissão vem crescendo, principalmente após a execução da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011, assassinada por policiais militares, no Rio de Janeiro ( três PM’s foram condenados em janeiro deste ano).

Casos como o da juíza  fluminense e agora do juiz de Marabá, e tantos outros Brasil a fora, mostram que a magistratura é uma profissão de risco no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados pelo IG no início do ano apontam que 199 juízes no Brasil sofreram algum tipo de ameaça no Brasil desde julho de 2011. Isso significa uma média de uma ameaça a cada três dias em todo o território nacional. As ameaças mais constantes são de morte e contra a família dos juízes brasileiros.

No último mês, uma reunião na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, que contou com a presença de presidentes de tribunais e de associações nacionais e estaduais da magistratura produziu uma nota pública onde afirmam que pelo menos 170 juízes estão sob ameaça de morte atualmente no Brasil. Para o desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), “o Poder Judiciário é fundamental para a estabilidade do Estado democrático e a ele cabe garantir que não haja violação a direitos do próprio Estado e do cidadão”.

É inconcebível que em pleno século XXI ainda se use de subterfúgios tão baixos como os denunciados pelo magistrado marabaense. Vivemos em um mundo globalizado, informatizado, eletrônico, onde os acontecimentos são noticiados segundos depois de produzidos. Foi-se o tempo que coronéis de fazendas matavam aleatoriamente seus desafetos e as mortes ficavam por isso mesmo.

É preciso que, em primeiro lugar se dê garantias aos magistrados para exercerem as funções para que são pagos, mesmo que isso desagrade os contemporâneos coronéis, bem como lhes seja garantido que poderão seguir com suas vidas sociais e familiares de forma tranquila. Depois, que a justiça apure as denúncias e, se verídicas, puna severamente seus autores.

Vindo a público anunciar as ameaças, o juiz Jonatas Andrade cumpre decisão do colegiado na referida reunião em São Paulo, quando  ficou decidido que os magistrados do país, federais, trabalhistas, militares e estaduais, seriam conclamados “a assumirem diálogo permanente com a sociedade civil e as demais instituições, para o resgate da dignidade da magistratura, um dos pilares da democracia e da própria sociedade”.

Para o desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), “o Poder Judiciário é fundamental para a estabilidade do Estado democrático e a ele cabe garantir que não haja violação a direitos do próprio Estado e do cidadão”.

É hora de ação. Não se pode permitir que ameaças sérias contra quem tenta cumprir a Lei fiquem sem a devida apuração e punição. Basta!

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região abre 75 vagas em dois estados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Pará e Amapá, abriu na última sexta-feira (12) as inscrições do concurso público para 75 vagas de analista judiciário e técnico judiciário.

Os salários vão de R$ 5.345,03 a R$ 9.898,20. Desse total, seis são exclusivas para candidatos com deficiência. Haverá, ainda, a formação de cadastro de reserva.

No site do Cespe/UnB, é possível ver o edital (acesse o edital).

Os cargos de nível superior somam 30 vagas, para as áreas administrativa, judiciária e de apoio especializado, em diversas especialidades. As remunerações são R$ 8.276,42 e R$ 9.898,20, a depender da escolha do candidato. Já para os cargos de nível médio, são 45 chances nas áreas administrativa e de apoio especializado em enfermagem, ambas com remuneração de R$ 5.345,03.

Os cargos de nível superior são de analista judiciário – área: administrativa, analista judiciário – área: apoio especializado – especialidade: arquitetura, analista judiciário – área: apoio especializado – especialidade: enfermagem, analista judiciário – área: apoio especializado – especialidade: engenharia civil, analista judiciário – área: apoio especializado – especialidade: engenharia elétrica, analista judiciário – área: apoio especializado – especialidade: medicina do trabalho, analista judiciário – área: apoio especializado – especialidade: psicologia, analista judiciário – área: apoio especializado – especialidade: tecnologia da informação, analista judiciário – área: judiciária, analista judiciário – área: judiciária – especialidade: oficial de justiça avaliador federal.

Os cargos de nível médio são de técnico judiciário – área: administrativa e técnico judiciário – área: apoio especializado – especialidade: enfermagem.

As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/trt8_13 de 12 a 31 de julho. As taxas são de R$ 58 para nível médio e de R$ 79 para nível superior.

Todos os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, a serem realizadas na data provável de 15 de setembro, nas cidades de Belém (PA), Macapá (AP), Marabá (PA) e Santarém (PA). Os selecionados serão lotados no Pará e no Amapá, conforme a necessidade do tribunal.

Com informações do G1.

Justiça do Trabalho do Pará é a primeira a fechar acordo pago com cartão de crédito

O primeiro acordo trabalhista do Brasil utilizando cartão de crédito foi fechado na manhã de ontem (9), na 2ª Vara do Trabalho de Belém, com o pagamento de R$ 5 mil em duas parcelas a um trabalhador da Transcol Ltda. Essa possibilidade surgiu a partir de um protocolo de intenções assinado pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo conselho Nacional de Justiça e por representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O mecanismo, que dá maior segurança aos pagamentos, será levado a outras regiões e a todos os segmentos da Justiça.

O pagamento de dívida trabalhista com cartão de crédito é o primeiro do Brasil porque a 8ª Região trabalhista, que abrange os estados do Pará e Amapá, é a pioneira no desenvolvimento desse mecanismo.

O trabalhador da Transcol, empresa de transportes, moveu ação reclamando danos morais sofridos no ambiente de trabalho. Ele pedia R$ 50 mil de indenização.

Nota de desagravo da AMATRA 8

A AMATRA 8 – Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região, entidade que representa os juízes trabalhistas dos Estados do Pará e Amapá, manifesta público apoio institucional à Juíza do Trabalho SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas, citada de forma leviana e irresponsável em editorial apócrifo veiculado em um blog de Parauapebas, no qual estão sendo propaladas falácias genéricas com ofensas à honra e à moral profissional da Magistrada.

A AMATRA 8 expressa sua confiança na atuação ética da Juíza do Trabalho SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO, bem como na idoneidade profissional de todos os demais Magistrados Trabalhistas que já atuaram e dos que atuam em Parauapebas, cujas decisões, devidamente fundamentadas, estão pautadas nas provas dos autos e na formação do livre convencimento. 

A AMATRA 8 ressalta que aos litigantes é assegurado, em qualquer processo, o direito amplo à defesa e o lícito manejo das medidas processuais facultadas no ordenamento jurídico, entendendo inaceitável que eventual descontentamento com decisões judicias possa justificar o uso irresponsável da liberdade de expressão, atentando contra a honra e a idoneidade profissional dos Magistrados Trabalhistas, bem como contra a Justiça do Trabalho da 8ª Região, órgão com eficiência e qualidade reconhecidas na sociedade e na comunidade jurídica, inclusive em Parauapebas.

A AMATRA 8 condena com veemência as acusações desfundamentadas veiculadas no referido blog, as quais hão de ser interpretadas como ato de ilícita intenção intimidatória e atentatório à garantia da efetiva independência funcional do juiz, requisito necessário e indispensável à manutenção do Estado Democrático de Direito.

Saudações,

Antonio Oldemar Coêlho dos Santos
Presidente da AMATRA 8

Transbel, de Belém, é condenada por usar a Justiça para homologar rescisões

A 4ª turma do TST condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém/PA, a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à JT a fim de receber as verbas rescisórias. Para a turma, essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da justiça, além de lesar os direitos dos trabalhadores por meio de acordos simulados.

O processo teve início em ação civil pública ajuizada pelo MPT na 11ª vara do Trabalho de Belém. Segundo a inicial, praticamente todos os empregados demitidos tinham de buscar o amparo artificial da Justiça para receberem as verbas rescisórias.

Legitimidade

A JT da 8ª região inicialmente rejeitou o pedido do MPT de condenar a empresa a se abster de adotar tal prática e de pagar indenização por danos morais coletivos, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito com o fundamento da ilegitimidade do MP para propor a ação. Segundo o TRT da 8ª região, o objetivo da ação – fazer com que a empresa cumprisse a lei trabalhista – poderia ser alcançado pela atuação da Delegacia Regional do Trabalho, “órgão que tem o dever de fiscalizar e multar aqueles que não cumprem as normas previstas na CLT”.

A 4ª turma do TST, porém, ao julgar o primeiro recurso de revista no processo, reconheceu a legitimidade do MP e determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para que fosse examinado o mérito.

A nova sentença julgou o pedido totalmente improcedente e, novamente, o TRT a manteve. O fundamento foi o de que a imposição da obrigação de não homologar judicialmente a rescisão configuraria cerceamento do direito fundamental de acesso à Justiça. Para o TRT, uma sentença judicial que impedisse o acesso ao próprio Judiciário seria “uma aberração jurídica”.

Desrespeito à ordem jurídica

Ao recorrer, novamente, ao TST, o MPT defendeu que sua atuação em sede de tutela inibitória não implicaria vedação do livre acesso à Justiça, e ressaltou que a jurisprudência rejeita a tentativa de utilização do Judiciário como órgão meramente “carimbador” das rescisões contratuais. Sustentou, ainda, que “negar a qualquer pessoa”, inclusive à instituição Ministério Público, o direito de requerer o cumprimento da lei seria “negar a própria inafastabilidade da jurisdição e o princípio da legalidade”. Finalmente, insistiu que a prática reiterada da empresa de descumprir o artigo 477 da CLT caracteriza desrespeito à ordem jurídica, passível, portanto, de condenação por dano moral coletivo.

Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que a ação civil pública foi instaurada a partir de procedimento administrativo que, por sua vez, foi motivado por ofício da própria JT, no qual se noticiava que o preposto da Transbel, numa das ações trabalhistas, confessou a utilização do Judiciário como mero “joguete” homologador das rescisões.

Lembrando que a legitimidade do MPT já foi decidida no recurso anterior, a ministra afirmou não ver nenhum impedimento para, diante de um ilícito, a utilização da tutela inibitória, de caráter preventivo, com fixação de obrigações de fazer e de não fazer. Por unanimidade, a turma conheceu do recurso do MPT e julgou totalmente procedente sua pretensão.

Fonte: Migalhas