Category Archives: liberdade de imprensa
CNJ cria comissão para monitorar ações contra a mídia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de criar uma comissão para monitorar processos que tratam da liberdade de imprensa, incluindo temas como censura. A proposta foi apresentada na última terça-feira (13) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ayres Brito, e aprovada no mesmo dia.
Segundo o Estadão, a comissão foi batizada de Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade e tem como objetivo fazer estatísticas e acompanhar ações a respeito do tema, ajudando a fornecer informações para orientar sentenças em todas as instâncias.
Ainda de acordo com o jornal, o fórum trabalhará em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e com escolas de magistratura dos tribunais.
Os estudos da comissão deverão ser apresentados em um encontro nacional que será realizado ao menos uma vez por ano.
Enquanto isso, no Pará, o Ministério Público quer fechar um Blog de Uruará.
Belém: FNDC debate o papel da liberdade de expressão na democracia
Em vista das profundas alterações provocadas pela velocidade da circulação das informações por meio da rede mundial de computadores, os seus efeitos sobre a economia nacional, internacional, o compartilhamento dos conhecimentos e as suas consequências culturais, produtivas e mercadológicas para a sociedade civil, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realiza em Belém, no dia 2 de agosto, quinta-feira, a partir das 18 horas, debate sobre o papel da liberdade de expressão na democracia brasileira. O debatedor é Orlando Guilhon, professor, radialista, membro do FNDC e representante da Associação de Rádios Públicas do Brasil (ARPUB). O evento acontecerá na sede do Sindicato dos Urbanitários do Pará, localizado na Avenida Duque de Caxias, 1234, entre Lomas Valentina e Enéas Pinheiro, no bairro do Marco.
Na pauta estão temas que envolvem profissionais de comunicação, alunos, professores, gestores de instituições públicas, empresários do segmento privado e representantes da sociedade civil. Serão discutidos o marco regulatório para as comunicações no país, a implantação da banda larga, o marco civil na internet, a legislação das televisões por assinatura, o papel do Conselho de Comunicação Social, e os desafios colocados para o Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Será detalhada, ainda, a retomada da organização do Fórum Estadual de Democratização da Comunicação no Estado do Pará.
De acordo com Vera Paoloni, da secretaria de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores do Pará (CUT-Pará), o movimento pela democratização da comunicação está se reorganizando no Estado e é um desafio permanente. A regulação legal da imprensa brasileira ainda é feita hoje por um conjunto de leis da década de 60, por isso carece de profundos avanços, mesmo com as conquistas alcançadas nas diversas conferências comunicação realizadas em todo o Brasil.
Segundo ela, os dados de um estudo do FNDC, denominado Donos da Mídia, revelam que o Brasil tem aproximadamente 10 mil veículos de comunicação, dos quais quatro grandes grupos nacionais controlam diferentes mídias, estabelecendo oligopólios na área da comunicação que disseminam e universalizam as informações – quase que um pensamento único -, sem que haja, na maior parte dos casos, o devido contraponto e o direito ao contraditório para que o leitor possa formar a sua própria opinião sobre os fatos. “Mudar este cenário é democratizar a comunicação. Outro caminho é colocar em prática uma consulta pública sobre o papel dos meios de comunicação. Assim criamos alternativas para superar estes desafios, além de outras ações”, sugere a sindicalista.
Vera Paoloni enfatiza que se as conferências públicas realizadas sobre os setores de saúde, educação e direitos humanos, por exemplo, produziram resultados importantes, com a formulação de diversas políticas públicas, como ocorre com a Comissão da Verdade, que busca a resgatar a memória coletiva do que ocorreu entre as décadas de 60 e 80 no Brasil, o mesmo tem que ocorrer na área da comunicação. “A democratização da comunicação, também discutida em conferência nacional, não pode fugir à regra para que a jovem democracia brasileira avance e se consolide”, diz.
O Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC) foi criado em julho de 1991, como movimento social, e transformou-se, posteriormente, em entidade em 20 de agosto 1995. Congrega entidades da sociedade civil para debater a democratização nos comitês regionais em todo o País.
Liberdade de imprensa: jornalista Paulo Henrique Amorim não terá que indenizar Daniel Dantas.
“ De todas as liberdades, á a de imprensa a mais necessária e conspícua. Sobranceia e reina entre as demais. Cabe-lhe, por sua natureza, a dignidade inestimável de representar todas as outras.”
Rui Barbosa
A juíza de Direito Ana Lúcia Vieira do Carmo, da 19ª vara Cível do RJ, julgou improcedente a ação proposta pelo banqueiro Daniel Dantas, que pedia indenização por danos morais e materiais alegando que o jornalista utilizou seu site para difamar e manipular informações. A magistrada afirmou que não se pode calar a imprensa, “sob pena de calar o próprio povo”. Para ela, a liberdade de imprensa, “por mais que contrarie diversos interesses deve ser privilegiada” e este “é o preço para quem pretende viver em um Estado Democrático, como tenta ser este país”.
Blogueira Franssinete Florenzano sob ameaça de demissão no TCE
É dada É dada como certa a exoneração, por pressão política, da jornalista e blogueira Franssinete Florenzano (foto) do TCE (Tribunal de Contas do Estado), onde ela atua como assessora do conselheiro Luís Cunha.
A pressão para cima do presidente do TCE, Cipriano Sabino, é exercida pelo vereador de Belém Gervásio Morgado (PR), alvo de críticas de Franssinete por comportamento nada exemplar na Câmara Municipal.
Semana passada, Morgado exigiu do número 1 do TCE a imediata exoneração da jornalista. Para continuar no tribunal, Franssinete já foi avisada: terá que tirar do ar seu blog e apagar o seus perfis no twitter e Facebook. Ou então retornará à Alepa (Assembleia Legislativa do Pará), onde é servidora concursada.
O Sinjor (Sindicato dos Jornalistas) do Pará já entrou no caso, pedindo a Cipriano Sabino que responda as seguintes indagações:
“1) Qual a autoridade do citado edil [Gervásio Morgado] para fazer valer sua vontade pessoal em detrimento de garantias constitucionais à condição de jornalista profissional e cidadã da servidora?
2) Que providências essa Corte tomará, uma vez que sua missão é garantir a aplicação da Lei e da Constituição Federal?
3) Qual a ingerência que pedidos políticos têm no TCE-PA, para que tal acontecimento se registre?”.
Abaixo, a íntegra do documento enviado pelo Sinjor ao TCE.
Aos mais próximos, a jornalista tem tido que não cederá.
- Não aceito essa violência e não me submeto a tramóias e conveniências políticas – confidenciou a um amigo.
“OF. Nº 274 /2011-SINJOR
Belém, 28 de setembro de 2011
Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará
Belém-PA
Senhor Presidente,
Considerando que o Sindicato dos Jornalistas do Pará tomou conhecimento de que a jornalista Franssinete Florenzano, servidora de carreira da Assembleia Legislativa do Estado do Pará à disposição do Tribunal de Contas do Pará, foi coagida a optar entre o cargo de assessora do conselheiro Luis Cunha e o livre exercício de sua profissão de jornalista diplomada, conforme lhe garante a Constituição Federal, além do princípio da livre manifestação e expressão, e que tal atitude foi ensejada pela pressão de vereadores da Câmara Municipal de Belém, em especial do 2º vice-presidente daquela Casa, vereador Gervásio Morgado (PR), que esteve no dia 23.08.2011 nos gabinetes da presidência e da vice-presidência dessa Corte para exigir, aos gritos, a exoneração da servidora, por não aceitar notícias críticas veiculadas em seu blog, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
I – Qual a autoridade do citado edil para fazer valer sua vontade pessoal em detrimento de garantias constitucionais à condição de jornalista profissional e cidadã da servidora?
II – Que providências essa Corte tomará, uma vez que sua missão é garantir a aplicação da Lei e da Constituição Federal?
III – Qual a ingerência que pedidos políticos têm no TCE-PA, para que tal acontecimento se registre?
Solicitamos que este ofício seja lido em sessão plenária dessa Corte e aguardamos o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Respeitosamente,
Sheila Cristina Faro Reis
Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Pará
Fonte: Jeso Carneiro
