Justiça

Certidão será emitida dentro das maternidades

A partir de outubro, as crianças que nascerem em qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, poderão receber sua certidão de nascimento no momento da alta da mãe. A emissão do documento pela maternidade será gratuita e por meio de sistema online. A medida vale para todos os estabelecimentos de saúde e registradores que queiram participar do sistema interligado de certidão de nascimento.

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, que já participa do esforço nacional para erradicar o sub-registro de nascimento,  publicou nesta segunda-feira (6/9) o provimento 13, que dispõe sobre o assunto.

O objetivo é facilitar o registro de nascimento do bebê, por meio de “Unidades  Interligadas” que garantirão comunicação imediata e segura entre os cartórios e as maternidades. O sistema informatizado será feito com o uso de certificação digital.

Com este sistema, assim que a criança nascer, o responsável credenciado pelos registradores para atuar na maternidade, solicitará os documentos da mãe e do pai, fará a digitalização dos dados e transmitirá as informações ao cartório. Em seguida, os dados serão conferidos e registrados, possibilitando que, também via eletrônica, a certidão volte para a maternidade e lá seja devidamente impressa e entregue a mãe. Os credenciados serão treinados pelos registradores e suas entidades, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O registro de nascimento solicitado pela Unidade Interligada será feito no cartório da circunscrição de residência dos pais ou no local de nascimento, conforme opção dos interessados. Em alguns Estados o serviço já existe e visa facilitar a vida dos pais na hora da emissão do registro civil de nascimento. O provimento, contudo, torna o processo muito mais seguro e dinâmico.

Caso a criança não tenha a paternidade reconhecida, a informação será remetida a um juiz, que chamará a mãe e a facultará de informar o nome e o endereço do suposto pai, a fim de que a responsabilidade imputada possa ser averiguada e confirmada.

Pena calculada

Calculadora de pena será disponibilizada para varas criminais

O grupo de trabalho criado para acompanhar permanentemente a execução penal no país pretende oferecer uma calculadora digital às varas de Execução Penal do país.

O grupo, instituído pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, se reuniu no final deste mês em Brasília. No encontro, os participantes discutiram propostas a serem implantadas pela Justiça criminal, que possam padronizar e acelerar a prestação dos serviços.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio André Keppler Fraga, a utilização da calculadora digital é um mecanismo simples que será testado e aperfeiçoado. "É um modelo que já existe e calcula automaticamente o fim da pena", explica. Segundo ele, a calculadora será testada pelos tribunais, que poderão optar pelo seu uso definitivo.

"A pretensão é disponibilizar uma calculadora de fácil utilização, amigável e que permita não só calcular o fim da pena, mas também todos os benefícios, inclusive com distinções quando o crime é hediondo e quando o apenado é reincidente", afirma. Segundo o magistrado, o uso dessa ferramenta evita equívocos no cálculo das penas e facilita o trabalho das varas.

Além da utilização da calculadora digital, também foram traçadas estratégias para padronização de documentos e a realização de cursos de capacitação de magistrados e servidores. Os cursos de capacitação serão oferecidos por regiões e devem ser realizados a partir do próximo ano. Já a padronização dos documentos busca criar um conceito único para todo o território nacional, de forma que não haja padrões diferentes em cada estado do país.

O Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil (Gtjep) foi criado pela portaria 147 do CNJ. Entre suas atribuições constam a orientação de ações para a fiscalização de unidades prisionais, a organização de cursos de atualização e capacitação de magistrados e servidores, o incentivo ao programa Começar de Novo de ressocialização de presos, o acompanhamento de irregularidades constatadas nos mutirões carcerários, além de propostas de soluções para a superlotação nos presídios.

O Gtjep é presidido pelo juiz Luciano Losekann e composto pelos juízes : Paulo Sorci, do TJ/SP ; Guilherme Azevedo Passos, do TJ/MG ; Roberto Massaro, do TJ/PR ; Sidnei Brzuska, do TJ/RS ; Carlos Augusto Borges, do TJ/RJ ; Carlos Humberto Inojosa Galindo, do TJ/PE ; e Dalton Igor Kita Conrado, do TRF da 3ª região.

Fonte: Migalhas

Curionópolis: MPF pede à justiça anulação da licença de reabertura do garimpo de Serra Pelada

O Ministério Público Federal pediu à Justiça a anulação da licença de reabertura do garimpo de Serra Pelada. Na ação, os procuradores da República André Casagrande Raupp e Tiago Modesto Rabelo argumentam que os garimpeiros foram enganados pelos diretores da empresa canadense Colossus Minerals e da Cooperativa de Mineração de Serra Pelada (Coomigasp) que fizeram parceria para explorar ouro na antiga mina.

No último mês, uma série de reportagens publicadas pelo Estado revelou que um grupo de aliados do senador Edison Lobão (PMDB-PA) montou um esquema de empresas de fachada e efetuou pagamentos irregulares para controlar o garimpo. As reportagens também mostraram que a reabertura do lendário garimpo está sendo marcada por violações aos direitos humanos, como assassinatos e intimidações.

Os procuradores observaram, na ação, que as irregularidades começaram em 2007, quando a Coomigasp atrasou a divulgação do convite para mineradoras interessadas em explorar o garimpo. A Colossus, segundo os procuradores, foi informada com antecedência do processo de abertura e teve tempo para apresentar uma proposta.

Garimpeiros disseram que as assembleias que em 2007 criaram a Serra Pelada Companhia de Desenvolvimento Mineral, sociedade formada pela Colossus e pela Coomigasp, não tiveram convocação pública. Essas assembleias também não teriam atendido ao estatuto da cooperativa.

Os procuradores levantaram suspeitas sobre aditivos ao contrato de criação da sociedade que permitiram a Colossus aumentar a porcentagem de participação no empreendimento. A cooperativa conta com cerca de 43 mil associados, mas a reabertura só estaria beneficiando um pequeno grupo de garimpeiros.

Depois da assembleia. Na tarde de sexta-feira (27), a Justiça Federal, em Marabá, negou pedido de liminar dos procuradores para suspender imediatamente as operações da Colossus em Serra Pelada. O juiz Carlos Henrique Haddad, no entanto, adiantou que voltará a analisar a ação depois de uma assembleia de garimpeiros, prevista para ocorrer amanhã.

Em nota divulgada no início da noite desta sexta-feira, a Colossus informou que o cronograma de operações no garimpo não teve mudanças. "A companhia Colossus informa que o projeto em Serra Pelada está sendo realizado de acordo com a legislação brasileira. Acrescenta, ainda, que não procedem alegações veiculadas na imprensa de que tenha sido beneficiada pela Coomigasp, cooperativa dos garimpeiros de Serra Pelada, no sentido de ter o direito a ser parceira daquela entidade no projeto mineral", destaca o comunicado. "A Colossus respeita o Ministério Público Federal do Pará, que solicitou à Justiça Federal a anulação do processo de mineração empresarial em Serra Pelada, porém, discorda frontalmente das alegações presentes à ação apresentada à Justiça que indicam terem havido irregularidades com participação da companhia."

Fonte: Estadão.com.br

Atualização às 13:10 horas

Segundo o site do jornal Diário do Pará, o juiz federal de Marabá, Carlos Henrique Borlido Haddad, indeferiu liminar impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) pedindo o cancelamento imediato da portaria do MME que autorizou a retomada da exploração da mina de Serra Pelada pela sociedade entre a cooperativa dos garimpeiros e a mineradora canadense Colossus, assim como a suspensão da assembleia de hoje em Curionópolis.

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Parauapebas: mutirão de conciliação da família

A 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que tem a frente a MMª. juíza, Drª Eline Salgado, estará realizando entre os dias 20 e 24 de setembro, nas dependências do Fórum de Parauapebas, a Semana Mutirão de Conciliação da Família.

A programação será feita em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher de Parauapebas. Durante a semana, a 2ª Vara estará despachando processos na área da família, tais como, alimentos, investigação e alegação de paternidade, separação e divórcio. Drª Eline, a magistrada responsável pela 2ª Vara, espera realizar 119 audiências de conciliação. Para tanto, as partes já estão sendo intimadas e as audiências marcadas. Durante essa semana o atendimento será exclusivo para processos relativos à família.

Atualização:

Drª Eline Vieira Salgado informou agora a pouco via Twitter que o Tribunal de Justiça do Pará disponibilizou kits de DNA para o Mutirão de Conciliação da Família. Segundo a magistrada, serão 27 audiências de investigação e alegação de paternidade.

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Sistema prisional de Parauapebas está no fundo do poço

Em 2008, foi criada uma Comissão formada por representantes da Procuradoria Geral do Município de Parauapebas, OAB – Parauapebas, Delegacia de Polícia de Parauapebas, Mineradora VALE, ACIP, PM, Defensoria Pública de Parauapebas, TJ-PA e Procuradoria Geral de Canaã dos Carajás, com o objetivo de resolver a caótica situação do sistema prisional de Parauapebas.

Passados dois anos e inúmeras reuniões, o sistema continua em péssimas condições de funcionamento. As carceragens com suas instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias em estado de abandono, provocando a proliferação de diversas doenças aos detentos que lá se encontram.

A superlotação é clara e desumana. Em local onde, oficialmente, seria tolerável a presença de 20 presos, estão "abrigados", atualmente, 43, amontoados uns aos outros, em situação análoga ao de uma senzala do início do século XX.

Adv Gildásio Sobrinho

Após recente rebelião de presos, ocorrida na carceragem do bairro Rio Verde, já noticiado aqui, a Comissão de Direitos Humanos da OAB – subseção Parauapebas, na pessoa de seu presidente, Dr. Gildásio Teixeira Ramos Sobrinho (foto), encaminhou ao presidente da OAB – Parauapebas, Dr. Ademir Fernandes, relatório circunstanciado das ocorrências, salientando o total abandono por parte das autoridades quanto àquele local prisional, e solicitou que fossem retomados os contatos com o MP para saber do andamento da Ação Civil Pública nr. 2007.100.1679-9 ( Ministério Público x Estado do Pará  –  o MP alega que a área da carceragem da Delegacia de Polícia de Parauapebas não possui estrutura física adequada para salvaguardar a sociedade ou garantir os direitos mínimos dos presos. Pede ainda a concessão de antecipação de tutela, a fim de que os presos provisórios e os condenados a pena inferior a seis anos sejam imediatamente removidos para o Centro Regional de Recuperação de Marabá, até a conclusão das obras da cadeia pública de Parauapebas, bem como postula a proibição de ingresso de novos detentos na Delegacia de Parauapebas).

O ofício pede ainda que a OAB retome os contatos entre os membros da Comissão acima citada, tudo isso no sentido de ver solucionado, de uma vez por todas, o caos em que se encontra o sistema prisional municipal.

Em contato com o presidente da OAB – Parauapebas, Dr. Ademir Fernandes, me foi informado que o relatório será anexado a outros que estão sendo preparados, e, posteriormente, encaminhados ao MPE, OAB-PA, OAB Nacional, Comissão de Direitos Humanos da ALEPA e a Govenadora Ana Júlia. Ainda segundo o presidente, "da forma que está não pode continuar e no tocante a OAB-Parauapebas, os esforços serão intermináveis para que o problema seja o mais rápido possível solucionado", concluiu Dr. Ademir.

Nota do Blog:

O Blogger, desde já, parabeniza o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Parauapebas, Dr. Gildásio, um bom baiano que aqui aportou recentemente mas que já demonstra, por suas atitudes, que veio para ficar,  pela iniciativa. Assim como apóia a atitude declarada pelo presidente Dr. Ademir  e coloca este espaço à disposição da Ordem para divulgar os atos que levarão, finalmente, à solução do problema. É preciso que VALE, ACIP e PMP, entre outros,  trabalhem juntas nessa busca por melhores condições para os usuários do sistema prisional.

Justiça arquiva caso de suposta grávida no Pará

Ilana Pimenta achou que estava grávida, mas médicos não encontraram bebê

A Justiça do Pará arquivou o processo da jovem Ilana Pimenta, que entrou na maternidade para dar à luz a um bebê e saiu sem a criança. Ela alega que fez os exames do pré-natal e que o diagnóstico confirmou que ela estava grávida. Já os médicos afirmaram que a jovem tinha uma gravidez psicológica e não esperava um filho.

A decisão foi tomada depois que o Ministério Público entendeu que havia dúvidas sobre a existência do bebê. A juíza da 1ª Vara Criminal, Ângela Alice Alves, argumentou que não se pode condenar inocentes e, por isso, decidiu pelo arquivamento do processo. O inquérito foi aberto em abril deste ano. Os médicos Raimundo Castro, Ana Maria de Souza Oliveira e José Negrão Guimarães chegaram a ser indiciados, mas ninguém foi preso.

Caso Ana Karina: agora sim o processo está sob segredo de justiça

O processo penal que tramita na justiça em que são acusados da morte e ocultação do cadáver da jovem Ana Karina, o pecuarista Alessandro Camilo de Lima, a comerciante Grasiela Barros (foragida), os supostos pistoleiros Magrão e Minêgo, além do jovem Pedro Ribeiro, está agora sob segredo de justiça e foi retirado, na tarde de ontem (16), do site do TJ-PA. As informações jurídicas sobre o caso não são mais públicas.

Leia tudo que já foi publicado pelo blog sobre o caso Ana Karina

Caso Ana Karina: Dr. Dácio contesta o post “Em off”

Dr. Dácio Antônio, advogado de Grasiela Barros oferece contraponto ao post “Caso Ana Karina: em off”:

Boa noite Zé Dudu, como você sabe não comento os casos em que atuo na imprensa, posto que o próprio Código de Ética que regulamenta minha profissão veda este tipo de prática, bem como não preciso usar a imprensa para me promover, meus clientes, que são as pessoas a quem devo satisfação, se encarregam de divulgar o meu nome para terceiros, mesmo eu nunca tendo pedido isto.

Obviamente não mudarei a postura de toda uma vida para satisfazer esta ou aquela pessoa e, como sempre, não discutirei na imprensa os processos nos quais advogo, posto que o local certo para isso é o Fórum.

Contudo, devido a consideração que tenho por sua pessoa, bem como por toda sua família, irei me utilizar do espaço do seu blog, se você me permitir, para corrigir um ponto de sua matéria que não envolve o caso e os fatos do processo em si, já que sobre estes, como já dito, não me manifestarei e, ainda, prestar uma informação.

Trata-se do ponto onde você informa (textuais): “A declaração dada à uma emissora de TV essa semana pelo advogado Dácio Antônio”…

Na verdade, não dei declaração alguma, o que ocorreu foi que alguns órgãos da imprensa, como já haviam feito anteriormente neste e em outros casos, solicitaram uma entrevista, que foi negada e no transcorrer da conversa solicitaram a confirmação de que a representação contra as pessoas citadas na reportagem havia sido feita em razão da violação do segredo de justiça.

Como, dias antes, a própria “Assistente de Acusação” e o Delegado já haviam comunicado a imprensa que estavam respondendo ao processo, me limitei a confirmar o que eles mesmos já haviam informado, que havia representado em razão da violação, sem, contudo, entrar no mérito da questão.

Quanto a pergunta sobre a razão de não ter processado criminalmente a imprensa isso ocorreu em razão de entender que a maioria dos senhores, senão todos, não são profissionais do direito, tendo apenas noções básicas e elementares sobre o mundo jurídico, razão pela qual, mesmo sendo excelentes profissionais em suas respectivas áreas, não tem competência, conhecimento técnico, para saberem que estavam incidindo em erro e violando a lei. Ora, se não sabiam o que faziam como poderia eu processa-los?

Quanto as demais questões, em razão da obediência a lei e as normas que regem a minha profissão, bem como por não ser este o foro competente, não irei discuti-las aqui.

Para finalizar, em relação a sua pergunta (textuais): “Tática de protelação? Falta de argumentos? Seriedade com a aplicação da Lei?”, entendo que a mesma acaba fazendo um questionamento sobre minha motivação moral para agir e, consequentemente, sobre minha moral.

Deixo a resposta para esta indagação a critério dos meus clientes e daqueles que comigo convivem em minha vida privada, amigos e conhecidos, muito poucos na verdade, já que raramente saio, mas dentre os quais incluo você e sua família, posto que ninguém é bom juiz de si mesmo e seria muita pretensão minha avaliar meu próprio caráter.

Um abraço Zé Dudu e tenha uma boa noite.

Dácio

Nota do Blogger:

O texto “a declaração dada à uma emissora de TV essa semana pelo advogado Dácio Antônio”… escrito por mim e mencionado pelo advogado, foi colhido no site de O Liberal Digital (aqui). Lá, o site afirma que o nobre advogado disse o texto a O Liberal, conforme pode ser verificado clicando no link.

Quanto a segunda questão, não foi intenção desse blogger questionar a moral do nobre advogado. O subtítulo é explícito e afirma: “Tática de protelação? Falta de argumentos? Seriedade com a aplicação da Lei?”. Nele, levanto um questionamento: o de que a nobre defesa, ao oferecer a representação contra a advogada da família, ao delegado André e ao promotor de justiça, estaria usando uma forma de protelar, ganhar tempo? estaria sem argumentos para a defesa de sua cliente, que se encontra foragida apesar de declarar-se inocente? ou se o representante da defesa seria profissional que jamais permitirá que a Lei seja descumprida e por esse motivo fez a representação? Apenas isso! O subtítulo serviu apenas para conduzir o leitor à uma reflexão sobre o tema e em virtude disso ofereci três alternativas, sem que nenhuma delas tivessem, de minha parte, a intenção de macular a moral que o nobre advogado sempre me pareceu ter.

Apresentar fatos que julgo relevantes, comentando-os e mostrando o meu ponto de vista sempre foi e continuará sendo o papel desse Blog. Não tenho, nunca tive e certamente jamais terei a pretensão de ser o dono da verdade, todavia, nesse post especificamente, não vejo a necessidade de me desculpar por ter ofendido ou feito qualquer declaração que possa ser usada pelo nobre advogado como tal. Mostrar ponto de vista sobre fatos que possam ser usados na defesa do cliente é a obrigação do bom advogado e por isso afirmo da admiração que tenho por profissionais que sabem usar os ensinamentos, aplicando-os quando a situação lhe permite.

No meu modo de ver, e agora serei bem pessoal, a representação, apesar de ser um argumento jurídico válido e útil, foi usada como tática de protelação, e, se no Fórum ela é adequada e pertinente, aqui, não me parece ser o caso. Mas, como disse, não sou o dono da verdade. Concluo, pois já me alonguei por demais, citando Cícero:

quem advoga em causa própria tem um idiota como cliente”.

De quem é a culpa?

Você pode conferir aqui, como o estado as vezes tenta mudar o rumo da prosa e passar a outros a responsabilidade que lhe é imputada. Estou falando do caso da garota L.A., que passou um tempo presa com homens em Abaetetuba, em 2007. Leia o que diz a jornalista Suzana Singer, ombudsman do jornal Folha de São Paulo, que aborda na edição de hoje, 15 o terrível caso da menina no Pará, escândalo de repercussão internacional que abalou o governo de Ana Júlia Carepa (PT).

Caso Ana Karina: em off

Tática de protelação? Falta de argumentos? Seriedade com a aplicação da Lei?

A declaração dada à uma emissora de TV essa semana pelo advogado Dácio Antônio, que patrocina a defesa da comerciante Grasiela Barros, foragida da justiça desde maio deste ano, acusada de participação na morte da comerciaria Ana Karina, de que está representando criminalmente contra partes envolvidas no inquérito, quais sejam: o delegado, Dr. André Albuquerque, o promotor público, Dr. Januário Constâncio e a advogada da família da vítima, Drª  Amanda Saldanha, por deliberadamente terem quebrado o sigilo de informações no processo de Ana Karina, caiu como uma bomba na imprensa local e já é comentada nos quatro cantos da cidade.

Há de se fazer algumas ponderações sobre as declarações do nobre causídico. Em tempo algum, os representados repassaram informações confidenciais à imprensa, muito pelo contrário, os que labutam nessa área eram tratados com frieza e desdenho pelas autoridades que pouco, ou quase nada informaram sobre o caso em sua fase investigativa.

Os representados, na opinião do Blogger, agiram de forma ética e responsável, fornecendo apenas informações que não iriam atrapalhar ou atrasar a conclusão do inquérito, que não corre em segredo de justiça, como afirma o advogado. As informações sobre ele são públicas e disponibilizadas no site do TJ-PA pra quem quiser consultar, bastando para tanto digitar o nome de Alessandro Camilo ou um dos outros acusados, inclusive o de Grasiela Barros.

Dr. Dácio Antônio é quem defende Grasiela Barros, e tão somente ela, o que me leva a questioná-lo, em que momento, no transcorrer das investigações,  informações repassadas pelos representados prejudicaram sua cliente, que, segundo ele, inocente, está foragida da justiça por mais de 90 dias. Não estaria ele trabalhando em defesa de outras pessoas?

A imprensa só foi realmente informada dos fatos e pôde questionar os agora representados quando da entrevista coletiva no Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas. Ela, não foi temporal quando deixou de revelar a manipulação de provas, os pedidos de prisão, a intervenção da OAB para que patronos não fossem detidos, pelo contrário, agiu eticamente e resguardando sempre imagens de profissionais que militavam no caso, cuidado que o patrono da “inocente” foragida não está tendo.

Parauapebas é mesmo “terra de muro baixo”. No caso Bruno, que tem relevantes aspectos que se assemelham ao de Ana Karina, a imprensa nacional deita e rola, a todo instante o delegado responsável pelo inquérito está na TV dando declarações, anunciando prisões, mostrando evidências sobre o caso. Ninguém da defesa de Bruno questionou a forma como as informações chegam ao público.

Aqui, alguns advogados fazem e desfazem, usam de todas as prerrogativas que a Lei lhes facultam para a boa defesa de seus clientes e, no momento em que se acham prejudicados, usam de artifícios meramente protelatórios para tentar reverter o ônus que sobre seus clientes deveriam recair. Não sei por qual motivo o nobre advogado não representou também contra a imprensa local, pois, se atrapalhar as investigações, usando de táticas muitas vezes espúrias, for crime, mais pessoas certamente deveriam estar atrás das grades. 

Advogado diz que Direito se faz no escritório e não na TV

 Na lista de casos defendidos pelo advogado Ércio Quaresma estão o Dorothy Stang e de Eldorado dos Carajás

Na lista de casos defendidos pelo advogado Ércio Quaresma estão o Dorothy Stang e de Eldorado dos Carajás

Polêmico na maioria dos casos em que já atuou, o advogado Ércio Quaresma Firpe, que está à frente da defesa de seis acusados de participação no desaparecimento e suposto assassinato da modelo Eliza Samudio, pode também ser reconhecido por ter representado clientes, em sua maior parte, condenados pelos crimes em que foram indiciados.

Dois traços de sua conduta o tornam polêmico. Ele costuma atuar em casos com ampla repercussão nos meios de comunicação, como as defesas do fazendeiro Bida, mandante do assassinato da missionária Dorothy Stang, em 2006, e dos PMs acusados da morte de 19 sem-terra em Eldorado dos Carajás, em 1996, ambos aqui no Pará. Além disso, usufrui dessa projeção, utilizando a imprensa para discutir publicamente as ações. Leia a matéria completa aqui.

Denúncias de violência doméstica contra mulher crescem 112% em 2010

O serviço de denúncia Ligue 180, específico para receber queixas de violência doméstica contra a mulher, registrou alta de 112% de janeiro a julho deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (3) pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que criou a central em 2005.

O disque-denúncia registrou 343.063 atendimentos nos sete primeiros meses de 2010 contra 161.774 nos mesmos meses de 2009 – veja no quadro ao lado o total de ligações por estado.

Para o governo, o crescimento da busca pelo serviço "reflete um maior acesso da população a meios de comunicação, vontade de se manifestar acerca do fenômeno da violência de gênero, ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres e ao empoderamento da população feminina local".

A busca de informações sobre a Lei Maria da Penha, lei 13.340/2006, corresponde a 50% do total de informações prestadas pelo Ligue 180. A Lei Maria da Penha completa quatro anos de sanção nesta semana.

A farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que lutou pela condenação de seu agressor e deu nome à lei contra violência doméstica, afirmou que o número de denúncias deve crescer ainda mais. "Nós vamos nos surpreender muito mais com os números a medida em que as pessoa forem se conscientizando da necessidade de denunciar. E as cidades que não têm os equipamentos, passarem a fazer a divulgação", afirmou ao chegar para apresentação dos dados de violência doméstica.

Fonte: ADEP – MG

Serra Pelada: azeda novamente o clima no garimpo. Desta vez na justiça

O Ministério Público Federal já dispõe de dados que mostram que a empresa canadense Colossus Minerals Inc., com sede em Toronto, teve tratamento privilegiado para operar no garimpo de Serra Pelada, no Sul do Pará.

O procurador da República em Marabá, André Raupp, analisa depoimentos que indicam que a Cooperativa Mineral dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) não abriu espaço para propostas de parceria a outras empresas. A Coomigasp, que detém os direitos da mina, é controlada por aliados do senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, como mostrou reportagem publicada pelo Estadão.

A investigação do Ministério Público pode atingir o processo de retomada da exploração de ouro no garimpo. “O foco (da investigação) é a legalidade da cessão de transferência dos direitos minerários”, disse André Raupp.

A exploração será feita pela Serra Pelada Companhia de Desenvolvimento Mineral, criada a partir de contrato entre a canadense Colossus e a Coomigasp.

Raupp requisitou uma série de documentos – inclusive ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM) – que firmou termo de compromisso com a Colossus no qual a empresa se comprometia a ajustar cláusulas do contrato com potencial de prejuízo aos garimpeiros.

Alvará

Entre outros fatos, a investigação tem como base depoimentos de dois associados da Coomigasp à Procuradoria em fevereiro deste ano. João Lepos e Etevaldo Arantes contaram que três meses após obter o alvará do DNPM, a cooperativa convocou assembleia para apresentação de propostas de empresas interessadas em explorar a mina.

De acordo com Lepos e Arantes, em 29 de junho de 2007 a diretoria da cooperativa publicou na imprensa um aviso, com prazo até 5 de julho de 2007, para apresentação de propostas. Segundo eles, o prazo “claramente exíguo” impossibilitou ampla participação das firmas interessadas. Na opinião dos dois, ocorreu “direcionamento irregular” para a contratação da Colossus, a única a apresentar proposta.

O procurador Raupp vai incluir nas investigações reportagens publicadas nesta semana pelo Estadão. O jornal revelou que aliados de Lobão montaram esquema de caixa 2 e pagamentos suspeitos, alimentado com recursos da Colossus, para garantir o acordo e o controle da cooperativa. Também mostrou que o processo de concessão de lavra no âmbito do ministério, chefiado por Lobão até março de 2010, teve tempo recorde de tramitação.

PARA LEMBRAR

A exploração de ouro em Serra Pelada teve o seu auge em 1983, quando foram retiradas mais de 13 toneladas de ouro. Na época, estimava-se que 67 mil garimpeiros estavam na área. Hoje, existem 7 mil pessoas no local, que vivem graças ao Bolsa-Família. Um grupo privilegiado de 96 moradores recebe uma mesada de R$ 900 da cooperativa.

Fonte: Estadão

Esposa x amante

A 9ª câmara Cível do TJ/RS condenou uma esposa de Caxias do Sul a pagar indenização por danos morais e materiais à amante do marido. Os magistrados entenderam que ela agiu de forma ilícita ao invadir o trabalho da amante após descobrir a traição. (Clique aqui)

Fonte: Migalhas

Negativado, papai

Além de estar sujeito ao bloqueio de bens e à prisão por até três meses, o pai que atrasar o pagamento da pensão alimentícia dos filhos pode ter o nome inscrito no SPC/Serasa. Esta é a determinação de um acórdão do TJ/SP que, no início de julho, puniu um pai inadimplente e decidiu que a retirada do nome ocorreria somente após o pagamento da dívida.

Fonte: Migalhas