Category Archives: Justiça

OAB quer força federal para conseguir prender foragido prefeito de Tomé-Açu

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, irá solicitar ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o envio de força federal para o estado do Pará para tentar capturar os mandantes da morte do advogado Jorge Pimentel, executado a tiros no dia 2 de março, no município de Tomé-Açu, junto com o empresário Luciano Capácio. Segundo a Seccional do Pará, cem dias após o brutal assassinato os mandantes do duplo homicídio, o prefeito de Tomé-Açu, Carlos Vinícius (PMDB), e o pai dele, Antônio Carlos Vieira, continuam foragidos.

image

“Faremos gestões junto ao ministro da Justiça para levar esse pleito adiante. Garantir o livre exercício profissional e combater a violência são bandeiras de luta do Conselho Federal”, afirmou Marcus Vinicius.

O advogado e o empresário foram executados quando jantavam em um restaurante junto com amigos. Três pistoleiros participaram das execuções usando pistola e revólver 38. Enquanto dois atiravam contra o empresário, que foi alvejado com mais de dez tiros no peito e na cabeça, o terceiro matou Jorge Pimentel com tiros nas costas e na cabeça, no momento em que a vítima tentava fugir ao perceber que ele também era alvo dos pistoleiros.

Em ofício enviado ao Conselho Federal da OAB, o presidente da Seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos, informa que, após mais de três meses do assassinato, a Polícia Civil do Pará foi “incapaz” de capturar os mandantes do assassinato. “A Polícia do Pará foi incapaz de capturar os mandantes desse crime. Assim sendo, vigilantes no esclarecimento dos fatos e responsabilização dos autores por dever de ofício, requeremos a vossa senhoria que oficie com urgência ao ministro da Justiça a fim de que disponibilize Força Federal ao Estado do Pará, para fins de captura dos mandantes Carlos Vinícius e Antônio Carlos Vieira”, afirma Jarbas Vasconcelos, em seu ofício.

Familiares das duas vítimas denunciam que Vinícius, através de bilhetes e telefonemas, está administrando Tomé-Açu, desafiando a Justiça e a polícia paraense. Por outro lado, o Poder Legislativo local estaria omisso, quando já poderia, dizem os familiares de Capácio e Pimentel, ter definitivamente afastado do cargo o prefeito foragido. 

Advogado do PSDB, Pimentel intermediava a ida de Luciano Capácio, que estava no PMDB, partido do prefeito Carlos Vinícius, para o partido tucano. Nas negociações engendradas por Pimentel com o PSDB de Tomé-Açu, Luciano apoiaria o ex-prefeito tucano Francisco Eudes na disputa por uma vaga a deputado estadual, nas eleições do próximo ano e, em 2016, Eudes daria seu apoio para eleger Luciano prefeito de Tomé-Açu. Segundo as investigações feitas pela Polícia Civil, isso teria desagradado Carlos Vinícius, que teria encomendado a morte de seu ex-amigo e correligionário.

O diretor do Departamento de Polícia do Interior do Pará, delegado Sílvio Maués, disse que as investigações para captura dos investigados pela morte do advogado Jorge Pimentel e do empresário Luciano Capácio “continuam sendo realizadas pela Polícia Judiciário do Estado do Pará de forma ininterrupta, visando dar cumprimento aos mandados de prisão que estão em aberto”. “É importante que se entenda que a investigação segue o tempo da investigação, não a pretensão de quem investiga ou de terceiros em ter um crime elucidado dentro de prazos que acredite ser razoável para sua conclusão”.

Fonte: Jornal do Brasil

Fórum de Parauapebas fará Campanha de excelência no atendimento

20130604_180913

A direção do Fórum juiz Célio Rodrigues Cal, da Comarca de Parauapebas estará realizando uma palestra treinamento para os 88 funcionários das 4 Varas e do Juizado Especial existentes no município de Parauapebas nos próximos dias 6 e 7 de junho. O treinamento faz parte da campanha de Excelência no Atendimento patrocinada pela direção local.

Segundo o diretor do Fórum, juiz Líbio de Araújo Moura, a campanha visa humanizar o atendimento para que os usuários daquele Fórum sintam-se ainda mais prestigiados pela justiça.

O treinamento será ministrado pelo SEBRAE e conta com o apoio de todos os juízes da Comarca..

Caso Ana Karina: processo está sem movimentação no TJ-PA

O recurso impetrado por Graziela Barros, Alessandro Camilo de Lima e Francisco de Assis Dias (Magrão) no TJ-PA, em Belém, nos autos onde eles figuram como acusados de matar a comerciária Ana Karina Guimarães, em 10 de maio de 2010, em Parauapebas continua parado no gabinete da Desembargadora  Brígida Gonçalves dos Santos da 3ª Câmara Criminal Isolada.

caso-karina

Em seu último despacho nos autos, em 10 de junho de 2012, a Desembargadora solicitou à secretaria que os autos fossem remetidos ao Órgão Ministerial daquela Superior Instância para fins de parecer. A solicitação foi cumprida pela secretaria e o MP os devolveu em 06 de agosto de 2012. De lá pra cá não houve mais nenhuma movimentação nos autos que se encontram no gabinete da Desembargadora.

Enquanto isso, a família e a sociedade parauapebense aguarda por justiça, já que somente Binego foi julgado e condenado por participação no crime. Alessandro Camilo e Magrão estão presos. Graziela Barros aguarda julgamento em liberdade por força de um Habeas Corpus.

Parauapebas: antigo prédio da Semed é demolido no fim de semana

20130602_131307

A prefeitura de Parauapebas concluiu durante o fim de semana a demolição e retirada de entulhos da área onde funcionou por anos a Secretaria de Educação do município. A área, doada ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverá ser usada para estacionamento dos usuários do Fórum local nesse primeiro momento, informou o Dr. Líbio de Araújo Moura.

Aos poucos Parauapebas vai se adaptando as novas realidades e aquela quadra, que já recebera a Semed e a antiga prefeitura vai se tornando um setor exclusivo da justiça. Além do Fórum Civil, estão sendo construídas novas sedes ou já receberam lotes para tal, o Fórum Trabalhista, o Ministério Público Estadual, a  OAB – Parauapebas, o TRE-PA e a Defensoria Pública.

A população dos arredores reclamava muito que o antigo prédio da Semed estava sendo usado por vândalos e usuários de drogas. Com a demolição e retirada dos entulhos esse problema deve chegar ao fim.

Mentiras e mentiras na guerra na justiça

Por Lúcio Flávio Pinto – Reproduzido do Jornal Pessoal nº 536, 2ª quinzena de maio/2013

O Diário do Pará, do senador Jader Barbalho, foi condenado a pagar um milhão de reais de indenização à ORM Air, de Romulo Maiorana Júnior. O Liberal noticiou o fato e repetiu a notícia várias vezes. Alguns observadores atribuíram a essa circunstância o comportamento errático do jornal do líder do PMDB no Estado em relação ao tema, ora publicando-o com destaque ora o suprimindo.

A indenização, que no pedido inicial era de R$ 450 mil, foi elevada a mais do que o dobro porque o jornal não cumpriu a ordem judicial, em liminar, antes do exame de mérito, de não se referir aos negócios nebulosos da empresa de táxi aéreo de Maiorana Jr. A ORM chegou a pedir a prisão do presidente do Diário, o próprio Jader.

No entanto, em 2010, a medida liminar foi revogada e o pedido da ORM foi negado na fase de apreciação do conteúdo da ação. A juíza Marielma Tavares, da 10ª vara cível de Belém, julgou “totalmente improcedente” o pedido, “ante a impossibilidade de se restringir a liberdade de imprensa num Estado Democrático de Direito e, principalmente, pela inexistência da configuração do excesso da liberdade constitucional de expressão prevista no art. 5º, inciso IX da Constituição Federal de 1988, sendo inexigível, por isso, a cobrança da multa fixada na decisão liminar”. Em consequência, extinguiu o processo.

A nova decisão pegou Maiorana Jr. no contrapé: ele tinha pedido a execução do valor e a penhora dos bens do Diário, que se livrou da providência demonstrando que já não havia mais o que executar. Além de não levar o que pretendia, a ORM ainda foi condenada a pagar as custas e despesas processuais, que a juíza fixou em R$ 7 mil.

A manipulação das informações deixou de ser episódica para ser sistemática na batalha que o grupo Barbalho e o Maiorana travam em torno de vários temas e em diversos níveis. O campo mais sangrento, além dos veículos de cada uma das partes, tem sido o judiciário. Os magistrados são atingidos, direta ou indiretamente, pelas pressões que os dois grupos exercem sobre os autos ou nos bastidores.

A sorte de um dos recursos dessa guerra judicial é um exemplo: todos os desembargadores da 5ª Câmara Cível Isolada se juraram suspeitos para funcionar no feito, alegando motivos de foro íntimo para tal. A demanda teve que ser transferida para a 1ª Câmara Cível. Mas em outro recurso similar, quando houve a redistribuição, a relatora revisora também se declarou suspeita.

Tomando partido ou se omitindo em relação a essa disputa de cachorro grande, a justiça do Pará deixa de cumprir a missão que a sociedade lhe conferiu: decidir onde está o direito e a verdade. Favorece assim um jogo de interesses que tanto mal faz ao Pará.

***

Boca fechada

Em 2003 a Delta Publicidade, que edita O Liberal cobrou na justiça um título de crédito que a Companhia Vale do Rio Doce não teria honrado. A Vale provou que tratava-se de uma promissória fria, sem o endosso do emitente. Sem qualquer valor legal, portanto. E reagiu com uma ação de indenização por dano moral contra as Organizações Romulo Maiorana, que vinham fazendo contra a empresa uma das maiores campanhas já promovidas no Pará (e talvez no Brasil).

Dez anos depois o litígio judicial chegou ao fim de forma melancólica. No dia 16 de março a ação da Vale contra o grupo Liberal foi arquivada, sem o exame de mérito. As partes chegaram a um acordo fora dos autos e a antiga estatal desistiu. No ano anterior a Delta também desistira da cobrança do título que supostamente a Vale deixara de pagar. Tudo acertado nos bastidores.

A mineradora declarou que não tinha mais interesse no prosseguimento da ação, renunciando a quaisquer direitos referentes à demanda. A Delta, por sua vez, disse nada ter a opor ao pedido de desistência, renunciando também aos direitos que eventualmente teria.

Final melancólico porque os autos já estavam com mais de 2,2 mil páginas, distribuídas em seis volumes, de acusações mútuas. Muitas dessas acusações foram apresentadas ao distinto público como sendo pura verdade. Ao encerrar a pugna sem se submeterem à análise do mérito das suas alegações, as partes abusaram da justiça estatal, debocharam da sociedade e esconderam a verdade. Ou melhor: sufocaram-na.

* – Lúcio Flávio Pinto é jornalista, editor do Jornal Pessoal (Belém, PA)

Parauapebas ganhará uma unidade do Pro Paz Integrado

Em reunião no último dia 20 de abril, representantes do Programa Pro Paz e da Prefeitura de Parauapebas firmaram uma parceria que vai garantir a implantação de uma unidade do programa Pro Paz Integrado, atendendo não apenas a população do município como também de cidades vizinhas. A previsão, de acordo com o gerente de infraestrutura do Pro Paz, Jorge Bittencourt, é que a unidade seja inaugurada no primeiro semestre de 2014, em uma área cedida pela Prefeitura, atendendo a uma solicitação da própria gestão municipal. “Recebemos uma solicitação da Prefeitura de Parauapebas para uma parceria em que ela cederia o terreno e o Estado ficaria a cargo das obras estruturais”, explica. Já nesta primeira quinzena de maio, uma equipe do Pro Paz fará uma visita técnica para avaliar o espaço”, antecipou.

Para a coordenadora do Comitê Gestor do Pro Paz, Izabela Jatene, esta parceria marca um processo de expansão e municipalização do programa estadual. “O nosso grande desafio é fazer com que ainda mais municípios possam contar com os serviços do Pro Paz, incentivando essa parceria entre as gestões municipal e estadual e a sociedade. Percebemos que é cada vez maior o interesse das administrações municipais pelo programa, assim como aconteceu agora com Parauapebas”, declarou.

Para a vereadora Luzinete Rosa Batista, os benefícios do Pro Paz Integrado para Parauapebas e municípios vizinhos é inquestionável. “Parauapebas é um dos municípios paraenses que recebe o maior número de pessoas vindas de outras cidades e até de fora do estado, então precisamos trabalhar para que os jovens, crianças e mulheres saiam da condição de vulnerabilidade oferecendo proteção social”, avaliou.

O Pro Paz Integrado assegura os direitos básicos relacionados à saúde física, emocional, mental e reprodutiva de crianças e jovens. Baseado em uma filosofia que prega a cultura de paz por meio do combate à violência e exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres, o projeto oferece, por meio de uma ação integrada com outros organismos estaduais, acolhimento psicossocial especializado e também serviços médico, psicossocial, de defesa social e perícia, promovendo o atendimento integral, interdisciplinar e de qualidade às vítimas e suas famílias em um só espaço.

A coordenadora do Projeto Pro Paz Integrado, Eugênia Fonseca, ressaltou a importância do projeto, que tem o reconhecimento do Ministério da Saúde. “A implantação dessa unidade vai garantir que a população receba um atendimento humanizado, adequado e eficiente”. O formato implantado pelo Governo do Estado está entre os 10 modelos, que estão sendo avaliados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para se tornar referência nacional em atendimento integrado na área da saúde, destinado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Para a titular da Secretaria da Mulher de Parauapebas, Terezinha de Jesus Gonçalves dos Santos, a parceria com o Pro Paz, além de garantir um melhor atendimento para crianças, jovens e mulheres, possibilitará ao município traçar um painel mais detalhado da infância e da adolescência na região”, disse. A implantação do projeto vem ajudando a reduzir a revitimização, a superação dos traumas das vítimas e suas familiares, e incentivando a importância da denúncia.

Atualmente, existem quatro unidades do Pro Paz Integrado: duas em Belém – na Santa Casa de Misericórdia e no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves -, uma em Santarém, no Baixo Amazonas, e o último em Bragança. Para o mês de junho está prevista a inauguração de outras três unidades, nos municípios de Altamira, Paragominas e Tucuruí. No ano passado, foram realizados 3.641 atendimentos nas quatro unidades existentes do Pro Paz Integrado.

Fonte: APN

Comarca de Marabá promove seminário sobre ressocialização nesta sexta-feira, dia 26

A Comarca de Marabá, por meio da 7ª Vara de Execução Penal, realizará nesta sexta-feira, dia 26, o I Seminário da Execução Penal de Marabá – Realidades e Possibilidades: A Ressocialização em Foco. O evento ocorrerá no plenário da Câmara Municipal de Marabá, de 8h às 16h. As inscrições estão sendo realizadas na sala da equipe multidisciplinar do Fórum de Marabá.

A abertura do encontro será às 8h30, com representantes do juízo da 7ª Vara de Execução Penal, Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), Prefeitura Municipal de Marabá, Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA), entre outros agentes.

A doutora em psicologia Maria de Fátima Franco dos Santos ministrará palestra sobre a ressocialização de internos e egressos do sistema penal. A palestrante também é coordenadora e professora do curso de extensão em Psicologia Forense da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas).

Em seguida, o juiz da Comarca de Abaetetuba e idealizador do projeto Conquistando a Liberdade, Deomar Barroso, irá expor sobre o projeto que atua no processo de ressocialização de internos da Susipe e que leva os presos do regime aberto e semi-aberto para serviços limpeza pública e conversas com estudantes da rede pública de ensino. Atualmente, o projeto tem a parceria do Governo do Estado do Pará.

Ainda pela manhã de sexta, será feita uma mesa redonda entre equipes interdisciplinares que desenvolvem trabalhos nas casas penais de Marabá. À tarde, a programação incluirá a promotora de Justiça da Execução Penal, Liliane Carvalho, e o relato das histórias de vida dos internos do sistema penal.

O seminário tem o objetivo de discutir os caminhos da ressocialização como elemento fundamental para a diminuição da violência e da exclusão social por meio de práticas sócio-educativas inclusivas.

SERVIÇO:
I Seminário da Execução Penal de Marabá – Realidades e Possibilidades: A Ressocialização em Foco

Dia: Sexta-feira – dia 26 de abril de 2013
Horário: 8 h às 16h
Inscrições: Sala da equipe multidisciplinar do Fórum de Marabá

Fonte: TJ-PA

Extinta ação contra lei que trata da promoção de juízes no Pará

O ministro Ricardo Lewandowski julgou extinta a ADIn 4788, que questionava lei do Estado do Pará segundo a qual antes de se realizar as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, deverá ocorrer concurso de remoção.

Para o relator, a autora da ADin, Anamages, não tem legitimidade para propor a ação, já que não constitui uma entidade de classe por representar, segundo seu estatuto, pessoas estranhas à classe dos magistrados estaduais.  O ministro ressaltou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que somente se considera entidade de classe aquela que reúna membros que se dedicam a uma só e mesma atividade profissional ou econômica.”Configurada a heterogeneidade da associação requerente, evidencia-se sua ilegitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade“.

Na decisão, o ministro ressaltou que entre os documentos apresentados pela requerente a fim de demonstrar o atendimento ao requisito da legitimidade ativa para a propositura da ADIn, não foi juntado o registro competente da efetiva participação de seus membros associados, “tampouco o rol que os identifique, imprescindíveis à comprovação da adequada representatividade da postulante“. Nesse sentido, citou as ADIns 4547 e 4212.

Lewandowski concluiu, então, que, “nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal, a mera declaração formal em estatuto da abrangência nacional da entidade de classe não é suficiente para a comprovação de sua legitimidade ativa. É necessário que essa circunstância seja demonstrada de forma inequívoca“.

Na ADIn, a Anamages alegava que o art. 1º da lei 7.621/12 alterou o caput do art. 189 da lei 5.008/81, ambas do PA e, dessa forma, teria desrespeitado o art. 93, caput, da CF/88, que determina que lei complementar de iniciativa do STF irá dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Entendimento já pacificado do STF determina que até o advento dessa lei complementar, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da lei complementar 35/79. A associação sustentava desrespeito à iniciativa privativa do STF em matéria reservada a lei complementar Federal.

Processo relacionado: ADIn 4788  – Veja a íntegra da decisão.

Julgamento de acusados de matar extrativistas começa sob ameaça de fechamento de ponte em Marabá

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Começa na manhã desta quarta-feira, dia 3, no Fórum de Marabá, o julgamento dos irmãos José Rodrigues Moreira e Lindonjonson Silva Rocha e Alberto Lopes do Nascimento, acusados do assassinato de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo Silva, em 24 de maio de 2011. Movimentos sociais pretendem fazer manifestações em frente ao fórum e circula em Marabá a possibilidade do fechamento de uma das pontes sobre o Rio Itacaiúnas, localizada ao lado do fórum, como forma de chamar a atenção da comunidade para o bárbaro assassinato.

O Tribunal do Júri da Comarca de Marabá, presidido pelo juiz Murilo Lemos Simão. O crime ocorreu no Projeto de Assentamento Praia Alta Piranheira, na zona rural de Nova Ipixuna, a 46 quilômetros de Marabá.

José Rodrigues é acusado de ser o mandante do crime, enquanto Lindonjonson e Alberto são apontados como os executores no duplo homicídio. O casal, conhecido por defender a floresta, foi assassinado em uma vicinal que dá acesso ao assentamento, a 6 km de casa. Os dois iam de motocicleta para Nova Ipixuna e, ao diminuírem a velocidade para passarem por uma ponte, foram surpreendidos pelos disparos. O casal morreu ainda no local e José Cláudio teve, inclusive, uma das orelhas decepadas pelos pistoleiros.

Nas investigações policiais consta que José Rodrigues comprou ilegalmente um terreno no assentamento
que era ocupado por três famílias. Ele teria expulsado essas famílias do local, mas elas acabaram retornando com o apoio de José Claudio e Maria, desagradando o acusado e resultando na decisão de executá-los.

Em março os três acusados foram pronunciados pela prática de homicídio triplamente qualificado. Ou seja, motivo torpe, meio cruel – já que uma das orelhas de José Cláudio foi cortada – e recurso que  dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, referindo-se à emboscada.

NEGATIVA DE AUTORIA
Os advogados dos três acusados informaram que negarão a autoria do crime perante o corpo de  jurados convocado. Wandergleisson Fernandes, que representa os irmãos José Rodrigues Moreira e Lindonjonson Silva, atualmente recolhidos no Centro Regional de Recuperação Agrícola “Mariano Antunes” (CRRAMA), afirmou que a defesa está à vontade, tranquila e confiante. “É muito fácil defender alguém de quem você tem certeza da inocência”, declarou.

Para o advogado, são claros, dentro do processo, os indícios de inocência dos clientes. “Um dos indícios
é público e notório porque tem ampla quantidade de vídeos das vítimas dizendo que estavam sendo ameaçadas e indicando de quem partiam as ameaças.

De acordo com a própria vítima [José], as ameaças partiam de madeireiros, carvoeiros e fazendeiros. Em qual perfil meu cliente se encaixa?”, questionou, acrescentando que José Rodrigues não é fazendeiro,
carvoeiro e nem madeireiro.

Sobre a disputa de terra que supostamente havia entre José Rodrigues e as famílias, na qual os extrativistas teriam se envolvido, Wandergleisson informou que ela era inexistente. “Eles não tinham disputa. Eles pouco se conheceram, pouco se encontraram. Eles viviam em uma mesma região, mas as propriedades de um e de outro eram muito distantes. Eles nunca conflitaram”.

Sobre as pessoas ouvidas pela polícia e em juízo, o advogado destacou que não existem testemunhas oculares do crime e as demais, que afirmam ter percebido a presença de uma dupla estudando a área nos dias anteriores ao crime, não apontam claramente para Lindonjonson e Alberto. “Existe uma testemunha que afirma ter visto uma pessoa branca e uma pessoa negra, apenas. E foi o que gerou o retrato falado. O interessante ainda é que esse retrato foi feito depois que a polícia já possuía fotos dos suspeitos”. Wandergleisson diz ainda que Lindonjonson estava em Novo Repartimento no momento do crime e que possui testemunhas e provas técnicas disso. “Tem muita carta na manga e tem muita coisa que ainda vai aflorar”.

A defesa do réu Alberto Lopes será feita pelo advogado Erivaldo Santis, que também se diz tranquilo em
relação ao processo. “A própria estrutura do processo de acusação nos dá uma tranquilidade de dizer que nessa acusação ele realmente é inocente”. Alberto está preso em Tucuruí, onde já respondia por um crime de assalto e de onde estava foragido no dia do assassinato. Segundo o advogado a acusação é de crime de  pistolagem, mas a modalidade, de forma geral, não acontece da maneira como se deram as execuções.

“Eles foram mortos de tocaia e pistoleiro não age dessa maneira”. Ele explicou, ainda, que a movimentação das vítimas dentro do projeto de assentamento fugia à rotina comum daquela manhã, outro ponto positivo na defesa de Alberto. “Ao cair da tarde anterior, eles [o casal] pediram dinheiro emprestado para determinada pessoa que ligou para a cidade, conseguiu os valores e ficou combinado que o José Claudio iria apanhar essa quantia pela manhã. Esse era um diálogo que estava restrito a três pessoas, então como os acusados poderiam saber que eles iriam, naquele momento, passar naquele local?”, questionou.

Ele destaca ainda a perícia realizada em uma máscara de mergulho encontrada no local do crime e que
apontou DNA compatível com os irmãos acusados. “Desta máscara foi coletado DNA e foram encontrados quatro pelos diferentes, dois de animais e dois de seres humanos. Do Alberto também foi coletada amostra e não bateu”, disse.

Ele afirmou, também, que Lindonjonson havia se machucado dias antes e não poderia estar pilotando moto e, em tese, Alberto seria o piloto durante o crime. Mas, de acordo com o advogado, seu cliente não sabe pilotar. Santis ressalta que Alberto não foi reconhecido pela testemunha responsável pela confecção do retrato falado. “Está comprovado pelo depoimento da testemunha que o Alberto não era a pessoa que estava no bar. Ela ajudou na confecção do retrato falado e não o reconheceu”. O advogado chega a acreditar que o próprio Ministério Público, responsável pela acusação, poderá solicitar a absolvição de Alberto. “Não é possível que o MP não perceba a real situação processual do rapaz. Não vejo o órgão como opositor e sim como um parceiro da verdade real”.

Técnico de enfermagem é preso sob a acusação de estuprar jovem dentro do Hospital Municipal de Parauapebas

20130401_163018Encontra-se preso preventivamente na 20ª Seccional de Polícia Civil em Parauapebas o Sr. Adams Almeida Gomes (foto), brasileiro, solteiro, técnico de enfermagem, natural de Marabá-PA, 28 anos, residente e domiciliado em Parauapebas. Ele está sendo acusado de no dia 27 de março de 2013, sem consentimento,  ter mantido relações sexuais com a paciente C.J.C., 19 anos, nas dependências do Hospital Municipal de Parauapebas.

Segundo informado, a menor deu entrada no HMP por volta das 17:30 horas do dia 27 queixando-se de fortes dores de cabeça e febre, recebendo pronto atendimento médico e encaminhada para a enfermaria sob os cuidados do técnico de enfermagem Adams para que este lhe ministrasse a medicação prescrita.

A vítima afirma que o funcionário a encaminhou a uma sala de medicação oferecendo-lhe um medicamento que, segundo ele, seria “Dipirona”. Conta a vítima que Adams ainda preparou uma medicação injetável, solicitando que a mesma abaixasse a calça jeans que trajava. Nesse momento, contou a vítima à autoridade policial, sentindo-se sonolenta, recebeu de Adams o oferta para que o mesmo a ajudasse com as calças, tendo o mesmo aplicado uma medicação nas nádegas. 

Logo depois, continua a vítima, Adams ofereceu-lhe um novo comprimido alegando ser outra “Dipirona”. Fato que levou a jovem a estranhar,  tomou já que confiava nos procedimentos profissionais do téc. de enfermagem.

A vítima conta que após esse procedimento foi encaminhada à uma sala de observação no HMP, onde dormiu profundamente, sendo acordada horas depois pelo acusado que a conduziu para a sala de medicação anterior. Nessa sala Adams, afirma a vítima, deu início a uma conversa onde a questionava sobre sua vida amorosa, no mesmo momento em que, munido de um estetoscópio, ergueu sua blusa e abaixou as calças da vítima, indagando-lhe se podia tocá-la.  Sem saber se era um procedimento clínico, a inocente vítima consentiu, interrompendo-lhe após sentir fortes dores na vagina. “Você não pode fazer isso pois sou virgem, evangélica e não quero isso”, afirmou a vítima ao acusado.

Adams comunicou-lhe que a mesma estava sangrando, fato percebido pela menor. Nesse momento a vítima tentou levantar-se e verificou que Adams estava com o pênis ereto. Foi quando pediu ao mesmo que a levasse de volta ao leito anterior. Adams fechou o zíper de sua calça e atendeu seu pedido, Lá chegando, sentindo-se sonolenta, disse se lembrar que o acusado a questionava sobre assuntos alheios ao seus trabalho, sobre namoro e vida sexual.

Passado algum tempo a vítima foi ao banheiro, percebendo ali que sua roupa íntima suja de sangue. Conta a vítima que Adams lhe ofereceu outra medicação, mas esta foi recusada pela vítima. A menor afirma que Adams tentou novamente tocá-la mas foi impedido.

Sem saber como se portar em relação a tal situação, somente no dia 29 a vítima teve coragem para informar o ocorrido  à sua mãe, que mora em Jacundá.

Inconteste, o pai da vítima compareceu até a 20ª Seccional de Polícia de Parauapebas, relatando os fatos ao delegado Thiago Carneiro Rodrigues e ao escrivão Alexandre Ferreira. O delegado, após o resultado do exame sexológico forense que comprovou a versão da vítima, encaminhou à justiça um pedido de prisão preventiva do enfermeiro.

Após análise da representação encaminhada, o juiz Líbio de Araújo Mouro determinou a prisão de Adams como medida cautelar, sendo o mesmo preso na tarde de sábado pelo investigador Valmir Franco, daquela Seccional.

Adams está sendo acusado de infringir o parágrafo primeiro do artigo 217-A do Código Penal (seduzir ou praticar ato de conjunção carnal com incapaz) e, se confirmados os fatos, poderá pegar de 8 a 15 anos de prisão.

Segundo o delegado presidente do inquérito, Adams deve ser ouvido até amanhã e depois será transferido para Marabá em virtude de na Depol local não haver como garantir sua segurança.

Nos corredores da Depol o Blog foi informado que o acusado já conhecia a vítima e que esse tipo de conduta anti-profissional lhe era peculiar nos outros locais onde prestou serviço. A autoridade policial não confirmou essa informação, todavia, disse que ao longo da investigação, caso verdadeira, isso deverá aparecer.

A Secretaria de Saúde de Parauapebas não emitiu nenhuma nota sobre o caso, mas assim que informado do ocorrido, o secretário de saúde de Parauapebas, Dr. Rômulo Pereira Maia, afastou temporariamente o enfermeiro de suas funções e auxiliou a polícia prestando todas as informações solicitadas. Via telefone o secretário disse que sente muito o ocorrido e que colocou todo o corpo clínico da Semsa à disposição  da família e que acompanhará pessoalmente o caso.

Adams Almeida Gomes é concursado da Secretaria de Saúde de Parauapebas sendo admitido em 30 de junho de 2010 para prestar serviço na emergência do Hospital Municipal de Parauapebas.

Atualização às 20:35 horas

Nota de Esclarecimento

Sobre a acusação que incide sobre o técnico de enfermagem lotado no Hospital Municipal de Parauapebas, Teófilo Soares, a Prefeitura Municipal de Parauapebas esclarece que:

A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) já adotou as medidas administrativas exigidas, como o afastamento do servidor efetivo, no sentido de verificar a possível infração praticada no exercício de suas funções. O servidor faz parte do quadro de pessoal da Semsa desde 2010, após ser aprovado no concurso público realizado no ano de 2009.

Já foram tomadas também as providências para abertura de uma sindicância, que tem como finalidade a apuração do fato. Além disso, a Semsa ofereceu apoio à vítima, assim como a sua família, e está colaborando de forma irrestrita com as investigações da polícia.